execução pagamento quantia certa

12277 resultados para execução pagamento quantia certa

  • Execução para Pagamento de Quantia Certa

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto. «Quifex - Produtos Químico-Físicos, Lda», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Visconde das Tortas, 895, Porto, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 501 980 300, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 880,

  • Acórdão nº 232/14.4T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    Não sendo a embargante parte nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, nem sendo ou alguma vez tendo feito parte dos órgãos de gerência da executada, tem a mesma a posição de terceira.

    ..., exequente e executada nos autos de execução a que os presentes autos (1) correm por apenso, ... autos principais, de execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença proferida ...
  • Acórdão nº 096/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    É de admitir revista estando em discussão a constitucionalidade dos prazos de execução para pagamento de quantia certa.

    ... de Círculo de Lisboa, a execução do acórdão deste Supremo de 06/02/2003, ... a sentença recorrida, condená-lo no pagamento dos serviços prestados pela A. entre Abril e ...ções de execução, para o pagamento de quantia certa. Se a primeira tem já tratamento ...
  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ... Lisboa A, propôs esta oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a ...
  • Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...

    ... no Lugar … Vila Real, instaurou execução para prestação de facto positivo, contra José ... e se condene os executados a pagar essa quantia, a título de sanção pecuniária compulsória, ... legal, desde a citação até integral pagamento; A construção daquele pavimento custou ao ... prestação de facto se converta em quantia certa e sejam indeferidas todas as restantes ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ... esteja apenas em causa o pagamento da quantia certa, sem natureza sancionatória, as ...
  • Acórdão nº 770/15.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

    ..., pedindo a condenação dos mesmos no pagamento da quantia de 8.870 €, acrescida de IVA, e de ... os réus como exequentes numa execução para pagamento de quantia certa e que finalizado ...
  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por contraposiçã

    ...execução comum n.º1100/15.8T8VNF, veio o Executado José ... do processo executivo para entrega de coisa certa, alegando ainda que a exequente não tem título ...ória, posto que não condenou no pagamento de tornas. Por outro lado, no processo de ..., pelo que a questão da titularidade da quantia depositada em tal conta não está ...
  • Acórdão nº 332/09.2TBCNF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    Na execução para prestação de facto – positivo ou negativo - definida em sentença, ao exequente assiste jus, para além da realização do facto ou destruição da obra, a impetrar indemnização pelos prejuízos causados pela ação ou omissão do executado, bem como sanção pecuniária compulsória, a liquidar na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras da execução para pagamento de quantia...

    ... H (…), instaurou contra A (…), execução que classificou como de «entrega/prestação». ...,00 euros de danos não patrimoniais e a quantia diária de cinco euros, a contar desde a data da ...ça dada à execução não impõe o pagamento de qualquer indemnização por prejuízos ... que o executado está obrigado a tolerar certas obras ou factos a realizar pelo credor o qual, ...
  • Acórdão nº 00285/10.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA e...

    ... que no supra identificado processo de execução para pagamento de quantia certa decidiu ter ...
  • Acórdão nº 95/05.0TBCTB-F. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. Em acção executiva para prestação de facto optando o exequente pela prestação por outrem passa a tramitar-se uma execução para pagamento de quantia certa, para obter o montante necessário à realização da prestação devida. 2.- Esta execução de custeamento tem carácter acessório ou instrumental da execução para prestação de facto, e corre incidentalmente com esta, correspondendo, pois, a dois...

    ... Na oposição à execução, as partes transaccionaram, tendo sido acordado, ... execução informou ter sido depositada a quantia" correspondente à dívida exequenda (sendo 4.900 \xE2"... que “devendo a execução para pagamento de quantia certa ser extinta e consequentemente a ...
  • Acórdão nº 2926/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O plano de recuperação aprovado e homologado no PER não é oponível aos titulares de créditos novos, que, por isso mesmo, nele não intervieram, nem poderiam ter intervindo nessa qualidade. II - Para obterem pagamento, podem os titulares daqueles créditos instaurar “quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor”, ações que tanto abrangem a execução para pagamento de quantia certa...

    ... da requerida e é seu credor pela quantia de € 7.376,95 respeitante a créditos salariais ... de trabalho, por falta culposa de pagamento pontual da retribuição. Mais alegou o ..., se uma empresa está sujeita à execução de um plano de recuperação e revitalização, ...) e/ou executiva (para pagamento de quantia certa), a significar que nele estão incluídos ambos ...
  • Acórdão nº 154/04.7TBVLN-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1 – No caso da execução para prestação de facto passar a seguir os termos do processo de execução para pagamento de quantia certa, por o exequente ter optado pela prestação de facto por outrem, o devedor pagará o que ao credor for necessário para que fique em situação idêntica àquela em que estaria se a obrigação fosse cumprida. 2 – Deve ser indeferida, neste caso, a habilitação do adquirente...

    ...RELATÓRIO Por apenso a execução" para prestação de facto que M… move a Y…, A\xE2"...ção, tendo seguido, para realização da quantia apurada pela avaliação, acidentalmente, os os do processo de execução para pagamento de quantia certa (n.º 2, art.º 935º, do ...
  • Acórdão nº 00072/07.7BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I – É em função do fim da execução que o CPTA estabelece a regulação dos processos executivos que subdivide em «execução para prestação de factos ou de coisas», em «execução para pagamento de quantia certa» e em «execução de sentença de anulação de atos administrativos» (cfr. artigos 157º nº 1, 162º ss., 170º ss. e 173º ss.). II – O erro na forma do processo deve ser arguido até à contestação ou...

