principio da concentração

• Dos Princípios Básicos em Processo Civil

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

... ao Autor determinado prédio, e em observância do princípio da concentração da defesa na contestação (art. 573.º do CPC) e do princípio da preclusão, na execução de tal sentença, ao executado embargante só é permitido alegar factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que os mesmos sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo declarativo e se prove por documento (art. 729.º, al. g), do CPC), sendo este um ónus do...

I - O princípio da concentração da defesa exige que esta se corporize na contestação, salvo, nomeadamente, as situações de superveniência objectiva ou subjectiva. II - Deve declarar-se a intempestividade do articulado em que se aleguem factos já conhecidos, no seu cerne essencial, pela parte aquando da contestação mas por esta então não carreados para os autos.

... ação e em requerimento autónomo, desrespeitando o princípio da concentração da defesa, instituído no artigo 573º do Código de Processo Civil.

... que se baseiam as exceções e tendo, por força do princípio da concentração da defesa, toda a defesa de ser apresentada em tal articulado (cfr.nº1, do art. 573º, do CPC); II - Contudo, podendo, qualquer das partes trazer ao processo factos (objetiva ou subjetivamente) supervenientes, nos termos e com as regras consagradas no art. 588º, a defesa superveniente surge como um desvio ao princípio da concentração da defesa na contestação, legalmente...

I - De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 573.º do CPC), seria necessário, que o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial. II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incêndio, às medidas de...

... resentação do respetivo articulado, respeitando o princípio da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das razões de direito [vide artigos 552º nº 1 al. d) e 573ºdo CPC]. A não observância de tal princípio, impede a posterior invocação de tal meio de defesa por via do princípio da preclusão que configura o contraponto do princípio da concentração dos meios de defesa antes assinalado. III - O resultado da...

... das invocadas exceções, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa.

O instituto do abuso do direito é de conhecimento oficioso; Tal conhecimento, porém, apenas se impõe se do rol dos factos provados constarem factos relevantes para o efeito; Não basta alegá-los em sede de alegações de recurso, desde logo atento o Princípio da concentração da defesa. (Sumário da Relatora)

... enunciação que delas façam as partes. II – O princípio da concentração da defesa na contestação impõe ao réu o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais legalmente previstos – exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente –, com sujeição...

... caso julgado]. II - Vigora no processo civil, o princípio da concentração da defesa na contestação, do qual decorrem os regimes da preclusão e da eventualidade, o que significa que o demandado deve incluir e esgotar na contestação todos os argumentos de defesa de que disponha. Não o fazendo e sendo proferida decisão que venha a transitar em julgado, fica impedido de invocar, mais tarde, noutro processo, os meios de defesa que tenha omitido na...

... pela recorrente, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa e da preclusão. 2 – Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 3- A obrigação da reconstituição natural em sede indemnizatória só cede perante a indemnização pecuniária em caso de excessiva...

... arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 vigora o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo. II - o processo de inventário passou a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração,

... estação e em requerimento autónomo, infringindo o princípio da concentração da defesa, acolhido no n.º 1 do artigo 573.º do Código de Processo Civil, perdeu o direito de deduzir tal exceção, pelo que o tribunal não poderia ter conhecido da sobredita invocação.

I - O princípio da concentração da defesa (art. 573.º CPC) impede os RR/ recorrentes de pretender em sede de recurso ver alterada a matéria provada no sentido de ver como provados factos que, na discussão da causa, possam eventualmente integrar defesa excetiva de que, a seu tempo, não lançaram mão. II - O ónus da denúncia dos defeitos ao vendedor de coisa defeituosa resulta de um dever de colaboração...

... imobiliária, como teria de o fazer por efeito do princípio da concentração da defesa na contestação, decorrente do disposto no art. 573º do CPC”

... ser invocada em sede de embargos, por efeito do princípio da preclusão.

... l, no processo de oposição por embargos, atento o princípio da concentração da defesa (artºs 264º, 664º, 489º do anterior CPC, a que correspondem os artºs 5º e 573º do atual CPC), mas nada impede que, em ação autónoma, o apelante possa fazer-se valer da compensação.

... de relevância jurídica. IV - E por força do princípio da concentração da defesa, toda a defesa que o executado pretenda apresentar (factos pretéritos) tem de ser apresentada no requerimento inicial de embargos de executado, com o efeito de preclusão intraprocessual dos meios de defesa (preclusão operada no processo), sendo que outros meios de defesa ulteriormente apresentados no processo têm de ser desatendidos. V - Outrossim, está vedado...

... tal invocação na presente acção, uma vez que o princípio da concentração da defesa faz impender sobre o réu o ónus de apresentar na acção todos os fundamentos que possam colidir com a pretensão do autor, impondo-se-lhe também o ónus de reconvir, nos casos em que o pedido reconvencional não possa ser formulado fora desse processo.

... em julgado da sentença ali proferida, atento o princípio da concentração da defesa, da preclusão e da autoridade de caso julgado. III. Definido em acção anterior entre a primeira Ré e a Autora que o contrato de compra e venda da cortiça na árvore de 05/12/2011 existe e é válido, tendo-se ali condenado a ora Autora/Apelante a reconhecer tal facto, a questão, uma vez decidida, ficou a ter força obrigatória dentro e fora do processo, não podendo

... o artigo 14.º-A n.º 2 do DL 269/98, nem o princípio da concentração da defesa; II – A inclusão no requerimento injuntivo de algumas pretensões legalmente inadmissíveis pode determinar a extinção total - e não apenas parcial - da instância executiva. III – É admissível a prolação de despacho de indeferimento liminar sem que a parte seja previamente ouvida, nos casos em que a mesma não redunde numa decisão surpresa.

... a que se encontrava obrigado. III – Porque o princípio da concentração da defesa não abrange os meios de defesa, objectiva ou subjectivamente, supervenientes, não se pode considerar precludido o direito do executado invocar a pretensa compensação com o fundamento que não a tinha alegado na oposição à execução quando na data em que esta foi apresentada ainda não havia satisfeito qualquer pagamento nem sequer celebrara o referido acordo.

... preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade do caso julgado.

... preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade da decisão. Como resulta do art. 277º nº 1 da CRP, o que é passível de juízo de inconstitucionalidade são as normas legais. Não as decisões dos tribunais.