as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Despacho n.º 7994/2016
... ências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a prontidão possível e com ... que lhe dizem respeito, relativamente ao direito de audição prévia, em conformidade com a ... e venda de bens;Decidir no âmbito das garantias; eDecidir da suspensão do processo executivo;c) ... Promover o registo, a autuação e a informação das oposições, embargos de terceiros e ...
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Despacho n.º 7994/2016
... ências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a prontidão possível e com ... que lhe dizem respeito, relativamente ao direito de audição prévia, em conformidade com a ... e venda de bens;Decidir no âmbito das garantias; eDecidir da suspensão do processo executivo;c) ... Promover o registo, a autuação e a informação das oposições, embargos de terceiros e ...
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Despacho n.º 12259/2016
... de indeferimento que, mediante informação e parecer serão submetidos a meu despacho.d) ... pelas diversas entidades e contribuintes, incluindo pedidos efetuados por via ... sobre o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais, em sede de Impostos sobre ... ão de processos, apreciação de garantias, prescrição e declaração em falhas, ...
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Despacho n.º 12259/2016
... de indeferimento que, mediante informação e parecer serão submetidos a meu despacho.d) ... pelas diversas entidades e contribuintes, incluindo pedidos efetuados por via ... sobre o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais, em sede de Impostos sobre ... ão de processos, apreciação de garantias, prescrição e declaração em falhas, ...
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Despacho n.º 13498/2016
... Analítica; Auditoria Contabilística; Direito Financeiro e Fiscal (Teoria); Fiscalidade ... Conduta e Política de Segurança da Informação", "Gestão por Objetivos", "Planeamento e Gestão ... ), "Procedimentos Cautelares e outras Garantias dos Créditos Tributários", "Os as dos Contribuintes e as Competências da Administração Fiscal"; da ...
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Despacho n.º 13498/2016
... Analítica; Auditoria Contabilística; Direito Financeiro e Fiscal (Teoria); Fiscalidade ... Conduta e Política de Segurança da Informação", "Gestão por Objetivos", "Planeamento e Gestão ... ), "Procedimentos Cautelares e outras Garantias dos Créditos Tributários", "Os as dos Contribuintes e as Competências da Administração Fiscal"; da ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Direito à remuneração no reembolso ... Artigo 102.º-B ... Artigo 113.º Declaração anual de informação contabilística e fiscal ... Artigo 114.º ... Capítulo VIII Garantias ... Artigo 140.º Meios de garantia ... Artigo ... a) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no ...
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Relatório n.º 8/2019
... Coelho José Manuel Martins Para informação mais pormenorizada sobre a atividade do Tribunal, ... ãos e a sociedade em geral - que têm direito a conhecer a forma como se gere e administra a ... financeira, expurgando-os de regimes e garantias ilegais ou desproporcionadas em caso de ... ), a validação da dívida de contribuintes e a recuperação de valores indevidamente pagos ...
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Despacho n.º 11896/2016
... ências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a prontidão possível e com ... que lhe dizem respeito, relativamente ao direito de audição prévia, em conformidade com a ... e venda de bens;Decidir no âmbito das garantias eDecidir da suspensão do processo executivo.c) ... Promover o registo, a autuação e a informação das oposições, embargos de terceiros e ...
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Despacho n.º 11896/2016
... ências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a prontidão possível e com ... que lhe dizem respeito, relativamente ao direito de audição prévia, em conformidade com a ... e venda de bens;Decidir no âmbito das garantias eDecidir da suspensão do processo executivo.c) ... Promover o registo, a autuação e a informação das oposições, embargos de terceiros e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... fundamentais, bem como do Estado de direito" — estão também no centro da associação pol\xC3" ... conservem o direito de exigir que a informação que consta da marcação ou rotulagem seja ... pode, se for caso disso, solicitar garantias, acompanhadas de uma nota explicativa, ... da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no ...
