contrato tipico

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  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras...

    ... da ré, não obstante esta só a 16 de maio de 2011 ter disponibilizado o respetivo contrato de mediação de seguros em regime de exclusividade, data em que ambas as partes o subscreveram. ...éria omissa, por analogia, extrai-se do regime do contrato de agência,por ser o contrato típico" que apresenta afinidades com aquele, nos termos do disposto no artigo 10.º, do Código Civil. Ali\xC3"...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... acordo contratual celebrado entre as demandantes e as demandadas - contrato de Mediação (típico) ou contrato atípico (misto de prestação de serviços – consultoria e mediação ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ... …, em Vila Nova de Gaia, pedindo que: a) Se reconheça a resolução com justa causa do contrato de franquia celebrado entre o Autor e a Ré; e b) Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de ...nº178/86 de 2/7), por ser o contrato típico mais próximo do contrato de franquia. Deve, pois, o regime desse contrato ser aplicado por ...

  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Os swap constituem uma família de contratos que comporta entre as partes uma obrigação de pagamento – segundo as modalidades previstas pelo contrato- de umas importâncias calculadas; os contratos referem-se a produtos ou câmbios conexos a activos e a passivos financeiros. As modalidades previstas no contrato fixam os vencimentos dos pagamentos, a realização do pagamento integral das cargas...

    ...A.”, com sede em Lisboa, pedindo a resolução do contrato de permuta de taxa de juro celebrado entre Autora e Ré, em 17 de Abril de 2008, por virtude da ... 25. Riscos próprios dos contratos não são os riscos típicos ou usuais dos contratos; são os riscos cuja distribuição foi acordada pelas partes, afastando o ...

  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Os swap constituem uma família de contratos que comporta entre as partes uma obrigação de pagamento – segundo as modalidades previstas pelo contrato- de umas importâncias calculadas; os contratos referem-se a produtos ou câmbios conexos a activos e a passivos financeiros. As modalidades previstas no contrato fixam os vencimentos dos pagamentos, a realização do pagamento integral das cargas...

    ...A.”, com sede em Lisboa, pedindo a resolução do contrato de permuta de taxa de juro celebrado entre Autora e Ré, em 17 de Abril de 2008, por virtude da ... 25. Riscos próprios dos contratos não são os riscos típicos ou usuais dos contratos; são os riscos cuja distribuição foi acordada pelas partes, afastando o ...

  • Acórdão nº 1746/09.3TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de seguro, enquanto a entidade que suporta o risco, em que se traduz o objecto imediato do contrato, se obriga ao pagamento de uma indemnização. II - No contrato de seguro – sujeito ao princípio da...

    ...BB contratou a 2ª R., “CC, Lda.”, a qual, chegada ao local, ligou o cabo de aço ao veículo sinistrado e ... as operações de carga e descarga comportam riscos acrescidos que oneram o risco normal e típico do contrato de seguro automóvel. Daí que a exclusão em causa seja natural e faça sentido. ...

  • Acórdão nº 1746/09.3TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de seguro, enquanto a entidade que suporta o risco, em que se traduz o objecto imediato do contrato, se obriga ao pagamento de uma indemnização. II - No contrato de seguro – sujeito ao princípio da...

    ...BB contratou a 2ª R., “CC, Lda.”, a qual, chegada ao local, ligou o cabo de aço ao veículo sinistrado e ... as operações de carga e descarga comportam riscos acrescidos que oneram o risco normal e típico do contrato de seguro automóvel. Daí que a exclusão em causa seja natural e faça sentido. ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo ..., financeira e/ou economicamente, a quantia ou a coisa mutuada.   O mútuo é um contrato típico e assume a natureza de um contrato real, quoad constitutionem, porquanto só se perfectibiliza com ...