pedido indemnização civil furto

... 1º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o arguido se apropriou ilegitimamente, por ter sido requerido pelo Ministério Público (nº 4 do artigo 111º do Código Penal). (Sumário elaborado pelo Relator)

• Legislação

Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

• Legislação

... (cfr. art. 527.º, n.º 1 e 2, do Cód. de Processo Civil). Face ao total decaimento da pretensão da demandante civil (também assistente), devem as custas do pedido de indemnização civil ficar a cargo da assistente.

... os objectos subtraídos no âmbito de um crime de furto. VI – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime não é uma pena acessória, porque não depende da culpa do agente, nem é uma medida de segurança, pois não radica na perigosidade deste, é sim uma providência sancionatória de natureza análoga à medida de segurança VII – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens, regulada nos artigos 109.º e seguintes do Código Penal, funda-se

... formulado na acção declarativa de condenação um pedido de indemnização líquido não impede o Tribunal de proferir sentença de condenação em quantia a liquidar posteriormente desde que os elementos de facto, embora revelando a existência de um dano patrimonial, se mostrem insuficientes para a sua quantificação (artigo 609º, nº 2 do Cód. Proc. Civil).

Não há fundamento legal (nomeadamente nas normas do art. 111 nºs 1 e 4 do Cod. Penal) para que o autor de um furto seja condenado a pagar ao Estado um montante equivalente ao valor da vantagem patrimonial que obteve com a prática do crime, mesmo nos casos em que o ofendido não deduziu pedido de indemnização civil

... casualidade previsto no artigo 563.º do Código Civil, entre o facto ou a omissão da entidade de vigilância e o dano decorrente do furto. (Sumário elaborado pelo relator)

... der. II – Tendo a demandante formulado pedido de indemnização pelos prejuízos, reportados à data da prática dos factos, não pode o tribunal condenar o demandado cível no valor que os eucaliptos teriam em data posterior, adequada para corte, traduzindo-se em dano futuro, não formulado, sob pena de nulidade da sentença, por condenação em pedido superior, com violação dos artigos 609.º, n.º 1 e 615.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil.

... pois não se estando propriamente nos terrenos da indemnização civil, até porque a atribuição de reparação oficiosa pressupõe necessariamente, a ausência de dedução do pedido de indemnização civil pelo ofendido, actuando o Estado em jeito supletivo, na onda do dito “seguro social” de que se falava em 1982, suposta a não oposição do destinatário/favorecido com o montante compensatório não procurado, não pedido, mas oficiosamente atribuído,...

... normativo, ou seja à acção de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos deduzida pelo lesado, atento o princípio da adesão do pedido de indemnização civil ao processo criminal. III - Destarte, aquele prolongamento do prazo de prescrição não é aplicável à acção em que a seguradora exerce o direito de reembolso da quantia por si paga ao lesado (segurado) contra o responsável civil e em que não se discute, em termos de relevância

... as vantagens obtidas, por todos, com o objeto de furto e recetação, no correspondente prejuízo da ofendida/lesada, Força Aérea, a obrigação de indemnizar tem de recair sobre todos solidariamente, conforme o disposto no artigo 497º, do CC.

... IV - A decisão recorrida deveria ter apreciado o pedido cível em função do novo julgamento realizado e, não o fazendo, cometeu uma nulidade do art. 379.º do CPP no que concerne ao mesmo pedido. V - No que se refere à parte criminal, importa ter presente que o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida, mas...

... IV - A decisão recorrida deveria ter apreciado o pedido cível em função do novo julgamento realizado e, não o fazendo, cometeu uma nulidade do art. 379.º do CPP no que concerne ao mesmo pedido. V - No que se refere à parte criminal, importa ter presente que o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida, mas...

... estão, pois, os pressupostos da responsabilidade civil e da causa de pedir.

... violência, entende-se como justificado fixar a indemnização no montante peticionado em recurso; 11.954,57 euros”. XXVIII – A argumentação aduzida explica por que não há exagero. Assim, sempre improcederia o recurso na vertente de impugnação dos montantes atribuídos e na imputação de violação da Portaria n.º 679/2009 XXIX – Por outro lado, atenta a ordem de grandeza do diferencial concedido pela Relação, como vimos, no valor de 3.767,00 €, no...

... violência, entende-se como justificado fixar a indemnização no montante peticionado em recurso; 11.954,57 euros”. XXVIII – A argumentação aduzida explica por que não há exagero. Assim, sempre improcederia o recurso na vertente de impugnação dos montantes atribuídos e na imputação de violação da Portaria n.º 679/2009 XXIX – Por outro lado, atenta a ordem de grandeza do diferencial concedido pela Relação, como vimos, no valor de 3.767,00 €, no...

... - A decisão de não conhecer do recurso na parte civil, por não ter alçada, não enferma de nulidade.

... porário, em espaço público”. V - A procedência do pedido principal impossibilita a apreciação do pedido subsidiário.

... ância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se bateu pela manutenção

... pois não se estando propriamente nos terrenos da indemnização civil, até porque a atribuição de reparação oficiosa pressupõe necessariamente, a ausência de dedução do pedido de indemnização civil pelo ofendido, actuando o Estado em jeito supletivo, na onda do dito “seguro social” de que se falava em 1982, suposta a não oposição do destinatário/favorecido com o montante compensatório não procurado, não pedido, mas oficiosamente atribuído,...

... estão, pois, os pressupostos da responsabilidade civil e da causa de pedir.

... trava-se na portada da janela por onde o autor do furto entrou na residência e precisamente do lado interior, não havendo qualquer explicação plausível para que o vestígio dactiloscópico ali se encontrasse que não fosse o de ali ter sido deixado pelo autor do furto. V) E este entendimento não viola o princípio in dubio pro reo (que só se aplica perante uma situação de non liquet, havendo uma dúvida insanável), uma vez que o tribunal não ficou...

... lvição do arguido da prática do imputado crime de furto – determina a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, facto, ilicitude e imputação subjectiva do facto ao agente [o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime] pelo que, não se tratando, manifestamente, de um caso de responsabilidade objectiva, é inevitável a improcedência do recurso relativo à matéria civil.