pedido indemnização civil furto

... 1º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o arguido se apropriou ilegitimamente, por ter sido requerido pelo Ministério Público (nº 4 do artigo 111º do Código Penal). (Sumário elaborado pelo Relator)

... com crime de dano, reforçados pela queixa e pelo pedido de indemnização civil, não basta a subsunção exclusiva ao crime de furto para suprir a omissão. A controvérsia sobre eventual consumpção ou crime-meio não elimina o dever de decisão processual clara e sindicável sobre o ilícito autónomo emergente da factualidade investigada. O conhecimento dessa omissão em sede de saneamento, ao abrigo dos artigos 311.º e 119.º do CPP, não viola a...

• Legislação

... normativo, ou seja à acção de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos deduzida pelo lesado, atento o princípio da adesão do pedido de indemnização civil ao processo criminal. III - Destarte, aquele prolongamento do prazo de prescrição não é aplicável à acção em que a seguradora exerce o direito de reembolso da quantia por si paga ao lesado (segurado) contra o responsável civil e em que não se discute, em termos de relevância

... as vantagens obtidas, por todos, com o objeto de furto e recetação, no correspondente prejuízo da ofendida/lesada, Força Aérea, a obrigação de indemnizar tem de recair sobre todos solidariamente, conforme o disposto no artigo 497º, do CC.

Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

... (cfr. art. 527.º, n.º 1 e 2, do Cód. de Processo Civil). Face ao total decaimento da pretensão da demandante civil (também assistente), devem as custas do pedido de indemnização civil ficar a cargo da assistente.

... os objectos subtraídos no âmbito de um crime de furto. VI – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime não é uma pena acessória, porque não depende da culpa do agente, nem é uma medida de segurança, pois não radica na perigosidade deste, é sim uma providência sancionatória de natureza análoga à medida de segurança VII – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens, regulada nos artigos 109.º e seguintes do Código Penal, funda-se

• Diário da República

... formulado na acção declarativa de condenação um pedido de indemnização líquido não impede o Tribunal de proferir sentença de condenação em quantia a liquidar posteriormente desde que os elementos de facto, embora revelando a existência de um dano patrimonial, se mostrem insuficientes para a sua quantificação (artigo 609º, nº 2 do Cód. Proc. Civil).

Não há fundamento legal (nomeadamente nas normas do art. 111 nºs 1 e 4 do Cod. Penal) para que o autor de um furto seja condenado a pagar ao Estado um montante equivalente ao valor da vantagem patrimonial que obteve com a prática do crime, mesmo nos casos em que o ofendido não deduziu pedido de indemnização civil

... casualidade previsto no artigo 563.º do Código Civil, entre o facto ou a omissão da entidade de vigilância e o dano decorrente do furto. (Sumário elaborado pelo relator)

... der. II – Tendo a demandante formulado pedido de indemnização pelos prejuízos, reportados à data da prática dos factos, não pode o tribunal condenar o demandado cível no valor que os eucaliptos teriam em data posterior, adequada para corte, traduzindo-se em dano futuro, não formulado, sob pena de nulidade da sentença, por condenação em pedido superior, com violação dos artigos 609.º, n.º 1 e 615.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil.

... pois não se estando propriamente nos terrenos da indemnização civil, até porque a atribuição de reparação oficiosa pressupõe necessariamente, a ausência de dedução do pedido de indemnização civil pelo ofendido, actuando o Estado em jeito supletivo, na onda do dito “seguro social” de que se falava em 1982, suposta a não oposição do destinatário/favorecido com o montante compensatório não procurado, não pedido, mas oficiosamente atribuído,...

... uma conceção formal ou jurídica da consumação do furto ao prever que esta ocorre no momento da subtração, independentemente de se verificar a correlativa apropriação pretendida pelo agente, ou de estarem produzidos todos os efeitos materiais do crime, ou de se mostrarem praticados atos posteriores previstos pelo agente num eventual plano mais geral. Na formulação de Saragoça da Matta, “ poderá dizer-se que a subtração se verifica e o furto se...

... IV - A decisão recorrida deveria ter apreciado o pedido cível em função do novo julgamento realizado e, não o fazendo, cometeu uma nulidade do art. 379.º do CPP no que concerne ao mesmo pedido. V - No que se refere à parte criminal, importa ter presente que o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida, mas...

... IV - A decisão recorrida deveria ter apreciado o pedido cível em função do novo julgamento realizado e, não o fazendo, cometeu uma nulidade do art. 379.º do CPP no que concerne ao mesmo pedido. V - No que se refere à parte criminal, importa ter presente que o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida, mas...

... estão, pois, os pressupostos da responsabilidade civil e da causa de pedir.

... o furtum rei seja de execução instantânea, o furto de electricidade que se prolonga no tempo assume a natureza de crime de execução permanente. IX - Configura a prática de um crime de furto a apropriação de energia eléctrica, que foi consumida e não foi paga, à revelia, sem o conhecimento e contra a vontade da EDP, mediante a adulteração do contador de energia, com substituição de alguns dos seus componentes, fazendo com que o valor da...

... violência, entende-se como justificado fixar a indemnização no montante peticionado em recurso; 11.954,57 euros”. XXVIII – A argumentação aduzida explica por que não há exagero. Assim, sempre improcederia o recurso na vertente de impugnação dos montantes atribuídos e na imputação de violação da Portaria n.º 679/2009 XXIX – Por outro lado, atenta a ordem de grandeza do diferencial concedido pela Relação, como vimos, no valor de 3.767,00 €, no...

... violência, entende-se como justificado fixar a indemnização no montante peticionado em recurso; 11.954,57 euros”. XXVIII – A argumentação aduzida explica por que não há exagero. Assim, sempre improcederia o recurso na vertente de impugnação dos montantes atribuídos e na imputação de violação da Portaria n.º 679/2009 XXIX – Por outro lado, atenta a ordem de grandeza do diferencial concedido pela Relação, como vimos, no valor de 3.767,00 €, no...

... - A decisão de não conhecer do recurso na parte civil, por não ter alçada, não enferma de nulidade.

... porário, em espaço público”. V - A procedência do pedido principal impossibilita a apreciação do pedido subsidiário.

... ância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se bateu pela manutenção

... pois não se estando propriamente nos terrenos da indemnização civil, até porque a atribuição de reparação oficiosa pressupõe necessariamente, a ausência de dedução do pedido de indemnização civil pelo ofendido, actuando o Estado em jeito supletivo, na onda do dito “seguro social” de que se falava em 1982, suposta a não oposição do destinatário/favorecido com o montante compensatório não procurado, não pedido, mas oficiosamente atribuído,...