as garantias dos contribuintes direito à informação
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Deliberação n.º 101/2022
...bem como a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável. O IRN, I. P., ...clientes, utentes e contribuintes", bem como procede à conciliação e reconciliaç\xC3"...informático o respetivo direito. CAPÍTULO IV. Contratação Pública e Despesa. ... indispensáveis ao acréscimo das garantias ao nível dos. mesmos. Artigo 43.º. Garantias de ...
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Regulamento n.º 850/2021
... dos programas, bem como o sistema de informação para gestão, cujas componentes - indicadores ... singulares e com pessoas coletivas de direito público ou de direito privado; e) Secretariar o ... e fornecedores/clientes, contribuintes e utentes; q) Conferir as guias de receita ...; u) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ...
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Acórdão nº 01698/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar
... fez errada aplicação dos factos ao direito aplicável ao caso sub iudice; 2.ª A ... que a prescrição tributária integra garantias dos contribuintes, matéria sujeita ao princípio ... despacho de concordância sobre a informação elaborada por técnico daquele Serviço no ... -
Despacho n.º 8042/2016
...informação sobre bens e/ou rendimentos ou remessa de ... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º, alíneas ... hierárquicos apresentados pelos contribuintes, resultantes das notificações efetuadas face à ... do CPPT, da apreciação e fixação de garantias, suspensão de processos, decisão respeitante à ...
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Despacho n.º 8042/2016
...informação sobre bens e/ou rendimentos ou remessa de ... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º, alíneas ... hierárquicos apresentados pelos contribuintes, resultantes das notificações efetuadas face à ... do CPPT, da apreciação e fixação de garantias, suspensão de processos, decisão respeitante à ...
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Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... C., datado de 13.08.2007, exarado na Informação" n.º 19/2007 daquele Serviço de Apoio às Comiss\xC3"... princípios mas antes por referência ao direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, ao ... acarreta em termos de diminuição das garantias" de defesa do contribuinte, é manifesta a violaç\xC3"... e da igualdade entre todos os contribuintes. 19ª) Por outro lado, também não ocorre ... -
Edital n.º 543/2022
...referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;. 5 — Divulgar, junto dos ...Tecnologia e Sistemas de Informação. Metrologia;. Gabinete de Apoio ao Munícipe;. ...ça das disponibilidades, direitos e garantias à sua guarda nos termos le-. gais e ... emitir os recibos de quitação aos contribuintes;. f) Proceder à liquidação dos juros que se ...
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Despacho n.º 6614/2020
...à dedução, ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte ... direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes formulados por organizações ... de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação ...;2.12 - Indeferir requerimentos de contribuintes ou de funcionários cuja pretensão não encontre ...
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Acórdão nº 08341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I.A execução de sentenças proferidas nos tribunais tributários é regulada pelas normas do CPTA por força do disposto no artigo 102º, n.º1 da LGT. II.O dever de cumprir espontaneamente o julgado tributário surge com o trânsito em julgado deste e não com a remessa do processo ao órgão competente para a execução, sendo que o disposto na LGT prevalece sobre o CPPT, como resulta do artigo 1º do CPPT.
...ável tanto no caso de dividas dos contribuintes a administração tributária, como na situação ... do presente recurso á análise do direito da Recorrente à percepção de juros de mora à ... sentença - se reportar à matéria das garantias dos contribuintes. É que muito embora o artigo ...592 a 596 dos autos e informação G71827 de 2013/11/06 da AT e impressão de ... -
Parecer n.º 26/2017
... - Alteração das circunstâncias - Direito de superfície - Bens do domínio privado do ... traduzir-se numa penalização dos contribuintes" consumidores que suportariam uma espécie de isen\xC3"... os CMEC traduz- se na manutenção das garantias financeiras do CAE até ao final do corrente ano ..., como alternativa à troca direta da informação necessária para a implementação ou ...
