assembleia convocatoria geral prazo
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Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
... Assembleia de Condóminos que teve lugar em 06.06.12, ... para o efeito, a inexistência de convocatória para o dia em que a Assembleia Geral em causa ... com aviso de receção, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para procederem o pagamento; e, não o ...
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Acórdão nº 077755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1989 (caso None)
I - E dominante o entendimento doutrinal e jurisprudencial de que as deliberações sociais quando contrarias a lei e ou ao contrato social podem ser nulas, anulaveis ou apenas ineficazes em relação a terceiros. II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, gera nulidade da deliberação tomada nessa circunstancia. III - Mas a omissão de uma formalidade não...
... II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, ... da acção anulatoria subordinado ao prazo de 20 dias, previsto nos artigos 146 do Codigo ... -
Acórdão nº 077755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1989
I - E dominante o entendimento doutrinal e jurisprudencial de que as deliberações sociais quando contrarias a lei e ou ao contrato social podem ser nulas, anulaveis ou apenas ineficazes em relação a terceiros. II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, gera nulidade da deliberação tomada nessa circunstancia. III - Mas a omissão de uma formalidade não...
... II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, ... da acção anulatoria subordinado ao prazo de 20 dias, previsto nos artigos 146 do Codigo ... -
Acórdão nº 663/13.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... , organizam-se através de uma assembleia, um conselho directivo e uma comissão de ... VI – A irregularidade da convocatória para a assembleia de compartes e da própria ... órgãos sociais, sendo que a assembleia geral delibera e o conselho diretivo executa essas ... em classe 15, 20, 25, 30 e 35, pelo que, no prazo de dez anos, poderiam ser vendidas por um valor ...
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Acórdão nº 1916/22.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – No art. 263.º, n.º 1 do CSC consignam-se duas imposições que se prendem genericamente com o direito à informação por parte dos sócios: i) que o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas fiquem, a partir da expedição da convocatória, disponíveis na sede da empresa e durante as horas de expediente ii) e que a convocatória para a assembleia contenha o aviso desse facto. ...
... as deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral realizada no dia 01.04.2022 respeitantes à ... referentes ao ano de 2021, - a convocatória que lhe foi enviada não foi acompanhada de ... da convocatória, deve considerar-se que o prazo de 30 dias para arguir a anulabilidade, previsto ... -
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... dos Psicólogos Portugueses aprova, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor ... convocatória das eleições é efetuada com a antecedência ... as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...
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Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
... de associado caberá recurso para a Assembleia Geral, a qual deverá decidir no prazo de 60 ... documentos, à data da convocatória deverão tais documentos encontrarem-se ...
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Regulamento n.º 351/2019
... da Ordem dos Médicos VeterináriosA Assembleia Geral da Ordem dos Médicos Veterinários, ... ógico e o conselho fiscal designam, no prazo de cinco dias, o seu representante.3 - Compete à ... ão à data para as eleições.2 - A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de ...
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Aviso n.º 10369/2018
... , de 20 de junho, também designada por Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... trabalhadores, desde que constem da convocatória, que deve ser feita nos termos destes estatutos; ... para o bom andamento dos trabalhos da assembleia; d) Servir de escrutinador no caso de votações; ... plenário e proceder à sua realização no prazo máximo de 20 dias contados a partir da receção ...
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Acórdão nº 072670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1985
... DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG ... Legislação Nacional: CCIV66 ... pronunciado no sentido de que em assembleia geral da sociedade Re foi aprovada, por ... da deliberação não constar da convocatoria da assembleia, pois a formula usada - "Tratar de ... não seja impugnada pelos accionistas, no prazo legal, como não foi - artigo 181, paragrafo ...
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Acórdão nº 072670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1985 (caso None)
... DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG ... Legislação Nacional: CCIV66 ... pronunciado no sentido de que em assembleia geral da sociedade Re foi aprovada, por ... da deliberação não constar da convocatoria da assembleia, pois a formula usada - "Tratar de ... não seja impugnada pelos accionistas, no prazo legal, como não foi - artigo 181, paragrafo ...
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Aviso n.º 10891/2017
... coletivo dos trabalhadores: a) A Reunião Geral de Trabalhadores adiante designada RGT; b) A ... trabalhadores, desde que constem da convocatória, que deve ser feita nos termos destes estatutos; ... para o bom andamento dos trabalhos da assembleia; d) Servir de escrutinador no caso de votações; ... plenário e proceder à sua realização no prazo máximo de 20 dias contados a partir da receção ...
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Regulamento n.º 122/2019
... Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto, a Assembleia Municipal de Moura aprova o seguinte ... Jovens;w) Um representante de cada Conselho Geral das Escolas:I. Agrupamento de Escolas de MouraII ... ço dos membros do Conselho.2 - A convocatória das reuniões é enviada por correio eletrónico ... o presente regulamento e deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da sua aprovação.2 - O ...
