Acórdão nº 0024246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 N3 ART257 N1 ART267 N1 ART386 ART396 N1 N3. CCIV66 ART82 ART84 ART224 N2 ART333 ART342 N2. CCOM888 ART248 N3 ART377 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/05/19 IN BMJ N167 PAG444. AC STJ DE 1967/10/10 IN BMJ N170 PAG278. AC STJ DE 1966/11/04 IN BMJ N161 PAG229.

Sumário: I - As convocatórias dos sócios de sociedade por quotas para assembleia geral nos termos do artigo 248 do CSC, destinam-se a viabilizar que os sócios compareçam ou possam comparecer, e devem ser expedidos para os locais que os próprios destinatários tenham indicado à sociedade; II - Na falta de indicação especial, as convocatórias devem ser enviadas para as...

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