Pessoa Singular

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  • Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 de «Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.°, alínea b) - Conceito de 'consumidor' - Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado - Reembolso do crédito garantido por um imóvel que pertence ao escritório de advogados do mutuário - Mutuário que dispõe dos conhecimentos necessários para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula antes da assinatura do contrato»

  • Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

    ... sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a ...

  • Acórdão nº 979/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.

    ... para a recuperação do tecido empresarial e não para a reabilitação de devedores pessoas singulares não comerciantes, empresários ou que não desenvolvem uma qualquer atividade ...

  • Acórdão nº 979/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.

    ... para a recuperação do tecido empresarial e não para a reabilitação de devedores pessoas singulares não comerciantes, empresários ou que não desenvolvem uma qualquer atividade ...

  • Acórdão nº 2504/16.4T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular, como por exemplo a pessoa singular que tenha sido sócio e gerente de uma sociedade comercial. – Isto porque a empresa (“organização de capital e de trabalho destinada ao exercício...

    ...érsia instalada sobre se o processo especial de revitalização é ou não aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários (isto é, que não exerçam elas mesmas e por ...

  • Acórdão nº 1858/16.7TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    O bem jurídico protegido no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva não é (propriamente) a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no artº 187° do Código Penal. A emissão de juízos de valor sobre uma pessoa colectiva, ainda que negativos ou até em termos que seriam...

    ... em autoria material e em concurso efectivo de um crime de ofensa a organismo serviço ou pessoa" colectiva do artigo 187º nº 1 e 2, alínea a), 183º nº 1 , alínea a) e de um crime de difamaç\xC3"...ão do Pacto de não concorrência celebrado entre o arguido (“sou”, primeira pessoa do singular, o Arguido fala da sua pessoa) e (“para me pagaram para eu não trabalhar 1’ refere-se ao Pacto ...

  • Acórdão nº 133/13.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Por força do disposto no art. 88º, nº1 do C.I.R.E., após ter sido declarada a insolvência de uma pessoa singular nos autos respetivos, não podia prosseguir, no âmbito de um processo executivo que paralelamente corria termos contra a mesma, a penhora sobre uma fração do seu vencimento mensal. II – Assim, se em violação deste regime, prosseguiu a efetivação dos descontos no vencimento mensal...

    ... por via disso, as questões a decidir são: - após ter sido declarada a insolvência de uma pessoa singular nos autos respetivos, podia prosseguir, no âmbito de uma execução que paralelamente ...

  • Acórdão nº 309674/11.7YIPRT. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    -O que releva para o efeito de aplicação do art. 317 alª c) do C.C. é a natureza dos serviços em causa e não a qualidade da pessoa (singular ou sociedade), que presta, ou a quem os serviços são prestados. -Sendo o crédito derivado de serviços que substancialmente se enquadram no exercício duma profissão liberal, resulta indiferente que, no caso, estes tenham sido prestados a uma sociedade ou a...

    ...e o sócio gerente da Ré. e) Era o A. que, da sua conta pessoal, efetuava os aludidos pagamentos.  f) Quando a Ré reembolsava o A. dos pagamentos por este ... indiferente que, no caso, estes tenham sido prestados a uma sociedade ou a uma pessoa singular, pois que, quer da letra quer do espírito da norma resulta que o critério de subsunção ao ...

  • Acórdão nº 2112/15.7T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O processo especial de revitalização (PER) admite o despacho de indeferimento liminar, ainda que não esteja legalmente previsto na sua regulamentação. II - O PER é utilizável por qualquer devedor, pessoa singular ou colectiva e, ainda, por patrimónios autónomos, independentemente da titularidade de uma empresa.

    ... 2. Da qualidade dos requerentes A questão de saber se as pessoas singulares devedoras não empresárias têm ou não legitimidade para requerer o processo especial ...

  • Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2015

    Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

    ...13 do CIRS, desde logo porque não se trata de uma pessoa singular, mas antes uma pessoa colectiva, conforme definição de Mota Pinto, Teoria Geral do ...

  • Anúncio n.º 887/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

    Insolvência de pessoa singular (requerida) 713/07.6TBVGS

    Anúncio n. 887/2008. Processo: 713/07.6TBVGS Insolvência pessoa singular (Requerida). Requerente: Auto - Sueco (Coimbra) L.da. Insolvente: Albino Santos Carrancho ...

  • Acórdão nº 12894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções adquiridas...

    ... da defesa da colectividade ou grupo de investidores enquanto número indeterminável de pessoas que representa a procura e a oferta desses valores, e ainda a segurança do investimento e a ... Para o que ora importa, o conceito de investidor não qualificado abrange toda a pessoa singular ou colectiva que não detém capacidade decisória e compreensão para avaliação do risco de ...

  • Acórdão nº 304/14.5TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    I - À responsabilização de pessoa colectiva, pela prática de infracção - no caso, contra-ordenação - praticada por pessoa singular, é indispensável determinar se este, por força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este...

    ... de dolo ou negligência, com as coimas: a) de 50000$00 a 750000$00 se o infractor for uma pessoa singular e b) de 500000$00 a 6000000$00 se o infractor for uma pessoa colectiva (Cf. art. 11º, nº ...

