bancarios reforma

1788 resultados para bancarios reforma

  • Acórdão nº 40/14.2TTSTB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1-A cláusula 119ª, nº 1, do ACT em causa “aplica-se ao cálculo do complemento de reforma devido aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser e se reformaram pelo regime geral da segurança social ou outro regime de segurança social”. 2-Se se entender que a deliberação de comissão paritária sobre o teor de cláusula de IRC configura interpretação autêntica esta não pode ter o mesmo efeito da...

    ... mensal do montante de 844,36€ a título de complemento de reforma a que alude o artigo 119ª do ACT/Grupo BCP, a diferença entre o ... o Banco Comercial Português, Sa e outros e o Sindicato dos Bancários" do Norte e outros, publicado no BTE nº 48, de 29.12.2001. Dispõe tal cl\xC3"...
  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1. Com exceção das questões de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento de regulamentação coletiva em vigor na data da cessação do contrato de trabalho, aferindo-se o conteúdo e medida...

    ...passou à situação de reforma em 07 de janeiro de 2002, data em que completou 65 anos de idade; (iii) ... BTE n.º 4/2005, é inconstitucional por permitir que dois ex-bancários, com a mesma idade, que entraram na mesma instituição bancária na mesma ...
  • Acórdão nº 8682/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2005

    A aplicação do art. 863º do cód. civil quando aplicada a um acordo de remissão complementar do da cessação do contrato de trabalho por reforma antecipada do trabalhador fundada em invalidez não é inconstitucional (ac. do Trib Constitucional nº 600/2004 em dr nº 277 II série, de 25.01.2004). As cláusulas do ACTV dos bancários relativas à pensão de reforma dos trabalhadores bancários não...

    ...ção de horário de trabalho, e bem assim a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 01.10.2003, com as quantias parcelares atrás referidas ... sector bancário, que prevê o regime de segurança social dos bancários, tendo inclusive o A. sido beneficiado pelo facto de a R. lhe ter ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ... ao nível dos seus rendimentos [por via da situação actual de reformado em que se encontra] e, ainda, ao nível da composição do seu agregado ... h) À data de 17.10.2016, o autor era titular de saldos bancários e aplicações financeiras de poupança, depositados na H.., com os ...
  • Acórdão nº 6834/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006

    A pensão de reforma dos trabalhadores bancários, prevista no respectivo ACTV, não é calculada com base na retribuição global auferida pelo trabalhador à data da reforma, mas sim com base nas percentagens fixadas no Anexo V e retribuição fixada no Anexo VI do ACTV para o sector bancário e para o nível salarial do trabalhador. O regime especial de segurança social previsto no ACTV dos...

    ...o direito de ver a sua pensão de reforma integrada, desde 1 de Junho de 1999, também com as quantias mensais ...declaradas na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários referentes ao ano de 1999; 18- O Banco Santander Portugal, S.A. foi ...
  • Acórdão nº 06S1731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - A omissão do juiz consistente em não ter convidado o autor a completar e corrigir a petição em despacho pré-saneador - art. 27.º, al. b) do CPT e 508.º do CPC - é susceptível de produzir nulidade nos termos do art. 201.º do CPC, a arguir no tribunal da 1.ª instância onde foi cometida e no prazo do art. 205.º do mesmo diploma. II - Mas se a violação da norma processual se consubstanciar

    ... lhe seja reconhecido o direito à integração na sua pensão de reforma" da quantia mensal de € 699,63 correspondente à prestação recebida a t\xC3"...: - o regime de Segurança Social aplicável aos trabalhadores bancários", maxime no que à reforma respeita, é o que consta do ACTV do sector Banc\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 28/97, de 23 de Janeiro de 1997
    ... da contagem, pela Caixa Geral de Aposentações, para efeitos de reforma, pelo sistema de protecção social dos trabalhadores bancários, do tempo ...
  • Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - Não é admissível recurso da decisão do Tribunal da Relação que negou provimento ao agravo interposto do despacho da 1.ª instância que indeferira o requerimento do autor no sentido de ser notificada a ré para prestar determinadas informações e juntar documentos - arts. 733.º, n.º1 e 754.º, n.º 2 do CPC na redacção introduzida pelo DL n.º 375-A/99 de 20.09. II -.O sector bancário...

