as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito ... passivo/requerente e, ... de Direito, do princípio do acesso ao direito à tutela ... "garantias dos contribuintes ", um mecanismo específico ...
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Regulamento n.º 820/2023
... fundamento em erro de facto ou de direito ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 416 ... Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes ... Artigo 40.º ... Garantias ... , à escala 1:10.000, sem qualquer informação ... adicional do Sistema de Informação ...
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Acórdão nº 01074/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I. Na verdade, como é sabido, de acordo com o artigo 75º, nº 1 da LGT, as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos...
... , Massa Insolvente de ( ... ), contribuintes n.º (…) e (…), respetivamente, melhor ... influenciou decisivamente a decisão de direito proferida. A questão decidenda, fulcral nos ... , apenas para violar o procedimento e as garantias que estão associadas à determinação da ... ências de erros e divergências na informação das bases de dados informáticas, o que originou ... -
Acórdão n.º 430/2016
... Direito São as seguintes as questões a apreciar e ... , pagamento, obrigações acessórias e garantias, levando o intérprete a aplicar, na sua falta, ... que a exação do património dos contribuintes se faça de acordo com a sua "capacidade de ... isso, exige um sistema fiável de informação" sobre os resultados empresariais. Não sendo poss\xC3" ...
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Acórdão nº 00008/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
... , ou não, de um erro de julgamento de direito por parte do douto Tribunal recorrido, importa ... ção formal dos mapas que continham informação sobre o primeiro semestre de 2007, constantes nos ... , não ocorreu qualquer compressão das garantias fundamentais das entidade inspecionada ... respeito por todas as garantias dos contribuintes acrescidas em tais situações ... 59 - Ora, ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... que estes alegadamente sofreram e, de direito, manteve que a sua actuação se mostra coberta ... , sem serem prejudicadas quaisquer garantias processuais das Partes ... S) Além disso, a ... o fundo da arbitragem aos seus contribuintes ... os árbitros. (artigo 96º da p.i.) ... 38 ... entre a liberdade de expressão e de informação e a tutela legal dos direitos de personalidade ...
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Edital n.º 506/2018
... ção de riqueza do país, sendo contribuintes líquidos das balanças de transações e ... ção, tecnologias de informação, comunicações e eletrónica (TICEs), ... 4 - Está reservado à Entidade Gestora o direito de impedir a entrada de indivíduos que provoquem ... cobertos por capitais próprios e garantias de financiamento (Pontuação máxima no item: 10 ...
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Despacho n.º 2447/2019
... -Geral da área do registo dos contribuintes, da cobrança, dos reembolsos e da contabilidade ... informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de ... ão oficiosa; 3.17 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos quando não ... 6.4 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de ...
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Despacho n.º 2447/2019
... -Geral da área do registo dos contribuintes, da cobrança, dos reembolsos e da contabilidade ... informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de ... ão oficiosa; 3.17 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos quando não ... 6.4 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de ...
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Acórdão nº 0180/23.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objeto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...
... de Sintra que a intimou a fornecer informação atualizada do domicílio fiscal dos arguidos em ... errónea interpretação e aplicação do direito e de erro de julgamento ... IV. Entende o ... dos processos com respeito por todas as garantias que a lei confere aos arguidos ... 13. Não se ... ão do direito à privacidade dos contribuintes, não é absoluto e deve ser derrogado como ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... J — Atividades de informação e de comunicação ... L — Atividades ... ática e que pretende concretizar o direito cons- ... titucional de todos à habitação ... garantias públicas de linhas de financiamento e ... transportes públicos coletivos aos contribuintes" dos 1.º e ... 2.º escalões do IRS, mitigando n\xC3" ...
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Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :
... do tempo, em nada tendo prejudicado as garantias de defesa do sujeito passivo."; 6) Inexiste na ... ça recorrida motivação de facto ou de direito que sustente a decisão de sanação de ... e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando ... despacho que concorda com parecer e informação prévios (cfr.documento junto a fls.114 e seg ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... , não só na doutrina, mas também no direito positivo. Basta reparar como o legislador faz ... Sara, «A parafiscalidade e as garantias dos contribuintes: algumas reflexões», ... situações de risco»; (iii) «informação e formação das populações, visando a sua ...
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Acórdão nº 0690/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... ável tanto no caso de dividas dos contribuintes a administração tributária, como na situação ... do presente recurso à análise do direito da Recorrente à percepção de juros de mora à ... sentença - se reportar à matéria das garantias dos contribuintes. É que muito embora o artigo ... 592 a 596 dos autos e informação G71827 de 2013/11/06 da AT e impressão de ...
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Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... informação bancária do sujeito passivo/requerente e, ... da República Portuguesa), do Estado de Direito ... (artigo 2.º da Constituição da ... do IRC, enquadrado no capítulo das "garantias ... dos contribuintes um mecanismo específico ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, de 15 de Outubro de 2007
... ómico e a reduçáo da pobreza, os contribuintes que aderiram ao Convénio do Fumin I e os ... na forma de doaçóes, empréstimos, garantias" ou qualquer combinaçáo destes e, conforme o par\xC3" ... Cada contribuinte terá direito a um voto proporcional por cada parcela de 100 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa ... março, no que respeita à suspensão do direito de deslocação e fixação em qualquer parte do ... salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão (artigo 22.º); ... preferenciais de contactos dos contribuintes - e no âmbito da justiça, tendo sido emitidas ...
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Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13
... ária para uma melhor aplicação do direito ... f. No caso sub judice, sendo admitido o ... ções jurídico tributárias dos contribuintes, permitindo que decorrido um determinado ... a mesma responder da melhor forma às garantias do contribuinte que nestas situações se ... n.º 200701191481”, solicitando informação sobre eventuais pagamentos – cfr. fls. 825 do ... -
Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... pré-contratual, fornecendo toda a informação e os elementos caracterizados dos produtos ... 42.-Por conseguinte, o BES violou o direito de informação, prestando falsas informações e ... º 236.º n.º 2/CC) e foram ainda essas garantias de retorno, que foram asseguradas pelo Banco, que ... ; salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; salvaguardar a confiança ...
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Parecer n.º 4/2016
... ou entidade concessionária da RNT) do direito ao recebimento de compensações pela cessação ... contrato de concessão, no respeito das garantias do equilíbrio de exploração da atual entidade ... a tarifas e preços e de acesso a informação em termos simples e compreensíveis» (28). O ... ícios fiscais e as garantias dos contribuintes». Desta forma, a repartição subjetiva dos ...
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Despacho n.º 2327/2021
... , bem como a adequada circulação da informação; 6.3 - Autenticar os Livros de Reclamações ... contribuintes da segurança social; 7.2 - Decidir sobre as ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação; 7.18 - Decidir ...
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Acórdão nº 1097/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...
... erro nos pressupostos de facto ou de direito na decisão em causa. Considerando o ónus da ... sob pena de pela simples omissão de informação, se pudesse vir a concluir pela manifesta falta ... penhoráveis” impende sobre os contribuintes ora Recorrentes. Dir-se-á, porém, que a prova ... restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... , aliviando assim o esforço dos contribuintes portugueses, é o resultado de um esforço amplo ... e condições em que o Concedente tem o direito de intervir no âmbito do Contrato de ... descrição sumária do projeto, informação relativa aos estudos de base e à situação de ... pagas ao Concedente nos ter- mos das garantias referidas no número anterior, que lhe devem por ...
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Regulamento n.º 958/2020
... de procedimentos e a efetividade do direito público à informação sobre o setor e sobre ... no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento ... apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados ... sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenha ao ...