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Regulamento n.º 981/2021
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 981/2021 ... Sumário: ... situações de informação limitada ou incompleta; ... g) Preparar os ... Horas totais ... de contacto ... Garantias e Contratos de Financiamento — Risk ... constituir elementos de avaliação contribuintes para a determinação da classificação final do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... legais ao seu dispor quanto aos contribuintes faltosos com maior eficiência e diminuição dos ... garantias perante a administração fiscal. Na verdade, é ... reembolsos Artigo 19.º Direito ao reembolso 1 - O sujeito passivo deverá ... ária relativa a reembolsos, após a informação da instituição de crédito, será emitido ...
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Acórdão nº 0780/23.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01; II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...
... , no prazo de 10 (dez) dias, informação actualizada do domicílio fiscal dos arguidos ... errónea interpretação e aplicação do direito e de erro de julgamento ... IV. Entende o ... dos processos com respeito por todas as garantias que a lei confere aos arguidos ... 13. Não se ... ão do direito à privacidade dos contribuintes, não é absoluto e deve ser derrogado como ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio ... de pontos de vista, posições e informação conducente a iniciativas conjuntas a nível ... os créditos à exportação, as garantias de crédito à exportação ou os programas de ... , estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... 3 - O direito de impugnação cabe a qualquer deputado e é ... Artigo 53.º Informação dos trabalhos Os titulares de cargos exteriores ... de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes; b) A extinção de impostos; ...
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Aviso n.º 10012/2022
... tenham direito, nomeadamente, a possibilidade de cobrança ... de regulamentação e o reforço das garantias nas ... suas relações perante a administração ... cutado faleceu, prestará informação em que declare: ... a) No caso de ter havido ... ção tributária regularizada os contribuintes que obtenham a ... suspensão do processo de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... 3 - O direito de impugnação cabe a qualquer deputado e é ... Artigo 53.º Informação dos trabalhos Os titulares de cargos exteriores ... de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes; b) A extinção de impostos; ...
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Despacho n.º 7794/2016
... de indeferimento, que, mediante informação e parecer, serão submetidos a meu despacho - e ... pelas diversas entidades e contribuintes, incluindo pedidos efetuados por via ... ção e o impedimento de reconhecimento do direito a Benefícios Fiscais, de acordo com as regras ... , bem como apreciar as respetivas garantias, quando a quantia exequenda não exceder os ...
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Aviso n.º 18088/2023
... informação das respetivas áreas de atuação; ... 1.8 — ... 2.24 — Decisão e apreciação das garantias, conforme o disposto no artigo 199.º n.º 9 do ... as exposições apresentadas pelos contribuintes, no âmbito do exercício do ... direito de ...
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Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... , de modo expresso e incontroverso, as garantias do contribuinte e os princípios da certeza e da ... Direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição da ... indefinidamente pendente e os contribuintes à disposição das manobras coercivas do órgão ... ); R) Em 22-10-2019, foi prestada informação sobre o pedido de prescrição identificado em Q) ... -
Lei n.º 41/2016
... da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores ... O cenário macroeconómico reflete a informação mais recente sobre a atividade económica ... da declaração de IRS para os contribuintes que apenas aufiram rendimentos de trabalho ... alheios, através da concessão de garantias a sociedades de garantia mútua, ao abrigo da ...
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Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... e facilitar ao Munícipe o acesso a informação respeitante ao regime contraordenacional, ... arrematação dos locais de venda; i) Garantias a apresentar; j) Documentação exigível; k) ... têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a) Não ...
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Despacho n.º 11742/2016
... para indeferimento que, mediante informação e parecer, serão submetidos a meu despacho. b) ... e de mero expediente dirigido aos contribuintes, com exceção das que forem dirigidas a ... direito à liquidação dos tributos da responsabilidade ... apreciação, fixação e dispensa de garantias. b) Assinar mandados de citação, notificação ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ências da Unidade dos Grandes Contribuintes) e ainda dos: Despacho da Diretora-Geral da ... informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de ... ão oficiosa; 3.17 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos quando não ... 5.4 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de ...