Estatutos n.º 12/2023 de 13 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 238 |
| Órgão | Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE N.º 238 QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo
Estatutos n.º 12/2023 de 13 de dezembro de 2023
ESTATUTOS DA PREVENÇÃO RODOVIÁRIA AÇOREANA
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E OBJETIVOS
Artigo 1.º
Sede e duração
A Prevenção Rodoviária Açoreana, adiante designada simplesmente por Associação ou
abreviadamente por P.R.A., fundada em mil novecentos e setenta e sete, tem sede em Ponta Delgada e
duração indeterminada.
Artigo 2.º
Natureza e personalidade jurídica
A P.R.A. é uma Associação de utilidade pública, com personalidade jurídica, regida pelo direito
privado, sem fins lucrativos, cuja administração e funcionamento são autónomos da Administração
Regional dos Açores.
Artigo 3.º
Âmbito territorial
A Associação exerce a sua ação em todo o Arquipélago, podendo, para o efeito, criar delegações nas
diferentes ilhas da Região.
Artigo 4.º
Objetivos e competências
A P.R.A. tem como objetivos a prevenção de acidentes de viação e a redução das suas
consequências, competindo-lhe designadamente:
a) Coligir dados e efetuar estudos e investigações sobre causas, frequência e gravidade dos acidentes
de viação.
b) Planificar, executar e avaliar medidas educativas, nomeadamente ações de sensibilização e de
formação, promotoras de comportamentos rodoviários seguros.
c) Implementar ações informativas, tais como conferências, emissões radiofónicas e televisivas,
publicações em jornais, etc., com o intuito de divulgar comportamentos e situações rodoviárias de risco e
apelar para a sua correção.
d) Sugerir e solicitar a adoção de normas e dispositivos destinados a proporcionar uma maior
segurança no trânsito, bem como o cumprimento e fiscalização das disposições legais.
e) Estabelecer e manter o intercâmbio com entidades similares e fazer-se representar em reuniões de
organismos que tenham por objeto o estudo de questões relacionadas com a prevenção rodoviária.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO