pedido indemnização civil furto

2681 resultados para pedido indemnização civil furto

  • Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2016

    ... 1º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o arguido se apropriou ilegitimamente, por ter sido requerido pelo Ministério Público (nº 4 do artigo 111º do Código Penal). (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
    ... Título VI Indemnização de perdas e danos por crime ... Artigo 129.º ponsabilidade civil emergente de crime ... Artigo 130.º ... Artigo 134.º Homicídio a pedido da vítima ... Artigo 135.º Incitamento ou ajuda ... Artigo 203.º Furto ... Artigo 204.º Furto qualificado ... Artigo ...
  • Acórdão nº 666/18.5PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2023

    Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

  • Acórdão nº 176/17.8GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-07-2024

    ... (cfr. art. 527.º, n.º 1 e 2, do Cód. de Processo Civil). Face ao total decaimento da pretensão da demandante civil (também assistente), devem as custas do pedido de indemnização civil ficar a cargo da assistente.

  • Acórdão nº 287/20.2PBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-05-2023

    ... os objectos subtraídos no âmbito de um crime de furto. VI – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime não é uma pena acessória, porque não depende da culpa do agente, nem é uma medida de segurança, pois não radica na perigosidade deste, é sim uma providência sancionatória de natureza análoga à medida de segurança VII – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens, regulada nos artigos 109.º e seguintes do Código Penal, funda-se

  • Decreto-Lei n.º 291/2007
    ... relativas ao seguro de responsabilidade civil" resultante da ... circulação de veículos autom\xC3" ... caso de acidente causado pelos autores de furto", roubo ... ou furto de uso do veículo, sem preju\xC3" ... pela indemnização em caso de acidente ... 5 — O Estado ... a contar do pedido; ... b) Sempre que a resolução do contrato seja ...
  • Acórdão nº 35835/15.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2019

    ... formulado na acção declarativa de condenação um pedido de indemnização líquido não impede o Tribunal de proferir sentença de condenação em quantia a liquidar posteriormente desde que os elementos de facto, embora revelando a existência de um dano patrimonial, se mostrem insuficientes para a sua quantificação (artigo 609º, nº 2 do Cód. Proc. Civil).

  • Acórdão nº 218/11.0GACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-12-2014

    Não há fundamento legal (nomeadamente nas normas do art. 111 nºs 1 e 4 do Cod. Penal) para que o autor de um furto seja condenado a pagar ao Estado um montante equivalente ao valor da vantagem patrimonial que obteve com a prática do crime, mesmo nos casos em que o ofendido não deduziu pedido de indemnização civil

  • Acórdão nº 2904/20.5T8STB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06-06-2024

    ... casualidade previsto no artigo 563.º do Código Civil, entre o facto ou a omissão da entidade de vigilância e o dano decorrente do furto. (Sumário elaborado pelo relator)

  • Acórdão nº 348/13.4GBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2015

    ... der. II – Tendo a demandante formulado pedido de indemnização pelos prejuízos, reportados à data da prática dos factos, não pode o tribunal condenar o demandado cível no valor que os eucaliptos teriam em data posterior, adequada para corte, traduzindo-se em dano futuro, não formulado, sob pena de nulidade da sentença, por condenação em pedido superior, com violação dos artigos 609.º, n.º 1 e 615.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 1267/18.3JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2020

    ... pois não se estando propriamente nos terrenos da indemnização civil, até porque a atribuição de reparação oficiosa pressupõe necessariamente, a ausência de dedução do pedido de indemnização civil pelo ofendido, actuando o Estado em jeito supletivo, na onda do dito “seguro social” de que se falava em 1982, suposta a não oposição do destinatário/favorecido com o montante compensatório não procurado, não pedido, mas oficiosamente atribuído,...