    ... o montante da remuneração complementar correspondente a 25% da reforma base, em todas as prestações de reforma, acrescido dos juros de mora ... do ACTV que contêm o regime da reforma dos trabalhadores bancários viola o direito à segurança social a que alude o artº 63°-1 da CRP; ...
  • Acórdão nº 8125/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    Os trabalhadores bancários inscritos e reformados pelo Regime Geral da Segurança Social, ainda que a pensão de reforma seja superior às mensalidades que seriam devidas nos termos da clª 137ª do ACTV, têm direito ao pagamento pelo Banco, ex-entidade patronal, do valor correspondente às diuturnidades, nos termos da clª 138ª daquele irct.

    ... É filiado no Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários. Por ter 32 anos completos de serviço tinha direito a uma pensão mensal ... à retribuição do nível 14 durante os primeiros 32 meses de reforma e a partir desse período a uma pensão no montante de 90% do nível 14 do ...
  • Acórdão nº 01S2647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    A pensão de reforma dos bancários que atingem a idade da reforma sem estarem ao serviço da Banca deverá ser calculada nos termos da CLª 140º do AE e não nos da CLª 137ª.

  • Acórdão nº 0110017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - A pensão de reforma dos trabalhadores bancários é calculada sobre a retribuição base fixada no anexo VI do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical e não sobre a retribuição global por ele auferida. II - A pensão assim calculada só acresce o valor das diuturnidades correspondentes ao tempo de serviço prestado até à data da passagem à situação de reforma.

  • Acórdão nº 0110017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - A pensão de reforma dos trabalhadores bancários é calculada sobre a retribuição base fixada no anexo VI do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical e não sobre a retribuição global por ele auferida. II - A pensão assim calculada só acresce o valor das diuturnidades correspondentes ao tempo de serviço prestado até à data da passagem à situação de reforma.

  • Acórdão nº 9733/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    I - A remuneração complementar (20% da retribuição base) e o subsídio de isenção de horário de trabalho auferidos por trabalhador bancário não relevam para o cálculo da pensão de reforma a pagar pelo Banco, nos termos do ACTV dos bancários. II - A declaração do trabalhador no documento que titula a cessação do contrato de trabalho de que "se encontra pago de todos os créditos...

    ...RELATÓRIO (A), viúvo, bancário reformado, residente na Av.., Miratejo, Corroios, instaurou acção declarativa de ... integrador do regime de segurança social dos trabalhadores bancários, não pode estar em oposição aos princípios gerais da Lei de Base da ...
  • Acórdão nº 04S1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários visa, por um lado, substituir o sistema público de Segurança Social e, por outro, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementá-lo. II - Nos casos em que o trabalhador se encontra abrangido pelo regime geral da Segurança Social e recebe desta uma pensão de reforma inferior à que resulta da...

    ... devidas desde Maio de 1996, por acréscimo à sua pensão de reforma, nos termos da cláusula 138.ª do ACTV para o sector bancário, acrescida ...A generalidade dos trabalhadores bancários não está abrangida pelo Regime Geral de Segurança Social, 2. Pois estes ...
  • Acórdão nº 0230520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002

    Vindo apurado, por um lado, que o falecido deixou bens móveis e bem assim que era titular, quer em seu nome, quer conjuntamente com a viúva e uma filha, de depósitos bancários, acções, Planos de Poupança Reforma, e, por outro, que, após o dito falecimento, foram movimentados alguns depósitos bancários, é de concluir que não se impõe o arrolamento decretado, mesmo que se siga um critério menos...

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... . Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o ...-se: a) Gastos de financiamento, os juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos ou quaisquer ...
  • Acórdão nº 08S460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    1. A cláusula 116.ª do ACT do Grupo BCP aplica-se aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser antes de atingirem a situação de reforma, tal como reflecte a respectiva epígrafe («Benefícios em caso de invalidez ou invalidez presumível fora do sector bancário») e evidencia o primeiro segmento da norma do seu n.º 1. 2. Naquela situação, o trabalhador, em caso de invalidez ou de...