    ... DE SEGURANÇA SOCIAL, IP visando a execução da sentença proferida em 02/11/2018 na ação ....768,00, e nos vincendos, até integral pagamento; e, assim, d) a, atento o tempo decorrido, a ... reclamados a esse título, contidos na quantia global em dívida, processando diretamente os ... se de execução para pagamento de quantia certa se tratasse, notando-se uma dicotomia de ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... reconheça a necessidade urgente de rever certas soluções nele consagradas, de corrigir algumas ...Acelera a execução das sentenças e outros títulos, modificando ... sobre esses bens sòmente, para obter pagamento do seu crédito. Esta solução traduz-se ...ável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...
  • Acórdão nº 171/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    Pertence à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção de execução para pagamento de quantia certa, onde se pretende o pagamento de uma dívida cobrada pelas instituições e serviços integrados no SNS, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15-01, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15-06.

    ...e Recorrente peticionava a execução do requerimento de injunção com o n.º ..., definir se a responsabilidade do pagamento das comparticipações dentro do Estado ... é para manter, porque está inteiramente certa. O A. e Recorrido apresentou a presente acção ... acção de execução para pagamento de quantia certa requer-se o pagamento de uma dívida que se ...
  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... última data e até efectivo e integral pagamento. O processo executivo foi remetido à conta ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...
  • Acórdão nº 115/10.7BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. A sentença não pode ser anulada ou de algum modo posta em causa por uma decisão de outra autoridade, inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o princípio da intangibilidade do caso julgado. II. A prevalência da sentença determina que ela se impõe como uma vinculação em relação a qualquer entidade e a qualquer decisão que com ela seja...

    ... a demais identificação nos autos de execução para pagamento de quantia certa instaurada contra ...
  • Acórdão nº 1608/14.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação da sentença, enquanto acto jurídico receptício, valem os critérios interpretativos consagrados no art.º 236.º do CC, por força da remissão feita pelo art.º 295.º do mesmo diploma, devendo ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do seu contexto, ou seja, segundo a doutrina da impressão do declaratário,...

    ... Judicial da Comarca de Faro Juízo de Execução de Silves - Juiz 2 Proc. n.º 1608/14.2T8SLV-A.E1 ... nos autos de execução para cobrança de quantia certa que lhe é movida por Irmandade da Santa ... instauração de acção executiva para pagamento de quantia certa, no que respeita à liquidação ...
  • Acórdão nº 3101/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas às impugnações da lista provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material mas apenas têm efeitos intra-processuais, destinando-se a legitimar o credor a intervir nas negociações e a calcular o quórum deliberativo e a maioria prevista no art. 17º-F, n.º 3 do CIRE. 2- O litígio entre devedor e...

    ...Malhas, Lda., instaurou a presente execução para pagamento de quantia certa contra VF, Lda., ...
  • Acórdão nº 445/12.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I – O executado que invoca na oposição deduzida à execução a excepção da cumulação ilegal de execuções, sem que ponha em causa o direito do exequente a haver dele, enquanto fiador, as rendas devidas pela resolução do contrato de arrendamento, tem interesse em agir. II – Não é possível cumular uma execução para pagamento de quantia certa relativa a rendas em dívida com uma execução para entrega...

    ...instaurou execução comum contra P… Lda. e Outros, para deles obter ...João de Souto, em Braga, bem como o pagamento da quantia de € 9.252,70 correspondente às ... uma execução para pagamento de quantia certa com uma execução para entrega da coisa imóvel ...
  • Acórdão nº 8677/18.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    - O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com o artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa...

    ... (…) move a (…) e (…) com vista ao pagamento da quantia de € 7.460,00, alicerçada num ... os executados a deduzir oposição à execução, invocando a inexistência de título executivo e ... para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às ...
  • Acórdão nº 2155/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora, perante a notícia de ter sido declarada a insolvência da devedora respectiva, a execução para pagamento de quantia certa deva ser suspensa nos termos do artº 88º, nº 1, do CIRE (segunda parte), tal suspensão deve ser decretada com carácter restrito no caso de ela ter por objecto bem imóvel da executada cuja penhora foi feita e registada mas depois esta vendeu a...

    ... 07-06-2016, no Tribunal dessa cidade, execução comum contra P. C. , por dívida das suas quotas ... poder executar o ónus que garante o pagamento da quantia exequenda e demais despesas do ..., muito menos se se podia pressupor como certa a sua inexistência. Não podendo, então, de ...
  • Acórdão nº 1789/16.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    O juízo de execução é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida.

    ... Previdência B… intentou a presente execução para pagamento de quantia certa, sob a forma ...
  • Acórdão nº 652/20.5BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I - A decisão sobre a adopção de providências cautelares é uma verdadeira decisão judicial, que define imperativamente os termos em se devem compor os interesses durante a pendência do processo principal; II - A decisão sobre a adopção de providências cautelares deve ser cumprida, de imediato, após a sua notificação às partes, sob pena de poder ser objecto de execução forçada; III – O recurso da...

    ... da sentença do TAC de Lisboa, que em execução" de decisão cautelar, julgou improcedente a excep\xC3"...pagamento à Caixa Geral de Aposentações (CGA) da quantia ... executivo para pagamento de uma quantia certa, que segue a tramitação dos art.ºs 170.º e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT