assembleia convocatoria geral prazo
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Despacho normativo n.º 58/84, de 22 de Março de 1984
... ões particulares de solidariedade social em geral SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º ... forma associativa haverá sempre uma assembleia geral de associados ... Artigo 13.º ... ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de 1 mês, salvo se estas forem ocupadas ... 2 - A convocatória é feita pessoalmente, por meio de aviso postal ...
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Regulamento n.º 518/2022
... Sumário: Regimento da Assembleia de Freguesia de Alvarães ... Nota introdutória ... no número anterior são passadas no prazo de oito dias pela comis- ... são recenseadora e ... 30 minutos sobre a hora da referida convocatória para aquele se poder concretizar. Quando o ... b) Sejam de informação geral; ... c) Tenham uma periodicidade não superior à ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... 3.º Disposição transitória 1 — No prazo de 60 dias a contar da publicação da pre- sente lei, a assembleia geral aprova o regulamento eleitoral em conformidade ... em vigor, sendo igualmente legal a convocatória por meio eletrónico desde que utilize canal ...
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Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...
... a anulação das deliberações da assembleia geral de 30 de março de 2007 e da própria ata; ... feita pelo presidente, poderia, da convocatória e dos elementos que a acompanham, resultar que ... , a proprietária do empreendimento tinha o prazo de um ano, após a entrada em vigor do diploma, ... -
Acórdão nº 0750811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2007
I - A deliberação da expulsão duma pluralidade de membros duma associação é cindível em relação a cada um dos membros expulsos, sendo possível impugnar a deliberação quanto à expulsão de apenas um dos membros, sem pôr em causa a expulsão dos restantes. II - Mas também é possível impugnar toda a deliberação, sem a cindir nos diferentes segmentos que a compõem, dependendo dos termos em que é...
... a anulabilidade das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Ré, de 4 de Setembro de ... , a irregularidade na sua convocatória, a falta de legitimidade dos convocantes e a ... feita nos termos do artigo anterior e no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, ... -
Lei n.º 154/2015
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... Disposições transitórias ... 1 — No prazo de 180 dias a contar da publicação da ... ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições ... para um ... da convocatória referidas no n.º 1 do artigo anterior ...
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Estatutos n.º 5/2018 de 11 de dezembro de 2018
... sua decisão cabe recurso para a Assembleia Geral; 3 – Tem legitimidade para ... Geral; h) Comunicar ao Clube, no prazo máximo de quinze dias, a mudança de ... Artigo 36.º A convocatória da Assembleia Geral para alteração dos ...
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Acórdão nº 0024246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)
I - As convocatórias dos sócios de sociedade por quotas para assembleia geral nos termos do artigo 248 do CSC, destinam-se a viabilizar que os sócios compareçam ou possam comparecer, e devem ser expedidos para os locais que os próprios destinatários tenham indicado à sociedade; II - Na falta de indicação especial, as convocatórias devem ser enviadas para as residências habituais constantes das...
... sócios de sociedade por quotas para assembleia geral nos termos do artigo 248 do CSC, ... documentação da sociedade; III - O prazo de caducidade do direito de acção para ... : a) - da data da assembleia, se a convocatória foi regular, ainda que o interessado não tenha, ... -
Acórdão nº 0024246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1990
I - As convocatórias dos sócios de sociedade por quotas para assembleia geral nos termos do artigo 248 do CSC, destinam-se a viabilizar que os sócios compareçam ou possam comparecer, e devem ser expedidos para os locais que os próprios destinatários tenham indicado à sociedade; II - Na falta de indicação especial, as convocatórias devem ser enviadas para as residências habituais constantes das...
... sócios de sociedade por quotas para assembleia geral nos termos do artigo 248 do CSC, ... documentação da sociedade; III - O prazo de caducidade do direito de acção para ... : a) - da data da assembleia, se a convocatória foi regular, ainda que o interessado não tenha, ... -
Aviso n.º 17416/2018
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Design.(PCC/02/2018)1 - ... que, por despacho do Senhor Secretário-Geral de 16 de fevereiro de 2018, precedido de parecer ... fevereiro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da ... (www.parlamento.pt), a respetiva convocatória.12.3 - Os candidatos excluídos em cada uma das ...
