bancarios reforma

... interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II - Se no cálculo da pensão do CNP foi considerada uma carreira contributiva de 48 anos, o Banco recorrente deve reter a percentagem da pensão paga pelo CNP que resulte da divisão do número de anos de

... interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II- Se no cálculo da pensão do CNP foi considerada uma carreira contributiva de 45 anos, o Banco recorrente deve reter a percentagem da pensão paga pelo CNP que resulte da divisão do número de anos de...

... ere-se, em rigor, a ambos os tipos de pensões por reforma (id est, por idade e antecipada), na medida em que ambos são expressamente visados pelo acordo colectivo de trabalho vertical do sector bancário a que se reporta o contrato de constituição do Fundo de Pensões referido no ponto 1. da matéria de facto assente. IV - Confrontada com uma situação de dotação da Impugnante para o Fundo de Pensões, com vista a fazer face a responsabilidades com...

... profissão ou o valor líquido da sua pensão de reforma, mas, ainda, os valores que integram todo o seu património, nomeadamente valores em depósitos bancários, pois que todo o seu património constitui a garantia das suas obrigações.

... pelo ACT de 1992, vigente à data da situação de reforma, ocorrida em 2002, aplicável ao trabalhador que, antes de ingressar no setor bancário e depois da rescisão do contrato nesse setor, exerceu atividade profissional noutros setores, tendo efetuado contribuições para a segurança social. 4. Em tal situação, deve a pensão de reforma ser calculada tendo por referência a retribuição mais favorável ao trabalhador, entre a que serviu para o...

... pelo ACT de 1992, vigente à data da situação de reforma, ocorrida em 2002, aplicável ao trabalhador que, antes de ingressar no setor bancário e depois da rescisão do contrato nesse setor, exerceu atividade profissional noutros setores, tendo efetuado contribuições para a segurança social. 4. Em tal situação, deve a pensão de reforma ser calculada tendo por referência a retribuição mais favorável ao trabalhador, entre a que serviu para o...

... do da cessação do contrato de trabalho por reforma antecipada do trabalhador fundada em invalidez não é inconstitucional (ac. do Trib Constitucional nº 600/2004 em dr nº 277 II série, de 25.01.2004). As cláusulas do ACTV dos bancários relativas à pensão de reforma dos trabalhadores bancários não violam o disposto no art. 63º nº 4 da Constituição. As disposições transitórias da lei de bases da Segurança Social que mantêm em vigor o regime

... s”). II - É o que poderá suceder com os encargos bancários que o portador tenha de suportar relacionados com a reforma da letra, na medida em que o aceitante seja o efectivo beneficiário da actuação deste instituto jurídico-mercantil, ao lograr obter o protelamento, por vezes sucessivo, do prazo de pagamento do título. III - Todavia, do disposto nos arts. 28.º e 48.º da LULL não resulta que, sem acordo adicional, recaia sobre o aceitante a...

... s”). II - É o que poderá suceder com os encargos bancários que o portador tenha de suportar relacionados com a reforma da letra, na medida em que o aceitante seja o efectivo beneficiário da actuação deste instituto jurídico-mercantil, ao lograr obter o protelamento, por vezes sucessivo, do prazo de pagamento do título. III - Todavia, do disposto nos arts. 28.º e 48.º da LULL não resulta que, sem acordo adicional, recaia sobre o aceitante a...

... de isenção de horário de trabalho nas pensões de reforma de outros trabalhadores, entre 1990 e 1996, não se configura uma prática continuada, durante um período significativo, que possa considerar-se um uso da empresa.

... de isenção de horário de trabalho nas pensões de reforma de outros trabalhadores, entre 1990 e 1996, não se configura uma prática continuada, durante um período significativo, que possa considerar-se um uso da empresa.

