as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... pela Impugnante com a aquisição do direito" de exploração do nome e imagem de jogadores e t\xC3"..., contendo os elementos mínimos de informação sobre a inspecção tributária e os direitos, veres e garantias do contribuinte em conformidade com o disposto no ... administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoca”, e na questão ... -
Regulamento n.º 389/2023
...e, nessa medida, garantias dos munícipes quando aos mesmos são exigidas ...ção e cobrança, as garantias dos contribuintes, bem como as isenções, reduções e agra-. ...ónio ou a organização de facto ou de direito que se. encontra vinculado ao cumprimento das ... elementos constantes dos sistemas de informação do município. N.º 63 29 de março de 2023 ...
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Despacho n.º 9310/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... e leitura dos mails enviados pelos contribuintes e outras entidades e encetar todas as ...ção de Finanças, e a apreciação das garantias oferecidas para assegurar o pagamento do imposto ..., incluindo a recolha informática da informação nas opções Superiormente autorizadas, promover ...
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Despacho n.º 9310/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... e leitura dos mails enviados pelos contribuintes e outras entidades e encetar todas as ...ção de Finanças, e a apreciação das garantias oferecidas para assegurar o pagamento do imposto ..., incluindo a recolha informática da informação nas opções Superiormente autorizadas, promover ...
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Despacho n.º 9309/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ..., incluindo a recolha informática da informação nas opções superiormente autorizadas, promover ...ças, com base em declarações dos contribuintes ou oficiosamente, e praticar todos os atos a eles ... bem como a apreciação e fixação das garantias (artigos 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Despacho n.º 9309/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ..., incluindo a recolha informática da informação nas opções superiormente autorizadas, promover ...ças, com base em declarações dos contribuintes ou oficiosamente, e praticar todos os atos a eles ... bem como a apreciação e fixação das garantias (artigos 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.
... (cerca de 20) de inquirições a contribuintes inspecionados pelo arguido J. L. não existe um ... por contradição na fundamentação de direito, pois o JIC proferiu nos mesmo autos no espaço ... prova limitando-se a transcrever a informação prestada pelo requerimento de arresto) se ... este pressuposto existe sempre que as garantias faltem. 39. Nestes casos estará automaticamente ... -
Acórdão nº 0807/22.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
Na aferição dos pressupostos da suspensão da execução a que alude o artigo 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cabe à entidade decisora verificar se a impugnação tem por objeto a legalidade da dívida exequenda e não se o objeto da impugnação é compatível com julgados anteriores ou se a pretensão impugnatória é compatível com a natureza e o regime da declaração da...
... do valor da CESE de 2017 e existem garantias prestada que cobrem a totalidade ad dívida ... a seguinte matéria de facto e de direito: · A Reclamante apresentou uma autoliquidação ... do Tribunal a quo, abre a porta aos contribuintes" poderem obter a suspensão do processo de execuç\xC3"...informação n.º 41-ADE1/2022 de 24/08/2022, proferida pela ... -
Acórdão nº 01667/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - O Código de Processo Tributário enunciava, no artº 19º, alínea c), o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes. II - Na falta de norma específica desse código que estatuísse sobre o momento em que tal direito tinha que ser exercido no procedimento tributário, terá de se aplicar subsidiariamente o artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo de molde a obter a...
... não foi notificado para exercer o seu direito de audição, porque este direito não se ...ária (DSPIT) da DGCI, a seguinte informação: “INFORMAÇÃO De acordo com a Ordem de ... prever o direito de audição dos contribuintes antes da liquidação – artº 60, nº 1, a) da ... c), o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes, e, muito embora só em ... -
Aviso n.º 12030/2020
...direito à informação e à proteção da privacidade ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ... no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidade de ...
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Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...
... C., datado de 13.04.2009, exarado na Informação n.º 08/2009 do referido Serviço, notificado ... em erro de julgamento sobre a matéria de direito e erro de julgamento sobre a matéria de facto; ... garantem os direitos dos cidadãos/contribuintes, como seja o princípio da reserva da intimidade ... IRC; 19.ª Este atropelo desregrado das garantias de confidencialidade das informações bancárias ... -
Regulamento n.º 639/2016
... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ..., solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar. 3 - Nos ...CAPÍTULO V Garantias Artigo 77.º Garantias fiscais 1 - Os sujeitos ... têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a) Não ...
