Acórdão nº 0024246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 N3 ART257 N1 ART267 N1 ART386 ART396 N1 N3. CCIV66 ART82 ART84 ART224 N2 ART333 ART342 N2. CCOM888 ART248 N3 ART377 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/05/19 IN BMJ N167 PAG444. AC STJ DE 1967/10/10 IN BMJ N170 PAG278. AC STJ DE 1966/11/04 IN BMJ N161 PAG229.

Sumário: I - As convocatórias dos sócios de sociedade por quotas para assembleia geral nos termos do artigo 248 do CSC, destinam-se a viabilizar que os sócios compareçam ou possam comparecer, e devem ser expedidos para os locais que os próprios destinatários tenham indicado à sociedade; II - Na falta de indicação especial, as convocatórias devem ser enviadas para as...

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