  • Acórdão nº 1668/20.7T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2021

    ... normativo, ou seja à acção de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos deduzida pelo lesado, atento o princípio da adesão do pedido de indemnização civil ao processo criminal. III - Destarte, aquele prolongamento do prazo de prescrição não é aplicável à acção em que a seguradora exerce o direito de reembolso da quantia por si paga ao lesado (segurado) contra o responsável civil e em que não se discute, em termos de relevância

  • Acórdão nº 1164/09.3JDLAB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-07-2014

    ... IV - A decisão recorrida deveria ter apreciado o pedido cível em função do novo julgamento realizado e, não o fazendo, cometeu uma nulidade do art. 379.º do CPP no que concerne ao mesmo pedido. V - No que se refere à parte criminal, importa ter presente que o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida, mas...

  • Acórdão nº 49/21.0GABCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2022

    ... estão, pois, os pressupostos da responsabilidade civil e da causa de pedir.

  • Acórdão nº 212/13.7GBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-02-2020

    ... violência, entende-se como justificado fixar a indemnização no montante peticionado em recurso; 11.954,57 euros”. XXVIII – A argumentação aduzida explica por que não há exagero. Assim, sempre improcederia o recurso na vertente de impugnação dos montantes atribuídos e na imputação de violação da Portaria n.º 679/2009 XXIX – Por outro lado, atenta a ordem de grandeza do diferencial concedido pela Relação, como vimos, no valor de 3.767,00 €, no...

  • Acórdão nº 202/17.0T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-03-2018

    ... porário, em espaço público”. V - A procedência do pedido principal impossibilita a apreciação do pedido subsidiário.

  • Acórdão nº 330/19.8GBPVL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-03-2021

    ... - A decisão de não conhecer do recurso na parte civil, por não ter alçada, não enferma de nulidade.

  • Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024

    ... ância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se bateu pela manutenção

  • Acórdão nº 90/13.6GBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2016

    ... lvição do arguido da prática do imputado crime de furto – determina a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, facto, ilicitude e imputação subjectiva do facto ao agente [o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime] pelo que, não se tratando, manifestamente, de um caso de responsabilidade objectiva, é inevitável a improcedência do recurso relativo à matéria civil.

  • Acórdão nº 869/15.4T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2017

    ... ao regime jurídico da responsabilidade civil de transporte marítimo.

  • Acórdão nº 1388/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2018

    ... o princípio de adesão obrigatório, ou seja, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos no artigo 72.º, n.º 1 do CPPenal. II- Segundo a orientação jurisprudencial nesta matéria, compete ao autor a alegação e prova dos fundamentos previstos na lei processual penal que constituem excepções ao princípio de adesão

  • Acórdão nº 368/07.8TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-05-2013

    I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do CPP, operado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependente de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Sendo a nulidade em...

    ... pedido de indemnização civil contra o arguido, ... pois que dizem respeito a eventual crime de furto que não é objecto do processo penal ... No ...
  • Acórdão nº 869/10.0TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-06-2016

    I - O depoimento de ouvir dizer a arguido, que, estando presente em audiência de julgamento, ainda que se remetendo ao silêncio, tem toda a possibilidade de exercer o contraditório, é susceptível de ser valorado, de acordo com os princípios gerais de liberdade de prova e de livre valoração da prova. II - Todavia, a valoração do depoimento de ouvir dizer requer alguma prudência, devendo, sempre...

    ... , então, imputada a prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 1, ... 12. Dedica-se quer à construção civil quer à recolha de sucata ... 13. É ... Além disso, a mesma não deduziu pedido de indemnização civil, tendo ainda sido ...
  • Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-11-2018

    ... próxima da certeza sobre a autoria do furto.

  • Acórdão nº 285/12.0GACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-06-2017

    ... trava-se na portada da janela por onde o autor do furto entrou na residência e precisamente do lado interior, não havendo qualquer explicação plausível para que o vestígio dactiloscópico ali se encontrasse que não fosse o de ali ter sido deixado pelo autor do furto. V) E este entendimento não viola o princípio in dubio pro reo (que só se aplica perante uma situação de non liquet, havendo uma dúvida insanável), uma vez que o tribunal não ficou...

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