... o pré-existente regime da segurança social dos bancários, não se mostra violado também o princípio da universalidade, (arts. 12.º e 63.º, n.º 1, da CRP). VI - Tão pouco viola o princípio da igualdade previsto no art. 13.º da CRP o regime das cláusulas 137ª e 138ª do ACTV. VII - O princípio da irredutibilidade da retribuição não se aplica à pensão de reforma, dado que esta não tem natureza salarial. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, cabendo na reforma da sentença a reforma quanto a custas, segundo o n.º 1 do artigo 616.º do CPC. XIII- A lei não disciplina expressa e autonomamente o concreto momento processual para ser proferido o despacho a que se refere o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, mas a corrente jurisprudencial atualmente dominante determina que o pedido ou a decisão oficiosa terão de ser anteriores ao...

... Ré, instituição bancária, incluir nas pensões de reforma alguns suplementos, se apenas se prova que a referida Ré, até 1996, englobava o subsídio de isenção de horário de trabalho nas pensões de reforma de outros trabalhadores, mas que esse benefício só será percebido até à sua absorção pelos aumentos que entretanto incidirem sobre as pensões e que a sua concessão ficou a dever-se ao processo de reestruturação da Ré, então em curso, que ditou...

... que na acção executiva aqui em causa (anterior à reforma do DL 38/03) foram penhorados saldos bancários ao executado, embora de valor insuficiente face à quantia exequenda e custas de execução. Donde a situação dos autos se subsumir à fattispecie do art.º 3.º (falta de impulso processual há mais de 6 meses) que não a do art.º 2.º (falta de demonstração de bens penhoráveis). Em ambos os casos a solução legal é a mesma ou seja a extinção nos...

A pensão de reforma dos trabalhadores bancários, prevista no respectivo ACTV, não é calculada com base na retribuição global auferida pelo trabalhador à data da reforma, mas sim com base nas percentagens fixadas no Anexo V e retribuição fixada no Anexo VI do ACTV para o sector bancário e para o nível salarial do trabalhador. O regime especial de segurança social previsto no ACTV dos trabalhadores bancários nã

... o pré-existente regime da segurança social dos bancários, não se mostra violado também o princípio da universalidade, (arts. 12.º e 63.º, n.º 1, da CRP). VI - Tão pouco viola o princípio da igualdade previsto no art. 13.º da CRP o regime das cláusulas 137ª e 138ª do ACTV. VII - O princípio da irredutibilidade da retribuição não se aplica à pensão de reforma, dado que esta não tem natureza salarial. * * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

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... de isenção de horário de trabalho nas pensões de reforma de outros trabalhadores, entre 1990 e 1996, o fez devido a particularidades desses mesmos trabalhadores e ao interesse da própria Ré na cessação dos respectivos contratos de trabalho, sendo que esse benefício só seria percebido até à sua absorção pelos aumentos que entretanto incidissem sobre as pensões, não existindo, assim, matéria susceptível de viabilizar um juízo de desigualdade...

... de isenção de horário de trabalho nas pensões de reforma de outros trabalhadores, entre 1990 e 1996, o fez devido a particularidades desses mesmos trabalhadores e ao interesse da própria Ré na cessação dos respectivos contratos de trabalho, sendo que esse benefício só seria percebido até à sua absorção pelos aumentos que entretanto incidissem sobre as pensões, não existindo, assim, matéria susceptível de viabilizar um juízo de desigualdade...

Os trabalhadores bancários inscritos e reformados pelo Regime Geral da Segurança Social, ainda que a pensão de reforma seja superior às mensalidades que seriam devidas nos termos da clª 137ª do ACTV, têm direito ao pagamento pelo Banco, ex-entidade patronal, do valor correspondente às diuturnidades, nos termos da clª 138ª daquele irct.

... ínio da relação laboral não se aplica à pensão de reforma, pois aquela retribuição tem natureza salarial enquanto a pensão tem natureza previdencial, podendo a fixação do seu montante obedecer a diferentes critérios.

... ínio da relação laboral não se aplica à pensão de reforma, pois aquela retribuição tem natureza salarial enquanto a pensão tem natureza previdencial, podendo a fixação do seu montante obedecer a diferentes critérios.

A pensão de reforma dos bancários que atingem a idade da reforma sem estarem ao serviço da Banca deverá ser calculada nos termos da CLª 140º do AE e não nos da CLª 137ª.