as garantias dos contribuintes direito à informação
2811 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Aviso n.º 5342/2022
... direito de exigir aquela prestação ... é a Freguesia ... j) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; ... k) Cumprir e ... CAPÍTULO VI ... Garantias Fiscais ... Artigo 33.º ... 1 — Os sujeitos ... de acesso e no tratamento dos contribuintes, da imparcialidade, ... da capacidade ...
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Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art.
... erro de julgamento quanto à matéria de direito, na medida em que o douto Tribunal faz uma ... , a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes nos termos do Estatuto [artigo ... 2021, em concordância com anterior informação n.º ... 21, foi a reclamação graciosa ... -
Acórdão nº 05183/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
I. Por força do artigo 18º, nº 1, do CIRC resulta uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir a uma situação de flagrante injustiça e, nessas situações, é de fazer operar o...
... e Perdas», referente a encargos com garantias bancárias relativas ao contrato de compra e ... , em face da fundamentação de facto e de direito externada, que a desconsideração do custo se ... nos termos do artº23º, do CIRC – informação a fls. 101; 2 ... No campo reservado a ... declarações apresentadas pelos contribuintes o exercício deste poder de controle, ... -
Despacho n.º 3778/2021
... e Aduaneira, Área de Registo de Contribuintes, da Cobrança, dos Reembolsos e da Contabilidade ... Processo Tributário; 3.2 - Reconhecer o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da ... da informação designada «Projeto 24 - cumprimento imediato das ... em prestações e a apreciação de garantias ou a sua dispensa, nos termos dos artigos 196.º ...
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Acórdão nº 0830/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - A presunção de notificação prevista no nº 1 do art. 39º do CPPT está conexionada com a forma de notificação consagrada no art. 38º, nº 3,...
... Tributária conjugados com a informação dos CTT não permitem que opere a presunção da ... em errado julgamento da matéria de direito, mais concretamente do n° 1 do artigo 39° do ... a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou ... O denominado registo simples e as garantias de notificação e de defesa dos contribuintes A ... -
Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...
... sentença padece de erro de julgamento de direito, designadamente pela violação do disposto nos ... ão entre a garantia geral ou comum e as garantias especiais ... F. A garantia geral ou comum é ... ção ( ... ) e tendo como suporte a informação nº 38-GD/2014, da unidade dos Grandes ... -
Despacho n.º 534/2018
... à dedução, ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte ... direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes formulados por organizações ... de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação ... ;2.12 - Indeferir requerimentos de contribuintes ou de funcionários cuja pretensão não encontre ...
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Acórdão nº 0550/21.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
Encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 183.º-B do CPPT as garantias constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como seja o caso da hipoteca legal.
... devem ter a mesma amplitude, abarcando garantias voluntariamente prestadas pelo contribuinte e ... errada interpretação e aplicação do direito, designadamente do disposto no n.º1 do artigo ... de Braga, documento intitulado de “Informação”, datado de 20-03-2019, cujo teor de fls. 108 a ... “Lei de Reforço das garantias dos contribuintes” – que a expressão “garantia prestada”, ... -
Regulamento n.º 782/2019
... e cobrança coerciva, bem como das garantias fiscais do sujeito passivo. É também no Título ... possível, o pedido de reconhecimento do direito à isenção ou redução do pagamento de taxas ... Artigo 23.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas municipais ... não exista uma desagregação da informação que permita recolher custos de forma mais direta ...
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Lei n.º 98/2017
... obrigação de troca automática de informação decorrente de convenção ou outro instrumento ... ção e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou por força de qualquer instrumento ... ções na situação tributária de contribuintes desses outros Estados-Membros ou relativas a ... , com respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e demais obrigados ...
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Regulamento n.º 122/2018
... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... garantias dos bens ou serviços oferecidos ao público ser ... 3 - A informação prevista no número anterior deve estar também ... têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos. a) Não ...
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Acórdão nº 00178/20.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I-A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (artigo 125.º do CPPT e alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), só abrange a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou desacerto. II- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização...
... “O regime de contagem da prescrição no direito Tributário – Certeza e segurança ... , nomeadamente o ponto 1 da informação instrutora do despacho que ordenou a remessa dos ... e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes ... Neste conspecto o Mmo ... -
Aviso n.º 13036/2022
... g) Princípio da informação e qualidade; ... h) Princípio da lealdade; ... g) Monitorizar as garantias prestadas no âmbito dos contratos de empreitadas ... o município tem direito, das taxas e preços fixados pelo município, dos ... contribuintes/utentes/clientes; ... e) Efetuar o levantamento ...
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Acórdão nº 0656/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.
... a resposta foi dada cabalmente na informação e despacho, notificada à mandatária de V. Exa ... ” estaria impedida de exercer o seu Direito de defesa cabalmente, pois não foi notificada de ... , invocando a caducidade das garantias e bem assim a prescrição da dívida de Imposto ... anteriormente constituídos dos contribuintes".” 35) A matéria da prescrição em sede tribut\xC3" ... -
Despacho n.º 14623/2016
... ços de Planeamento e Sistema de Informação); 11 - Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... ças, com base em declarações dos contribuintes ou oficiosamente e praticar todos os atos a eles ... bem como a apreciação e fixação das garantias (artigos 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Despacho n.º 14623/2016
... ços de Planeamento e Sistema de Informação); 11 - Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... ças, com base em declarações dos contribuintes ou oficiosamente e praticar todos os atos a eles ... bem como a apreciação e fixação das garantias (artigos 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... ça Social, qualquer diminuição das garantias legais que visam efectivar os interesses que lhe ... - Tecnologia de Ponta em Sistemas de Informação Lda.” condenados solidariamente no pagamento ... ção tributária e garantias dos contribuintes. 1 Integram a relação jurídica tributária: ...
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Aviso (extrato) n.º 13846/2021
... - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Acórdão nº 00216/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado...
... ão, datado de 20.10.2008, exarado na Informação n.º 28/2008 daquele SACR da Direção de ... Portuguesa (CRP), nos termos do qual cada direito e interesse legalmente protegido dos cidadãos ... , de 29 de dezembro gerou naqueles contribuintes que realizaram transmissões em data anterior à ... aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente ... -
Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...
... contribuintes, sempre que apresentassem tais petições ... outros meios de prova admitidos em Direito, o que redundaria numa restrição materialmente ... ção que visasse a diminuição das garantias dos seus credores – cf. página 34 da sentença ... ço de Finanças de Tondela proferiu informação com o seguinte teor, «INFORMAÇÃO Cumpre-me ... -
Acórdão nº 01157/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... de Finanças do Porto, exarado sob a Informação n.º 03/2011 daquele SACR, que indeferiu o ... em erro de julgamento sobre a matéria de direito quanto ao pedido de anulação do ato ... garantem os direitos dos cidadãos/contribuintes, como seja o princípio da reserva da intimidade ... IRC; 19.ª Este atropelo desregrado das garantias de confidencialidade das informações bancárias ...
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Aviso (extrato) n.º 667/2022
... Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvol- ... ver e ultimar todas as ... apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a ... respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 20799/2023
... Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvol- ... ver e ultimar todas as ... apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a ... respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 667/2022
... Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvol- ... ver e ultimar todas as ... apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a ... respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 20797/2023
... Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias", ... etc; desenvolver e ultimar todas as interaç\xC3" ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , ... e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...