Pessoa Singular
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- Em vigor Lei n.º 36/2015 . Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
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Lei n.º 89/2017
... ção jurídica tributária não abrangidos pelo número fiscal de pessoa singular, enquanto tal for necessário para efeitos fiscais, incluindo de ...
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 de «Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.°, alínea b) - Conceito de 'consumidor' - Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado - Reembolso do crédito garantido por um imóvel que pertence ao escritório de advogados do mutuário - Mutuário que dispõe dos conhecimentos necessários para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula antes da assinatura do contrato»
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... pessoa, ... singular ou coletiva, se compromete a adquirir eletricidade ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 346.º Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa ... Artigo 347.º Insolvência e ... pessoa singular que preste, diretamente e sem intervenção de terceiros, uma atividade ...
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Despacho n.º 5108/2023
... ão de certificados qualificados de assinatura eletrónica em que a pessoa singular ... titular do certificado representa uma pessoa coletiva ...
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Portaria n.º 124/2018
... de 14 de setembro, a celebrar pelos peritos avaliadores de imóveis pessoa singular e coletiva que prestem serviços a entidades do sistema ...
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Lei n.º 26/2016
... ao acesso a informação ambiental aplicam-se ainda a: a) Qualquer pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que pertença à ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... 4 - A pessoa colectiva que aprovar os instrumentos de gestão territorial que determine ... de 100 000$00 até ao máximo de 40 000 000$00, no caso de pessoa singular, ou até 90 000 000$00, no caso de pessoa colectiva ... 3 - A ...
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Acórdão nº 118/23.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2024
... da, não sendo, por isso, necessário identificar a pessoa singular para chegar à responsabilidade da pessoa coletiva, conforme decorre do artigo 3.º da Lei 99/2009, de 4 de setembro; –A infração sucessiva, prevista no artigo 402.º-A do CVM, introduzida no ordenamento jurídico com Lei n.º 28/2017, de 30 de maio, corresponde a uma figura de unificação normativa da pluralidade de infrações, que visa introduzir alguma simplificação processual e...
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Lei n.º 9/2022
... pessoa" coletiva, e do administrador judicial provisório nomeado; ... b) A descri\xC3" ... que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde ... que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... escolta, pelo recinto do aeroporto; t) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ...
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Lei n.º 36/2015
... Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome): ... de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de ... incumprimento das medidas impostas, ...
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Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... em Portugal, enquanto atividade profissional; j) «Comerciante», pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ao consumidor final ...
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Acórdão nº 979/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-04-2016
I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.
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Acórdão nº 1279/15.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-01-2016
O PER á aplicável a qualquer devedor, pessoa singular, pessoa coletiva, património autónomo, titular de empresa ou não, dado o silêncio da lei quanto a qualquer dos requisitos – art.º 1º, n.º 2, e art.º 17º- A, n.º 1, do CIRE.
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Acórdão nº 3219/14.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2022
... do CIRE impõe se considere o conceito (‘proveito pessoal’) como significando detrimento ou prejuízo do património que, nos termos do art. 601º do CC, responde pelas suas obrigações e responsabilidades. IV - Ínsita ao conceito de proveito pessoal está a ideia de prejuízo para o património do devedor (no conceito funcional de garantia de cumprimento de obrigações) – prejuízo que não pode resumir-se à simples modificação da composição do...
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Acórdão n.º 614/2018
... apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não ...
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Acórdão nº 5518/19.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023
... do CIRE aplica-se ao insolvente/devedor que seja pessoa singular, por força do nº. 4 do mesmo artigo. II Estando aí consagradas presunções inilidíveis de culpa, e também da existência da causalidade entre a atuação e a criação ou o agravamento do estado de insolvência para os fins previstos no nº 1 do art. 186º, verificada a conduta tipificada no período legal definido, é irrelevante a tentativa de prova do afastamento do elemento subjetivo.
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Acórdão nº 1288/15.8T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2017
1 - A residência do devedor pessoa singular no estrangeiro não implica, só por si, a incompetência internacional dos Tribunais portugueses em matéria insolvencial; 2 - Situando-se o domicílio do devedor fora de Portugal, o processo de insolvência corre termos como processo particular de insolvência, com as especialidades consagradas no art. 295.º do CIRE. (Sumário da Relatora)
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Lei n.º 52/2019
... políticos do poder local não podem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, relativamente a quaisquer questões, processos ou ...
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Acórdão nº 2504/16.4T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2017
... especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular, como por exemplo a pessoa singular que tenha sido sócio e gerente de uma sociedade comercial. 2 – Isto porque a empresa (“organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica” – cfr. art. 5º do CIRE) que se encontre na
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Lei n.º 130/2015
... 1 — Considera-se: ... a) ‘Vítima’: ... i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeada- ... mente um atentado à sua ...
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Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-07-2015
Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].