  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... os Arguidos B… [1], C… [2] e D…, LDA [3] a JULGAMENTO em Processo COMUM por Tribunal SINGULAR, a AUDIÊNCIA culminou na SENTENÇA [4] que decidiu: 1. Declarar a não punibilidade, ao abrigo do ... a). A sociedade arguida, D…, Lda. é uma sociedade por quotas, pessoa colectiva n.º ………, com sede social na Rua …, Santa Maria da Feira, que tem como objecto ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... o respeito das li- berdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, ...5 — O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à ...

  • Acórdão nº 2525/13.9T2AVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015

    I - A insolvência de uma pessoa singular deve sempre ser qualificada como culposa quando se identifica qualquer acto praticado pelo próprio devedor que seja subsumível a uma das als. do nº 2 do art. 186º do CIRE. II– É subsumível à al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE a actuação de um devedor que aliena o seu património pessoal em favor do seu ex-cônjuge, numa partilha por divórcio, sem...

    ... e pelas acções da G… tinha um valor não só patrimonial evidente, mas também um valor pessoal para a Recorrente (que sempre acreditou na viabilidade da empresa que tinha fundado 24 anos antes), ... 2 - Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham: a) Destruído, danificado, ...

  • Declaração de Retificação n.º 23/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de

    ... sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão ...

  • Acórdão nº 353/09.5TYVNG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção estabelecida pela norma,

    ... 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto ...

  • Acórdão nº 32/14.1YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    Figurando um banco como promitente vendedor e uma pessoa singular como promitente compradora de um apartamento, num contexto em que existem já diversos actos reveladores da colaboração entre as partes com vista à obtenção de crédito junto daquela mesma instituição bancária, com vista à aquisição do mesmo apartamento, ao omitir a alegação e prova de que ab initio, facultou a informação sobre a...

    ... que a sua preocupação se prendia ao facto de, dada a conjuntura atual, não conseguir pessoa que garantisse a Fiança do Crédito, pelo mesmo, após análise dos documentos que tinha na sua ...

  • Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    O AUJ n.º 4/2014, de 20 de Março de 2014, não uniformizou o conceito de consumidor, dali não decorrendo a dimensão normativa a atribuir, sendo certo que se vislumbra, pelo texto do Aresto que eventualmente se tivesse querido conferir um sentido estrito, isto é, afastando do seu âmbito apenas as situações em que a actuação vise fins que se incluam no âmbito da actividade comercial, industrial,...

    ... Revista excepcional, por oposição de julgados, a qual veio a ser admitida por decisão singular de fls 423. Apresentou a seguinte síntese conclusiva: - O presente recurso vem interposto do ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de ...

  • Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    O AUJ n.º 4/2014, de 20 de Março de 2014, não uniformizou o conceito de consumidor, dali não decorrendo a dimensão normativa a atribuir, sendo certo que se vislumbra, pelo texto do Aresto que eventualmente se tivesse querido conferir um sentido estrito, isto é, afastando do seu âmbito apenas as situações em que a actuação vise fins que se incluam no âmbito da actividade comercial, industrial,...

    ... Revista excepcional, por oposição de julgados, a qual veio a ser admitida por decisão singular de fls 423. Apresentou a seguinte síntese conclusiva: - O presente recurso vem interposto do ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de ...

  • Acórdão nº 00155/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr. artº. 228º do nCPC e artºs.35/2, e 189º do CPPT). 2. A citação de pessoa singular pode ser pessoal, ou edital. 3. Nos termos do art.º 225º do CPC, a citação pessoal (de pessoa singular) é feita mediante (i) transmissão eletrónica de dados,...

    ... interpôs recurso terminando as alegações com as seguintes conclusões: 1º A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de receção. A citação ...artº. 228º do nCPC e artºs.35/2, e 189º do CPPT). A citação de pessoa singular pode ser pessoal, ou edital. Nos termos do art.º 225º do CPC, a citação pessoal (de pessoa ...

  • Anúncio n.º 7192/2008, de 25 de Novembro de 2008

    Processo n.º 833/08.0TJPRT - insolvência de pessoa singular

    Anúncio n. 7192/2008. Processo: 833/08.0TJPRT Insolvência pessoa singular (Requerida). Requerente: T V I - Televisáo Independente, S. A e outro(s). Devedor: Maria ...

  • Anúncio n.º 4010/2008, de 17 de Junho de 2008

    Insolvência de pessoa singular (apresentação) - processo n.º 2929/08.9TBLRA

    Anúncio n. 4010/2008. Insolvência de pessoa singular (apresentaçáo). Processo n. 2929/08.9TBLRA. Insolvente: Albino Martins da Silva. No ...

  • Anúncio n.º 711/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

    Insolvência de pessoa singular (requerida) - processo n.º 796/07.9TBOBR

    Anúncio n. 711/2008. Insolvência de pessoa singular (requerida) Processo n. 796/07.9TBOBR. Requerente: Caixa de Crédito Agricola Mútuo de ...