denuncia contratual
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Despacho (extrato) n.º 14605/2016
... , cessou funções a 14 de setembro de 2016, por motivo de denúncia contratual, auferindo, à data, pelo Escalão 3, índice 210.23 de ...
- Despacho (extrato) n.º 12090/2016
- Despacho (extrato) n.º 10417/2016
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Acórdão nº 6787/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I. É válida a declaração negocial tácita, deduzida de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. II. No caso sub judice, do factualismo apurado decorre ter ocorrido revogação da denúncia contratual operada pelo Banco credor, por posterior acto/comportamento tácito, continuado, verificado desde o ano de 2006 e até 2018.
... Nesse seguimento, sustentou ainda que, após a denúncia do contrato, os embargantes foram efectuados alguns pagamentos por conta ... mecanismos nele previstos, a proteção dos que, na relação contratual da qual emergiram aqueles contratos, têm uma posição mais enfraquecida ... - Aviso (extrato) n.º 1590/2019
- Aviso (extrato) n.º 1595/2019
- Aviso (extrato) n.º 1591/2019
- Aviso (extrato) n.º 1593/2019
- Aviso (extrato) n.º 1592/2019
- Aviso (extrato) n.º 1594/2019
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... anos e meio, aí já compreendido o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada validamente na vigência do ... 104.º Contrato de trabalho de adesão 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de regulamento interno de ...
- Despacho (extrato) n.º 10363/2016
- Aviso (extrato) n.º 1596/2019
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... : a) A declaração de invalidade da comunicação (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... coadunar-se com a representação de uma verdadeira nulidade contratual ... 38°. Atento ao exposto e ao que se encontra previsto na atual ... - Aviso (extrato) n.º 2594/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso (extrato) n.º 2595/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso (extrato) n.º 2596/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso (extrato) n.º 2597/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
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Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... falta de fundamento para a mesma, bem como a extemporaneidade da denúncia operada, e a pagar- a quantia global de € 8.113,71, a título de ... de denúncia antecipada do contrato, enquanto houve resolução contratual. Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ... -
Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da...
... 198,86€ pelo insuficiente aviso prévio concedido aquando da denúncia do contrato de concessão comercial que vigorava entre as partes: b) A ... desse contrato, uma vez que a não existência de documento contratual indicia em grau muito elevado que as partes que colaboram na ... -
Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... Social de Arronches, pedindo que se declare que a revogação da denúncia por si operada foi válida e produziu os seus efeitos e, em consequência, ... , em 11-03-2020, revogou tal denúncia, pelo que que o vínculo contratual deverá considerar-se válido e vigente para os devidos efeitos ... O ... -
Acórdão nº 350/07.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
I. A denúncia constitui um modo de cessação de vínculos obrigacionais, existente nos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo – um modo da parte se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato. II. Além de dever reconhecer-se a possibilidade da denúncia do contrato independentemente de justa causa ou de qualquer causa ou motivo previamente estabelecido, pode a
... previstos, revelando a conta corrente ao tempo da denúncia (correspondente à diferença entre comissões líquidas angariadas e ... resolvido, pelo que a denuncia efetuada pela A., não tem base contratual e muito menos legal, para que pudesse ter sido aplicada por esta; N-) Deve ... -
Acórdão nº 2287/06.6TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo os riscos da comercialização, comprometendo-se a satisfazer certas obrigações (como adquirir uma quota mínima de bens e prestar assistência pós-venda aos clientes) e a observar determinadas regras,...
... ão comercial, sendo que o comportamento da Ré, consubstancia a denúncia, sem aviso prévio do mesmo, o que confere à Autora o direito de reclamar ... impossível ou prejudiquem gravemente a realização do fim contratual, em termos de não ser exigível que o contrato se mantenha até expirar o ... -
Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... pena de manifesto abuso de direito, por violação da boa fé contratual" (art. 334.º do Código Civil) ... 15) Tendo o Tribunal com esta conjuga\xC3" ... ção laboral se consubstanciou num despedimento ilícito ou numa denúncia ou rescisão no período experimental ... Defende o recorrente que não ... -
Acórdão nº 00868/11.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só
... A única forma de unilateralmente fazer cessar o acordo seria a denúncia, tendo para tal de ser observada a antecedência mínima estipulada pelas ... possam ser praticados no âmbito de uma relação contratual, porventura relativos à execução do contrato (cfr. artigos 4º, nº2, ...