as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento ... apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados ... sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenha ao ...
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Despacho n.º 7858/2016
... de forma eficaz, quer ao nível da informação, quer ao nível da segurança.m) Verificar o ... ção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), com vista à correção de errados ... o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de imposto sobre o ... ão de processos, apreciação de garantias, prescrição e declaração em falhas, ...
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Regulamento n.º 40/2018
... ainda alterações ao regime da Informação Empresarial Simplificada, IES, a qual passa a ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - A revisão de um ato de liquidação do qual ... Artigo 16.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou ... Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 45.º Garantias Fiscais À reclamação ...
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Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...
... 2. A prestação de garantias como actividade accionista enquadrável no artigo ... padecer a mesma de erro de julgamento de direito", assim se fazendo JUSTIÇA ... A recorrida A…\xE2" ... e com os fundamentos vertidos na informação" de 24 de fevereiro de 2010, da Direção de Finan\xC3" ... Nuno Sá Gomes (As Garantias dos Contribuintes, CTF 371, 127 e sgts.), como um poder quase ... -
Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... ência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes ... – sejam criados por lei ... exclusivamente, matéria de direito que fundamenta a inconstitucionalidade (e a ... informação contabilística ... disponível (e ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... e que não pode assim ser privado do direito à assistência material do Estado em razão da ... à protecção de direitos, liberdades e garantias, é susceptível de revestir a natureza de ... úcleo do CRSSL proferiu, com base na informação de 29.03.2006, despacho de indeferimento do ... colectividade, maxime, por todos os contribuintes na medida em que o Estado não produz réditos ... -
Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... os detidos por uma pessoa coletiva de direito privado constituída pela C. e por empresas 100% ... na denegação do direito à informação não procedimental de acesso aos registos e ... ção dos níveis de transparência e de garantias de efetivação dos direitos e liberdades ... de vista social, uma vez que os contribuintes, hoje mais do que nunca, são merecedores de ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... , aliviando assim o esforço dos contribuintes portugueses, é o resultado de um esforço amplo ... 3 — Os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, para a ... ão estipulado no n.º 1, a seguinte informação": ... a) Valor acumulado efetivamente recebido at\xC3" ... pagas ao Concedente nos ter- mos das garantias referidas no número anterior, que lhe devem por ...
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Acórdão nº 108/20.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I – A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos da alínea b) do nº2 do artigo 64º da LGT.
... a, no prazo de dez dias, prestar a informação requerida: morada completa e actual de todos os ... fazer tábua rasa da fundamentação de direito por si exposta na sentença, e concluir em ... da confidencialidade dos dados dos contribuintes (dos com natureza pessoal e dos relativos à ... que a lei protege para proporcionar «garantias efectivas contra a utilização abusiva ou ... -
Regulamento n.º 475/2023
... ção jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação ... é a Freguesia ... j) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; ... k) Cumprir e ... CAPÍTULO VI ... Garantias Fiscais ... Artigo 32.º ... 1 — Os sujeitos ... de acesso e no tratamento dos contribuintes, da imparcialidade, ... da capacidade ...
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Acórdão nº 9559/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
... ão diz respeito; ou seja, a caducidade do direito de reclamar acarreta a preclusão do direito de ... informação a fls. 15 do PAT; b) A 31.05.1998 a impugnante ... caso, um acréscimo e um reforço de garantias do contribuinte, quando já decorreram os prazos ... era de reforço das garantias dos contribuintes ... II – Aquele art. 78º, nº 2, seria ...
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Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... impõe a autorização de acesso à informação bancária ... do sujeito passivo/requerente e, ... Portuguesa (doravante, CRP); do Estado de Direito (artigo 2.º da CRP); do ... acesso ao direito ... no capítulo das ... "garantias" ... dos contribuintes” um ... mecanismo espec\xC3" ...
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Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
... B) A questão de direito que foi colocada à apreciação do douto ... , quer da administração, quer dos contribuintes, não releva juridicamente enquanto tal. Uma vez ... de crédito, para ele se transferem as garantias e outros acessórios do crédito transmitido ... um terceiro nunca poderá aceder à informação de outrem ... Assim, a questão que cumpre ... -
Regulamento n.º 998/2020
... resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; u) Cumprir e ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... quando o sistema público não oferecer garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ... ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; u) Cumprir e ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... quando o sistema público não oferecer garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ... ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; u) Cumprir e ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... quando o sistema público não oferecer garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ... ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; u) Cumprir e ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... quando o sistema público não oferecer garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ... ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... ção do impugnado no reconhecimento do direito da impugnante à devolução do valor de € ... ça Social, enunciando os direitos e garantias gerais dos contribuintes, donde, por força do ... base no documento apresentado e na informação constante do sistema. De facto, dos termos do ...
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Regulamento n.º 999/2020
... resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; u) Cumprir e ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... quando o sistema público não oferecer garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ... ças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... , aliviando assim o esforço dos contribuintes portugueses, é o resultado de um esforço amplo ... 3 — Os imóveis adquiridos, por via do direito pri- vado ou de expropriação, para a ... ão estipulado no n.º 1, a seguinte informação": ... a) Valor acumulado efetivamente recebido at\xC3" ... pagas ao Concedente nos termos das garantias referidas no número anterior, que lhe devem por ...
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Acórdão nº 01145/23.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
Após 1 de janeiro de 2007, uma qualquer penhora, atuante num processo de execução fiscal, mesmo, com capacidade, por incidir sobre bens necessários e suficientes, para suspender o curso da mesma, não pode ser levantada, independentemente, do tempo por que aquele se mantiver parado/suspenso, o que, além do mais, implica não caducar, nos termos e para os efeitos do artigo 183.º-A do Código de...
... por base a interpretação de normas de direito, razão pela qual vem a Recorrente, ao abrigo do ... que regulam o regime da caducidade das garantias" em sede de processo de execução fiscal ... 5.\xC2" ... o reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação processual, revogou (ainda ... DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE” da “Informação"”, que transcrevemos), e, b) Saldo da conta banc\xC3" ... -
Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... da matéria em facto e em matéria de direito ... Formula nas respetivas alegações as ... de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – ... de que a falta de apresentação da informação solicitada é punível nos termos do art.° 117° ... respeito pelos direitos fundamentais e garantias dos contribuintes por parte da Administração ... -
Portaria n.º 268/2021
... boração entre os contribuintes" e a administração fiscal, simplificar as obriga\xC3" ... inexistência ou insuficiência de informação sobre operações comparáveis: ... a) ... b) Cedência do direito de exploração de elementos intangíveis ... financeiros derivados, prestação de garantias, implícitas ... ou explícitas, acordos de ...
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Acórdão nº 02823/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...
... errou no julgamento na aplicação do direito, porquanto fez errónea subsunção da matéria ... Com efeito, o dever de informação do domicílio fiscal, releva, nomeadamente, para ... uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu ... Portuguesa, sob a epígrafe "Direitos e garantias dos administrados" (que os contribuintes são ... -
Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... o valor da operação não lhe assista o direito de deduzir, nada há a deduzir se nada foi ... Informação da Direcção de Serviços do IVA de fls. 103 do ... pretendeu o legislador conceder aos contribuintes a possibilidade efectiva de exercer o direito à ... sobre matéria que se integra nas "garantias dos contribuintes" (artigos 103º, nº 2 e 165º, ...