as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Despacho n.º 14705/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do Regime ... como a fiscalização relativa aos contribuintes enquadrados no regime especial dos pequenos ...) Apreciação, fixação e dispensa de garantias; 4.2 - Assinar mandados de citação, ...informação aos serviços que administram ou liquidam as ...
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Regulamento n.º 910/2021
... ainda alterações ao regime da Informação Empresarial. Simplificada, IES, a qual passa a ...tenham direito, nomeadamente:. Acesso à informação atualizada ...Artigo 16.º. Garantias. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou ...Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes. Artigo 46.º. Garantias Fiscais. À reclamação ...
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Acórdão nº 02520/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da lei, com competência para adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República -[artigo 227.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, artigo 5.º
... por A……… SLU, sociedade de direito espanhol, na qualidade de sociedade incorporante ...ção, cobrança, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, de forma a adaptar às ... Finanças do Funchal 1 elaborou uma informação, onde se pode ler, designadamente, que “(…) ... -
Relatório n.º 7/2022
...Lúcia Alves Gaspar. Para informação mais pormenorizada sobre a atividade doTribunal, ...ções de diversa índole e reconheceram o direito de. isenção de tributos próprios a diversos ... — Execução Orçamental, Dívida e Garantias a 30 de setembro de 2020. O relatório apreciou o ...de contribuintes. Principais recomendações. Foram formuladas 51 ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; r) Cumprir e ...Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ...ções de funcionamento da rede e haja garantias da inexistência de danos na rede a curto e a ...ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; r) Cumprir e ...Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ...ções de funcionamento da rede e haja garantias da inexistência de danos na rede a curto e a ...ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Despacho n.º 4360/2021
... o Gabinete de Análise e Gestão da Informação (GAGI) na preparação e execução das ... respeitantes a beneficiários e contribuintes e promover a execução judicial das decisões ...ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito, bem como o respetivo distrate e ... Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;5.11 - Receber, instruir e ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; r) Cumprir e ...Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ...ções de funcionamento da rede e haja garantias da inexistência de danos na rede a curto e a ...ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Despacho n.º 12487/2021
...o Gabinete de Análise e Gestão da Informação (GAGI) na preparação e execução das mesmas;. ... respeitantes a beneficiários e contribuintes e promover. a execução judicial das decisões ...ção de hipotecas legais e outras garantias. de crédito, bem como o respetivo distrate e ... Garantia Salarial, no exercício do seu direito de. sub-rogação;. 5.11 — Receber, instruir e ...
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Regulamento n.º 562/2016
... ainda alterações ao regime da Informação Empresarial Simplificada, IES, a qual passa a ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. A revisão de um ato de liquidação do qual ...Artigo 16.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou ... Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 33.º Garantias Fiscais À reclamação ...
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Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e,. ... ii) do princípio do Estado de Direito", previsto no artigo 2.º, da CRP; iii) do. princ\xC3"... IRC, enquadrado no capítulo das "garantias dos contribuintes ", um. mecanismo específico ...
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Acórdão nº 97/06.0IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014
I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem...
... se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Ac. do Plenário das Secções do STJ, de ...; 114 a 120, 236 a 247 e 258 a 261; informação de fls. 19 a 21 e certidão de matrícula de fls. ... da vida privada, o princípio das garantias de defesa, o princípio da tutela jurisdicional ..., no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários” (artº 55º da ... -
Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...
... do recurso hierárquico que lhe negou o direito a juros indemnizatórios, em consequência da ..., no montante de € 77.830,00 (cfr.informação e parecer exarados a fls.101 a 107 do processo de ... a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. A norma constitucional ... dos mais importantes direitos dos contribuintes no seio da relação jurídica tributária. A ... -
Despacho n.º 2566/2017
...ências da Unidade dos Grandes Contribuintes), publicado no Diário da República, 2.ª ...g. informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de ... 78.º da LGT; 2.13 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, em caso de ... 3.4 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de ...
