Assistência aos idosos
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... na contratação de pessoal especializado para lhes prestar a assistência que a apelante lhes prestou e de que os mesmos se encontravam ... ília em prestarem cuidados, nomeadamente recebendo em casa os pais idosos, são menores (12) ... Com efeito, a baixa natalidade, conectada com o ... -
Acórdão nº 1455/23.0T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-03-20
Não é legalmente admissível a suspensão da execução da cassação do título de condução ou a sua substituição pela frequência de formações no âmbito da prevenção rodoviária ou mesmo pela obrigação de obtenção de novo título.
... da pessoa humana ( não podendo ainda transportar os seus pais, idosos, ao médico) ... 4.º- A sentença de que agora se recorre contém ... do veículo para exercer a sua atividade profissional e dar assistência nos transportes aos pais idosos ... Por consequência, não é ... -
Acórdão nº 10759/21.6T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
(elaborado pela Relatora nos termos do disposto no artigo 663º, n.º 7, do CPC): I. O artigo 143º do Código Civil permite a possibilidade de nomeação de dois acompanhantes em rotatividade, estabelecendo-se um regime de residência alternada da beneficiária com cada um deles em sintonia com essa rotatividade, desde que tal solução salvaguarde o superior interesse da beneficiária. II. Não sendo...
... ódigo Civil, percebemos que recai sobre os filhos um dever de assistência relativamente aos pais idosos ... 110. Analisada a prova carreada aos ... -
Acórdão nº 00374/10.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-07
I. Nos termos do artigo 10º nº 1 do CIRC estão isentas de IRC as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa [al. a)], as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas [al. b)], e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...
... assistência no concelho ... , dando prioridade à freguesia ... ”, estabelecendo o ... inserir nos seus fins estatutários, de assistência à infância e idosos, ao ensino e demais atividades, por mais lato que o conceito de ... -
Decreto-Lei n.º 93/2020
... e datas de nascimento; b) Os elementos sobre cuidados ou assistência especiais eventualmente necessários em situações de emergência, quando ... - Que as informações gerais sobre os serviços e a assistência a idosos e deficientes disponíveis a bordo foram comunicadas aos passageiros e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ício previsto no presente capítulo tem como objetivo apoiar os idosos reformados e pensionistas economicamente mais carenciados. Artigo 332.º ... 3 - O município dispõe ainda de um serviço de assistência permanente, que funciona de forma ininterrupta todos os dias do ano ...
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Aviso n.º 14826/2017
... ços de equipamentos de carácter religioso, ensino, saúde, assistência a crianças e idosos e espaços de recreio e lazer, existentes ou ...
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... tendo falecido oito idosos ai residentes e no hospital veio a falecer a nona pessoa ... Uns ... desresponsabilizado os familiares em relação ao dever de assistência" que lhes assiste ... Com efeito, o Lar ... , embora a funcionar sem licen\xC3" ... -
Aviso n.º 9728/2017
... de Uso Especial que integram equipamentos de ensino, saúde e assistência a crianças e idosos; b) As zonas mistas correspondem aos Espaços de Uso ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, neste contexto específico. No dia 7 de abril, registavam-se, ... Encontram-se nesta categoria os idosos, os reclusos, os sem-abrigo e os trabalhadores migrantes, entre outros. Os ...
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Aviso n.º 2806/2024
... ços de equipamentos de carácter religioso, ensino, saúde, assistência a crianças e idosos e espaços de recreio e lazer, existentes ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... ção de uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos - Complemento Solidário para Idosos (2005-2006). Representante nacional ... ação intitulada «Sensibilização e Ações de Resposta na Assistência a Pessoas com Mobilidade Reduzida», tendo em vista a implementação da ...
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Lei n.º 13/2023
... através de terceiros em caso de nascimento, adoção ou assistência a ... filho ou neto, amamentação e aleitação, interrupção ... designadamente as crianças e os idosos ...
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Acórdão nº 75/21.9GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2021
... multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais; f) Assistência a pessoas vulneráveis, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com eficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes ou outras razões familiares imperativas, designadamente o ...
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Aviso n.º 14803/2022
... Uso Especial que integram equipamen- tos de ensino, saúde e assistência a crianças e idosos; b ) As zonas mistas correspondem aos Espaços de Uso ...
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Aviso n.º 14803/2022
... tos de ensino, saúde e assistência a crianças e idosos; ... b) As zonas mistas correspondem aos Espaços de ...
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Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... entre os Portugueses, que penalizam particularmente os mais idosos, pese embora a evolução positiva ocorrida nos últimos 10 anos ... ou instituições que lhes prestem ou se disponham a prestar assistência, sempre que os mesmo não possam proceder à apresentação do respectivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... situações: ... a) Beneficiem do complemento solidário para idosos; ... b) Beneficiem do rendimento social de inserção; ... c) Beneficiem ... terceiras devidamente qualificadas para a prestação de assistência técnica que ... repute conveniente no âmbito do exercício das funções ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a) Beneficiem do complemento solidário para idosos; ... b) Beneficiem do rendimento social de inserção; ... c) Beneficiem ... prestação de assistência técnica que repute conveniente no âmbito do exercício das funções de ...
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Decreto-Lei n.º 232/2005
... ses, que penalizam particularmente os mais idosos, pese ... embora a evolução positiva ocorrida nos últimos 10 anos ... lhes prestem ou se disponham a prestar assistência, sem- ... pre que os mesmo não possam proceder à apresentação ... do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 232/2005 . Cria o complemento solidário para idosos
... outras pessoas ou instituições que lhes prestem ou se disponham a prestar assistência, sempre que os mesmo não possam ... proceder à apresentação do respectivo requerimento ... Artigo 19.º ... Pagamento da prestação ... 1 - O ...
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Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
... , é primordial promover, através da reciclagem, formação e assistência técnica a empresários e empregados, a elevação do nível de ... - em particular os privados de meio familiar -, os deficientes e os idosos ... O financiamento da Segurança Social Com o início da década de 70 e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), sem prejuízo das competências ... sociais de apoio à família, crianças e jovens em risco, idosos e natalidade, de inclusão das pessoas ... com deficiência, de combate à ...
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Acórdão nº 2258/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.
... a atividade sindical; B) A Impugnante presta assistência médica aos associados, que inclui postos médicos de atendimento, um ital e um lar de idosos" (cf. ponto II.C.2 do relatório de inspeção Tributária - RIT); C) \xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 129/2017
... Vida Independente (MAVI) que assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de ... os membros do agregado familiar, designadamente as crianças e os idosos, ou com outras pessoas que, regular ou acidentalmente, sejam recebidas na ...