    ..., pedindo: (a) que lhe seja reconhecido «o direito às pensões de reforma desde 16 de Dezembro de 2003, sendo as mesmas calculadas de forma a que ... Grupo Banco Comercial Português aplica--se aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser antes de atingirem a situação de reforma, tal como ...
  • Acórdão nº 00S090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    I - O direito à pensão de reforma por invalidez presumível só foi adquirido pelos empregados bancários, em 1964 (aos 70 anos e, em 1970, aos 65 anos). II - O direito à pensão de reforma é um direito diferido que só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os seus pressupostos, um dos quais, a prestação da actividade laboral, se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e...

    ... a sua condenação a pagar-lhe as mensalidades da pensão de reforma por invalidez, desde 28 de Julho de 1992, estando já vencidos, 7601950 ...é aplicável a todos os que tenham sido trabalhadores bancários, para os que cessaram o vínculo com um banco antes de atingirem a idade ...
  • Acórdão nº 0011354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001

    I - A pensão de reforma dos trabalhadores bancários é calculada sobre a retribuição base fixada no Anexo VI do ACTV e não sobre a retribuição global por eles auferida. II - À pensão calculada naqueles termos só acresce o valor das diuturnidades correspondentes ao tempo de serviço à data da reforma.

  • Acórdão nº 01S1663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2001

    I - A cláusula 140ª do ACTV para o Sector Bancário prevê a situação de trabalhadores que saíram da actividade bancária antes de virem a estar em situação de reforma. II - A cláusula 137ª do mesmo ACTV abrange os trabalhadores que, aquando da situação de reforma são trabalhadores bancários. III - Tal dualidade de regimes assenta, desde logo, na diversidade das carreiras contributivas a...

  • Acórdão nº 0011354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001

    I - A pensão de reforma dos trabalhadores bancários é calculada sobre a retribuição base fixada no Anexo VI do ACTV e não sobre a retribuição global por eles auferida. II - À pensão calculada naqueles termos só acresce o valor das diuturnidades correspondentes ao tempo de serviço à data da reforma.

  • Acórdão nº 11135/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - A cláusula 137ª do ACTV para o Sector Bancário aplica-se aos trabalhadores bancários que estejam no activo quando atinjam a situação de reforma - no caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de idade (invalidez presumível) - e a cláusula 140ª aplica-se aos trabalhadores que, por qualquer razão, deixaram de estar abrangidos pelo regime de segurança social garantido pelo...

    ... pedindo a condenação da ré a reconhecer ao autor uma pensão de reforma calculada face ao disposto na cláusula 137ª do ACTV do sector bancário ... de trabalho pertencia à classe D do ACT dos Empregados Bancários do Estado de Moçambique. 4 - Os direitos e obrigações do Banco ...
  • Acórdão nº 9637/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes (os trabalhadores que passem à reforma) à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm

    ...ço da ré em 1 de março de 1979, tendo passado à situação de reforma, em 24/06/2015, integrado no nível 12 ACT para o Sector Bancário, ... obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB); A partir de Janeiro de 2011 passou a descontar para a Segurança ...
  • Acórdão nº 9341193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994

    Para efeito de reforma dos trabalhadores bancários deve contar-se não só o tempo de serviço prestado à Banca como o que o foi na Função Pública.

    ... Sumário: Para efeito de reforma dos trabalhadores bancários deve contar-se não só o tempo de serviço ...
  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014

    I - A cláusula 140.ª do ACT dos bancários regula as situações em que o trabalhador não tem uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou incompleta; II - Daí que seja tal cláusula aplicável ao trabalhador que antes de ingressar no sector bancário, e depois da rescisão do contrato nesse sector, exerceu actividade profissional noutros sectores, tendo efectuado contribuições para a

    ... de 1991; b) Reconhecer que o Autor passou à situação de reforma em 07 de Janeiro de 2002, data em que completou 65 anos de idade. c) ... se irão fazer a propósito do regime da segurança social dos bancários e respectivo pagamento se refere ao vigente antes da entrada em vigor do ...