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Lei n.º 114/2017
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... à criação do Fundo de Dívida e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, através do ...4 - Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
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Acórdão nº 045/13.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito. II - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos...
... de revista para uma melhor aplicação do direito; 9.ª Com efeito, se o Tribunal recorrido ... normas que versam sobre direitos e garantias dos contribuintes, com destaque para os ...os anexos 3 e 4 à informação de fls. 261 dos autos e o documento 1 junto a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... refletidos no ACLUES; Reiterando o direito de cada Parte de adotar e implementar medidas ... concedidos pelas Partes, nomeadamente garantias, seguros e empréstimos com participação ...Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada às Partes e ... estabeleçam uma distinção entre contribuintes com base em critérios racionais, por exemplo, ...
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Lei n.º 2/2014
...Às caixas económicas que beneficiem de garantias. de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.º ...nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público. e, pelo menos, 75 % do capital social ...Contribuintes nos casos que sejam objeto de correções. ...de informação contabilística e fiscal, a que se refere o. ...
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Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é
... em causa própria, e mulher, C.., contribuintes fiscais n.º 1…e n.º 1…, respectivamente, ...Se atentarmos no teor constante da Informação Anexa, constata-se que os Recorrentes sempre ...-se: por que razão a Mm.ª Juiz de Direito notifica a Requerida para juntar ao processo os ...garantias e que os requisitos que a Lei fundamental impõe ... -
Despacho n.º 948/2018
... 1961Formação académica:Licenciatura em Direito - menção de Ciências Jurídico-Económicas - ..., bem como respostas a pedidos de informação vinculativa. Participou ainda na conceção de ...; Lei Geral Tributária; Direitos e Garantias dos Contribuintes e as Competências da ...
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Despacho n.º 948/2018
... 1961Formação académica:Licenciatura em Direito - menção de Ciências Jurídico-Económicas - ..., bem como respostas a pedidos de informação vinculativa. Participou ainda na conceção de ...; Lei Geral Tributária; Direitos e Garantias dos Contribuintes e as Competências da ...
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Despacho n.º 3099/2021
...contribuintes da segurança social;3.1.2 - Decidir sobre as ...ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;3.1.15 - ...
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Regulamento n.º 594/2018
... de procedimentos e a efetividade do direito público à informação sobre o sector e sobre ... no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
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Despacho n.º 11898/2016
... de indeferimento, que mediante informação e parecer, serão submetidas a meu despacho. ... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... - Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, nos módulos de Identificação e de Atividade, ..., bem como a apreciação e fixação de garantias (artigo 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Despacho n.º 11898/2016
... de indeferimento, que mediante informação e parecer, serão submetidas a meu despacho. ... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... - Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, nos módulos de Identificação e de Atividade, ..., bem como a apreciação e fixação de garantias (artigo 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... de Direito Democrático, consagrado do artigo 2.º da CRP ... uma medida de certeza aos contribuintes no que respeita ao cumprimento das. regras ... fiscais e das garantias dos contribuintes; . 66ª O princípio da ...informação contabilística. disponível (e ...
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Lei n.º 82-E/2014
...direito a ser tributado como residente não. habitual em ...alíneas:. a) Para contribuintes que, depois de aplicado os di-. visores previstos ...lei dizem respeito a informação a remeter por referência ao. ano de 2015, ...CAPÍTULO VIII. Garantias...
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Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
..., corolário do princípio de Estado de Direito. Democrático (cf. artigo 2.º da CRP); . c). ... uma medida de certeza aos contribuintes no que respeita ao cumprimento das. regras ... fiscais e das garantias dos contribuintes; . 75.ª O princípio da ... análise da informação contabilística disponível (e disponibilizada). ...
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Despacho n.º 17/2022
...contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;. 3.1.3 — Decidir sobre as ... ao exercício pelos interessados do direito à informação. e à reclamação;. 3.2 — Na ...ção de hipotecas legais e outras garantias de. crédito e propor o respetivo distrate e ...