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Despacho n.º 909/2022
... Garantir que os trabalhadores têm a informação necessária para a execução da sua atividade, ...; v ) Promover o relatório do Estatuto de Direito de Oposição; . N.º 15 21 de janeiro de ...ários à gestão de seguros -caução, garantias bancárias e outros, emitidos a favor do ... Recursos Humanos; d ) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo, os documentos de ...
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Despacho n.º 909/2022
... Garantir que os trabalhadores têm a informação necessária para a execução da sua atividade,. ...v) Promover o relatório do Estatuto de Direito de Oposição;. N.º 15 21 de janeiro de 2022 ...ários à gestão de seguros-caução, garantias bancárias. e outros, emitidos a favor do ...d) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo, os documentos de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
...óes Autónomas - Direitos, Liberdades e Garantias; política externa; Defesa Nacional e Segurança ... violaçáo, e que constitucionalizam o "direito à diferença". 13 - Quando da eleiçáo dos ... fiscais gerais e as garantias dos contribuintes. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 1489/21.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I-Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea...
... restrições quanto ao tipo de garantias que podem ser oferecidas em substituição, ... dado que se projetam sobre todos os contribuintes”, estando proibida a concessão de moratórias ... em erro de julgamento de fato e de direito, tendo violado, entre outros, o disposto no ... dívida no valor de 113.410,17€ (informação da decisão de indeferimento de substituição de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
...O cidadão tem o direito de ter à sua disposição informações ... perante situações de risco; a informação e formação das populações, visando a sua ... desse modo a litigância dos contribuintes com a administração local. [..] Este ..., a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes (artigo 103.º), outro restrito ...
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Relatório n.º 7/2022
...Lúcia Alves Gaspar. Para informação mais pormenorizada sobre a atividade doTribunal, ...ções de diversa índole e reconheceram o direito de. isenção de tributos próprios a diversos ... — Execução Orçamental, Dívida e Garantias a 30 de setembro de 2020. O relatório apreciou o ...de contribuintes. Principais recomendações. Foram formuladas 51 ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos ... do "Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" (SGRC), às do "Imposto Único de Circulação" ... assim das formas de obtenção de informação e dos mecanismos de controlo a tal acesso usados. ... das telecomunicações, é uma das garantias, face às necessidades da justiça penal na ... -
Regulamento n.º 1008/2020
... resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; r) Cumprir e ...Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ...ções de funcionamento da rede e haja garantias da inexistência de danos na rede a curto e a ...ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; r) Cumprir e ...Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ...ções de funcionamento da rede e haja garantias da inexistência de danos na rede a curto e a ...ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Despacho n.º 14705/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do Regime ... como a fiscalização relativa aos contribuintes enquadrados no regime especial dos pequenos ...) Apreciação, fixação e dispensa de garantias; 4.2 - Assinar mandados de citação, ...informação aos serviços que administram ou liquidam as ...
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Despacho n.º 14705/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do Regime ... como a fiscalização relativa aos contribuintes enquadrados no regime especial dos pequenos ...) Apreciação, fixação e dispensa de garantias; 4.2 - Assinar mandados de citação, ...informação aos serviços que administram ou liquidam as ...
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Acórdão nº 02520/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da lei, com competência para adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República -[artigo 227.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, artigo 5.º
... por A……… SLU, sociedade de direito espanhol, na qualidade de sociedade incorporante ...ção, cobrança, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, de forma a adaptar às ... Finanças do Funchal 1 elaborou uma informação, onde se pode ler, designadamente, que “(…) ... -
Despacho n.º 4360/2021
... o Gabinete de Análise e Gestão da Informação (GAGI) na preparação e execução das ... respeitantes a beneficiários e contribuintes e promover a execução judicial das decisões ...ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito, bem como o respetivo distrate e ... Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;5.11 - Receber, instruir e ...