automovel cct sector
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Acórdão nº 1709/18.8T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
... - Exercendo o empregador a sua actividade em dois sectores de actividade, o que releva para efeitos da aplicação da Portaria de Extensão é a actividade económica principal a que se dedica segundo o seu objecto social e os factos provados, e já não que o trabalhador tenha trabalhado mais num sector do que noutro em determinados períodos da vigência do contrato.
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Acórdão nº 465/11.5TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2015
I - A criação do chamado banco de horas terá que obedecer ao formalismo concretamente estipulado nos arts. 208º e 209º do Código do Trabalho de 2009. II - Nos termos do disposto no art. 342º, nº 1 e 2, do Código Civil, impende sobre o trabalhador que invoca a prestação do trabalho suplementar o ónus de prova da efectiva prestação do mesmo e sobre o empregador o ónus de prova do seu pagamento. III
... do Sector do Comércio Automóvel, publicado no BTE 1ª Série, nº 27, de ... -
Regulamentos de Extensão
... Ponderados os elementos disponíveis relativos ao sector e tendo em vista o objectivo de uma justa uniformização das condições ... Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras ... Na III Série do Jornal Oficial da ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
... - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial ... Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras ... Artigo 1.º - Entre a Associação ...
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Acórdão nº 05S1919 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2005
... vista a economia de custos, apresentam diversos sectores com responsáveis comuns. XII - A justa causa de despedimento pressupõe a verificação de três requisitos: a) comportamento culposo do trabalhador (desobediência ilegítima); b) impossibilidade de subsistência da relação de trabalho (a falta disciplinar torna inexigível à ré a subsistência da relação laboral); c) nexo causal entre aquele comportamento e esta impossibilidade. XIII -...
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Regulamentos de Extensão
... Ponderados os elementos disponveis relativos ao sector e tendo em vista o objectivo de uma justa uniformizao das condies de ...
- Regulamentos de Extensão
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Portarias de Extensão
... e Ofícios Correlativos da Região Autónoma da Madeira para o Sector da Metalurgia e Metalomecânica da Região Autónoma da Madeira-Revisão ... ão Autónoma da Madeira-Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel ... Nos termos do n.º 5 e para os efeitos do n.º 6 do art.º 29.º do ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 024 - Series III
... Portaria de Regulamentação de Trabalho para o Sector de Ensino de Condução ... Automóvel ...
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Acórdão nº 08S1425 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-02-2009
1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...
... - é do conhecimento comum que o mercado automóvel é, por excelência, dinâmico e o comércio automóvel é o primeiro dos ... sector, tinha direito, pelo trabalho prestado ao sábado de manhã, a um ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 02 - Series III
... Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel e a FETESE - Federação dos ... Sindicatos da Indústria e Serviços e ... Autónoma da Madeira - Para o Sector da Indústria de ... Bordados e Tapeçarias da Madeira - Revisão da ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 02 - Series III
... legais no sector portuário e, por outro lado, o Sindicato dos ... Estivadores Marítimos ... veículo automóvel apto para a operação ... § único - Fazem ainda parte integrante da ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-10-2009
... aplicáveis a outras entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquelas fixado e não estejam filiados nas mesmas associações, ou ainda a empresas e trabalhadores do sector económico e profissional regulado, que exerçam a sua actividade em área diversa daquela em que a mesma convenção se aplica, quando não existam associações...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 023 - Series III
... de uma Portaria de Regulamentação de Trabalho para o Sector do Ensino de ... Condução Automóvel ...
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Acórdão nº 0645444 de Tribunal da Relação do Porto, 19-03-2007
O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação devida pelo despedimento ilícito, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social (art. 437º, nºs 2 e 3 do Código do Trabalho).
... d), g), h) e j) da clª 37ª do CCT do sector automóvel ... Termina concluindo pela sua absolvição do pedido. * ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 12 - Series III
... mínimo de 60 %, sobre a tarifa aplicável, no seguro ... automóvel do veículo ... Cláusula 50.ª ... Quebras de caixa ... O risco de ... 4 - O âmbito do sector de atividade profissional é o de ... atividades de segurança, a que ...
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Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2019
... extensão, desde que esse outro CCT se reporte ao sector de actividade e profissional dessa entidade empregadora e dos seus trabalhadores (art. 514.º, n.º 1, do Código do Trabalho). IV – Havendo várias portarias de extensão concorrenciais, compete aos trabalhadores a escolha do CCT que pretendem que lhes seja aplicado e, na falta dessa escolha, será aplicado o CCT cuja publicação da portaria de extensão é mais recente (arts. 483.º, n.º 2 e 482.º
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 09 - Series III
... limite estabelecido para a condução automóvel) ou de ... uso abusivo de drogas ... 6 - Em caso algum as empresas podem ... funcionamento e controle de um sector produtivo e ou de apoio à ... produção de um sector de uma unidade ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 15 - Series III
... Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos ... da Indústria e Serviços - ... sector de ... Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 13 - Series III
... Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos ... da Indústria e Serviços - ... especificamente aplicável ao sector ... Cláusula 18.ª ... Direitos e deveres - Em geral ... 1 - O ...
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Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2006
... associações patronais que integram empresas do sector de fabrico, montagem, reparação e comércio de veículos automóveis, não é aplicável, por efeito de portaria de extensão, a uma empresa cujo objecto social consiste no transporte ocasional de mercadorias, armazenagem e logística de bens não deterioráveis, ainda que essa empresa exerça a sua actividade em benefício de uma outra que se encontra abrangida pelo âmbito desse Contrato.
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Acórdão nº 1623/21.0T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2023
... de estas exercerem a sua atividade no mesmo sector de atividade a que a convenção se aplica. 2- A qualificação do setor de atividade económica de uma empresa, para efeitos de aplicação de uma PE, deve fazer-se atendendo ao objeto social da empresa com ponderação do sector de atividade enquanto atividade principal desenvolvida. 3- A atribuição do abono para falhas encontra a sua razão de ser nas especificidades da prestação de trabalho de...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 11 - Series III
... Ponderados os elementos disponíveis relativos ao sector" ... e tendo em vista o objetivo de uma justa uniformização das ... condi\xC3" ... que for superior ao limite estabelecido para a condução ... automóvel ... 5 - Considera-se uso indevido de substâncias ... psicotrópicas, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... , Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de ... dos profissionais das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector das oficinas. 3 - O período normal ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 15 - Series III
... que for superior ao limite estabelecido para a condução ... automóvel ... 5 - Considera-se uso indevido de substâncias ... psicotrópicas, ... trabalhadores de um sector ou sectores da empresa ... Delegado comercial - Promove bens e serviços ...