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Regulamento n.º 644/2020
... alterações foram aprovadas pela Assembleia Municipal na 2.ª reunião da sua sessão ... ções representativas e dos cidadãos em geral na definição, prossecução e monitorização ... em vista a votação, em segunda convocatória e com um quórum reduzido mínimo de um terço ... as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta dias) úteis, contados a partir da ...
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Regulamento n.º 611/2019
... , que se propõe apresentar à Assembleia de Delegados. Assim, torna-se público o referido ... , as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, por ... ção da Ordem aos membros e à sociedade em geral, o projeto de regulamento em apreço fá-lo de um ... procedimentos a seguir, através de convocatória para o efeito, com uma antecedência mínima de ...
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Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...
... nº 28 invocada como tal, consta qualquer prazo estabelecido para pagamento das quantias ... mais tarde, como se fosse em 2ª convocatória", é irregular, sendo por isso nulas as deliberaç\xC3" ... na acta 24) foi deliberada pela Assembleia de Condóminos, tendo aquelas apenas deliberado ... ós considerações sobre os pressupostos em geral da acção executiva e dos embargos respectivos, ... -
Decreto-Lei n.º 96/2018
... aeroportuário e da aviação civil em geral, com a publicação do Decreto-Lei n.º 254/2012 ... o mesmo ser interposto e decidido em prazo que não prejudique a execução da decisão ... 6 - [ ... ]. 7 - Têm assento na assembleia geral um representante da entidade coordenadora, ... 3 - Na convocatória de uma assembleia geral pode ser logo fixada uma ...
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Acórdão nº 111/19.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
... ão das deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade Requerida, realizada no dia 21 ... de 50% do capital social; por convocatória datada de 2 de Maio de 2019, a qual vinha ... A convocação da assembleia, com um prazo tão curto, fica a dever-se à forma ...
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Acórdão nº 1860/08.2TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I – Ressalvadas as situações previstas nos artigos 263º e 377º nº 8, 2ª parte, do Cód. Soc. Com., a lei não exige que a convocatória para a reunião da assembleia geral mencione o local em que se encontram os documentos a facultar à consulta dos sócios. II – Os assuntos a figurar na ordem de trabalhos devem indicar, com clareza, os temas a debater na reunião da assembleia geral, mas,
... deliberações tomadas na reunião da Assembleia Geral de 23 de Julho de 2008 da sociedade ré, ... ; da ordem de trabalhos constante da convocatória para a assembleia em causa não fazia parte a ... face a compromissos financeiros de curto prazo, para os quais, à data, a sociedade não ... -
Acórdão nº 6299/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
I Nos termos do disposto no artigo 177º do CCivil «As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.». II A ausência de convocação e/ou a sua convocação irregular para a assembleia geral, pode gerar, a se, a anulabilidade das...
... ou nulidade da deliberação da Assembleia-geral de 20 de Maio de 2014 ... Para o ... não foi precedida de qualquer convocatória, expedida com 15 dias de antecedência, com ... acção tivesse sido proposta para além do prazo de seis meses após o conhecimento da ... -
Acórdão nº 2582/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
Decorrido o prazo para que foi eleito, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral de uma sociedade anónima mantém-se em funções até que seja designado/eleito um novo Presidente, apesar da cessação das suas funções pelo decurso do prazo, por interpretação extensiva do artigo 391.º, n.º 4, do CSC
... que seja determinada a convocação de Assembleia Geral da sociedade B ... , SA, com sede em ( ... ) , ... ãos sociais em 29-06-2015, sendo a convocatória efectuada é manifestamente irregular e ... íodo de tempo, que não deverá exceder o prazo de quatro anos. Se tal não suceder, a lei ... -
Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2023
1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...
... Cooperativa e foi convocado para a assembleia geral de sócios a realizar no dia 09/03/2022, em ... Artigo 25.° Convocatória da Assembleia Geral Parágrafo Primeiro – A ... º do Código das Sociedades Comerciais e o prazo para a propositura da acção é de 30 dias ... -
Regulamento n.º 254/2018
... Municipal, que preside;b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos ... matérias:a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, ... prazo máximo de 15 dias contados a partir da ... - O CMJC reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos membros ...
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Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
- Não sendo convocados todos os associados inscritos para a Assembleia Geral da Associação, verifica-se ter havido irregularidade nessa convocação e, em consequência, as deliberações dessa assembleia podem ser anuladas, face à abrangência da previsão do art.º 177.º do C. Civil. - O recurso subordinado, nos termos do art.º 633.º do C. P. Civil, só é admissível no tocante à mesma decisão, ou,...
... , pedindo que seja declarada nula a convocatória da assembleia geral levada a efeito pelo 2.º R., ... um recurso depois de se mostrar esgotado o prazo geral da interposição e com indiferença pelo ... -
Anúncio n.º 54/2023
... ão da ata da sessão ordinária da Assembleia Municipal de dez ... de setembro de dois mil e ... da Europa” ora constituída rege-se, em geral, pelas disposições da lei aplicável ... e, em ... i) Pagar, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de ... antecedência, devendo constar na convocatória a ordem de trabalhos, o local, o ... dia e a hora ...