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Despacho n.º 2566/2017
...ências da Unidade dos Grandes Contribuintes), publicado no Diário da República, 2.ª ...g. informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de ... 78.º da LGT; 2.13 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, em caso de ... 3.4 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
...ção das autorizações de acesso à informação bancária dos seus. administradores origina, de ... Portuguesa (doravante, CRP); do Estado de Direito. (artigo 2.º da CRP); do acesso ao direito à ... IRC, enquadrado no capítulo das "garantias dos contribuintes", um mecanismo específico para ...
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Despacho n.º 942/2023
...informação" das respetivas áreas de atuação;. 1.9 — Gest\xC3"....13.3 — A decisão e apreciação das garantias, conforme o disposto no artigo 199.º n.º 9 do. ... as exposições apresentadas pelos contribuintes, no âmbito do exercício do. direito de ...
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Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efetivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...
... A., datado de 28.02.2012, exarado na Informação n.º 13/2012 daquele SACR da Direção de ...ção dos fundamentos de facto e de direito, na medida em que o Tribunal a quo não ..., ao nível dos direitos liberdades e garantias fundamentais, só tem razão de ser na medida em ... dos administradores ou gerentes dos contribuintes requerentes, sob pena de indeferimento liminar do ... -
Regulamento n.º 820/2023
...fundamento em erro de facto ou de direito. N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 416. Diário ...Artigo 16.º. Garantias. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou ...Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes. Artigo 40.º. Garantias Fiscais. À reclamação ..., à escala 1:10.000, sem qualquer informação. adicional do Sistema de Informação Geográfica ...
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Acórdão nº 01074/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I. Na verdade, como é sabido, de acordo com o artigo 75º, nº 1 da LGT, as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos...
..., Massa Insolvente de (..), contribuintes n.º (…) e (…), respetivamente, melhor ... influenciou decisivamente a decisão de direito proferida. A questão decidenda, fulcral nos ..., apenas para violar o procedimento e as garantias que estão associadas à determinação da ...ências de erros e divergências na informação das bases de dados informáticas, o que originou ... -
Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito. passivo/requerente e, ... de Direito, do princípio do acesso ao direito à tutela ... "garantias dos contribuintes ", um mecanismo específico ...
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Edital n.º 839/2018
... com a prova documental demonstrativa do direito à isenção. 2 - O indeferimento do pedido de ... obrigações de prestação de informação. Por se tratar de matéria conexionada com ... locais e os particulares o acervo das garantias típicas que o Direito Fiscal assegura aos ...
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Acórdão n.º 430/2016
...Direito São as seguintes as questões a apreciar e ..., pagamento, obrigações acessórias e garantias, levando o intérprete a aplicar, na sua falta, ... que a exação do património dos contribuintes se faça de acordo com a sua "capacidade de ... isso, exige um sistema fiável de informação" sobre os resultados empresariais. Não sendo poss\xC3"...
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Acórdão nº 00008/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
I - Ainda que o procedimento de inspeção tenha sido erradamente qualificado como interno, quando o deveria ter sido como externo, esse erro irreleva para a decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade de inspeção. II - A falta da notificação prévia prevista no artº. 49.º do RCPIT não gera a anulabilidade da decisão
..., ou não, de um erro de julgamento de direito por parte do douto Tribunal recorrido, importa ...ção formal dos mapas que continham informação sobre o primeiro semestre de 2007, constantes nos ..., não ocorreu qualquer compressão das garantias fundamentais das entidade inspecionada. XXVIII. ... respeito por todas as garantias dos contribuintes acrescidas em tais situações. 59 - Ora, nos ... -
Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...
... que estes alegadamente sofreram e, de direito, manteve que a sua actuação se mostra coberta ..., sem serem prejudicadas quaisquer garantias" processuais das Partes. S) Além disso, a defini\xC3"... o fundo da arbitragem aos seus contribuintes.. os árbitros. (artigo 96º da p.i.). 38. O ... entre a liberdade de expressão e de informação e a tutela legal dos direitos de personalidade ...