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Aviso n.º 17416/2018
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Design.(PCC/02/2018)1 - ... que, por despacho do Senhor Secretário-Geral de 16 de fevereiro de 2018, precedido de parecer ... fevereiro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da ... (www.parlamento.pt), a respetiva convocatória.12.3 - Os candidatos excluídos em cada uma das ...
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Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os
... acção especial de convocação de assembleia de sócios contra BB - Sociedade de Lacticínios, ... a convocação judicial da assembleia geral da sociedade, a realizar em dia, hora e local a ... ção que se impunha para tal convocatória da reunião da AG por parte do ora aqui ... existissem, ou mesmo que já não houvesse prazo", porque o PMAG não pode pedir esclarecimentos, n\xC3" ... -
Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2. Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã
... º, 25º e 26º constantes das actas da assembleia geral, bem como as correspondentes alterações ... ou a exclusão de um sócio, a convocatória que se limita a mencionar na respectiva ordem de ... me permitindo preparar convenientemente no prazo que antecede a reunião ... Em face disso, não ... -
Acórdão nº 9320266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - A regra contida no n. 3 do artigo 248 do Código das Sociedades Comerciais, de a convocação das assembleias gerais deverem ser feitas por carta registada expedida com a antecedência não inferior a 15 dias, relativamente à data da assembleia, tem, quanto a este prazo, carácter imperativo, visando assegurar aos sócios um tempo mínimo de consulta e análise que lhes permita um cuidado...
... a 15 dias, relativamente à data da assembleia, tem, quanto a este prazo, carácter imperativo, ... ável a deliberação tomada pela assembleia geral de uma sociedade comercial, se entre a data da ... -
Anúncio n.º 55/2018
... , por unanimidade, pelos associados em Assembleia Geral de 15 de novembro 2016 conforme Ata número ... será decidida pelo Secretariado-geral no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da ... 3 - A convocatória é feita pelo presidente da Mesa da Assembleia ...
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Lei n.º 35/2018
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º 35/2018 ... de 20 de ... c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos ... de Investimento Coletivo, ... mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única ... Artigo 21.º-B ... Convocatória ... 1 — O período mínimo que pode mediar ...
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Acórdão nº 079516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso NULL)
I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos...
... Sumário : I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo ... Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição a carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se ... -
Estatutos n.º 12/2023 de 13 de dezembro de 2023
... Esta categoria é atribuída em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Diretivo ou de um ... Diretivo cabe recurso, a interpor no prazo máximo de quinze dias úteis contados da ... , o Presidente da Mesa pode efetuar convocatória urgente da Assembleia Geral da P.R.A., pela mesma ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ... 2 - São atribuições da Ordem, em geral, as estabelecidas no artigo 5.º da Lei n.º ... 2 - A convocatória da assembleia geral eleitoral fixa o horário e ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... 1 - A Ordem dos Economistas aprova, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ... da publicação da presente lei, o conselho geral da Ordem dos Economistas ... aprova, sob ... a) Convocatória das reuniões; ... b) Ordem de trabalhos das ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ... c) A contribuição, em geral, para a melhoria e para o progresso nos domínios ... 3 - A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... verificadas, no prazo máximo de um mês, nos termos ... regulados nos ... 2 — Além dos motivos previstos na lei geral, os titu- ... lares dos órgãos ficam exonerados ... liquidatária, pela assembleia" geral ou pela entidade que ... decretou a extinç\xC3" ... 2 — A convocatória é afixada na sede da associação ... e é ...
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Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009
... Em geral, este regime está orientado para garantir que a ... çáo do aviso aos credores ou a convocatória da assembleia geral das sociedades a qual ... aos credores -, correndo a partir daí o prazo de um mês para que os credores se pronunciem, ...
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... ção da alínea a) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... do BPF é feita por eleição, em assembleia geral, nos termos do CSC e demais legislação ... P., no prazo de seis meses contados da data da publicação do ... local, em Portugal, indicado na convocatória ou, ainda, por meios eletrónicos quando aceite ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... ónoma dos Açores é filiado na União Geral dos Trabalhadores, adotando como própria a ... ; b) Requerer a convocação da Assembleia-Geral, nos termos do presente estatuto ; c) ... f) do número anterior é exigido um prazo de garantia de 1 ano de sindicalização. 3 - ... ão da Assembleia-Geral 1 - A convocatória da Assembleia-Geral é feita pelo Presidente ...