as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de ... o Serviço Diretor e Coordenador da Informação junto ao Conselho da Revolução; g) O .../79 , de 7 de dezembro, que estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais ... do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de Previdência que à data da ...
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Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
-As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...
... aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos e reestruturações; c)Apreciar a ... respeita a defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos ...32) refere enviar informação complementar aos anteriores ofícios, referindo, ... reservados (nº1); as comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, ... -
Acórdão nº 07503/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... da factualidade supra descrita." C) DO DIREITO Vem a Reclamante alegar que não obstante a sua ... os créditos e as respectivas garantias reais que não forem impugnados, sem prejuízo ... Chefe do Serviço de Finanças com a informação que considerava extemporânea a apresentação da ... anteriormente constituídos dos contribuintes. A transferência para os serviços de finanças ... -
Relatório n.º 10/2018
... a área das tecnologias de informação e comunicação, dando cumprimento à prioridade ... questões substantivas por infrações ao direito da concorrência e, no total (incluindo questões ...ção da figura do Gestor Global de Garantias e à transferência da atividade de Operador ... a concorrência, lesa o Estado e os contribuintes. Uma efetiva concorrência na contratação ...
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Relatório n.º 11/2017
...informação mais pormenorizada sobre a atividade do Tribunal, ...II Seminário Ibero-Americano sobre Direito e Controlo das Finanças Públicas Lisboa, 20 de ..., para o efeito, o dinheiro dos contribuintes; e o valor (estimado) dessa despesa pública (ver ... indireto, incluindo a constituição de garantias, da entidade que as criou. É dessa atividade ...
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Acórdão nº 1028/12.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... teor se dá aqui por reproduzido; informação exarada a fls.34 a 36 do processo administrativo ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, ...contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente ..., no que diz respeito à perda de garantias" dos contribuintes e de discricionariedade da acç\xC3"... -
Acórdão nº 0328/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - Improcede a invocação de nulidade se a arguida falta de fundamentação de direito se refere, não à ratio decidendi da sentença, mas a considerandos aí aduzidos como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. II - Cumpre à AT, perante o caso...
... de erro de julgamento em matéria de direito, devendo, por isso, ser anulada. 3- Com efeito, ...ção das fianças, ou, quanto muito, a garantias de natureza pessoal. 4- Considerando assim, não ... valor global de 17.136.692,31 € (informação e documento a fls. 8 e 16 do processo físico). ..., prevenir a conflitualidade com os contribuintes – autorizam essa interpretação. Por outro ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
..., aliviando assim o esforço dos contribuintes portugueses, é o resultado de um esforço amplo ...3 — Os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, para a ...ão estipulado no n.º 1, a seguinte informação":. a) Valor acumulado efetivamente recebido até \xC3"...ção de cartas de crédito ou de garantias relativas a esse financiamento, incluindo o ...
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Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
...contribuintes, sempre que apresentassem tais petições ... outros meios de prova admitidos em Direito, o que redundaria numa restrição materialmente ...— cfr. informação de fls. 121 dos autos e aviso de receção de ... a 29 517 726,21 €, tendo já prestado garantias no valor de 4 056 467,44€; — A exigência de ... -
Acórdão nº 98/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II. Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe
... conceito jurídico, têm a sua génese no direito" civil/laboral e foi densificado em termos doutrin\xC3"... com os fundamentos contantes da informação dos serviços da mesma data, cujo teor aqui se ... e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem ... e da celeridade e em respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários ... -
Aviso n.º 5342/2022
...ão jurídica — tributária, titular do direito" de exigir aquela prestação é a Freguesia. 2 \xE2\x80"... resposta no prazo legal; j ) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; k ) Cumprir e ...CAPÍTULO VI Garantias Fiscais Artigo 33.º Garantias 1 — Os sujeitos ... de acesso e no tratamento dos contribuintes, da imparcialidade, da capacidade contributiva e ...
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Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art.
... erro de julgamento quanto à matéria de direito, na medida em que o douto Tribunal faz uma ..., a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes nos termos do Estatuto [artigo ... 2021, em concordância com anterior informação n.º ..21, foi a reclamação graciosa mencionada ... -
Despacho n.º 12593/2021
... na gestão dos sistemas de informação financeira da organização, pública ou privada, .... . . . . . 75 50 3 380 — Direito . . . . . . . . . . Direito comercial e .... . . . . . . . . Garantias gerais e processuais dos contribuintes. 75 50 ...
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Despacho n.º 12594/2021
... na gestão dos sistemas de informação financeira da organização, pública ou privada, .... . . . . . 75 50 3 380 — Direito . . . . . . . . . . . . . . Direito comercial e .... . . . . . . . . . . . . Garantias gerais e processuais dos contribuintes. 75 50 ...
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Despacho n.º 3778/2021
... e Aduaneira, Área de Registo de Contribuintes, da Cobrança, dos Reembolsos e da Contabilidade ... Processo Tributário; 3.2 - Reconhecer o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da ...da informação designada «Projeto 24 - cumprimento imediato das ... em prestações e a apreciação de garantias ou a sua dispensa, nos termos dos artigos 196.º ...
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Acórdão nº 05183/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
I. Por força do artigo 18º, nº 1, do CIRC resulta uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir a uma situação de flagrante injustiça e, nessas situações, é de fazer operar o...
... e Perdas», referente a encargos com garantias bancárias relativas ao contrato de compra e ..., em face da fundamentação de facto e de direito externada, que a desconsideração do custo se ... nos termos do artº23º, do CIRC – informação" a fls. 101; 2. No campo reservado a «fundamenta\xC3"... declarações apresentadas pelos contribuintes o exercício deste poder de controle, ... -
Lei n.º 98/2017
... obrigação de troca automática de informação decorrente de convenção ou outro instrumento ...ção e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou por força de qualquer instrumento ...ções na situação tributária de contribuintes desses outros Estados-Membros ou relativas a ..., com respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e demais obrigados ...
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Despacho n.º 534/2018
...à dedução, ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte ... direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes formulados por organizações ... de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação ...;2.12 - Indeferir requerimentos de contribuintes ou de funcionários cuja pretensão não encontre ...
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Acórdão nº 0830/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - A presunção de notificação prevista no nº 1 do art. 39º do CPPT está conexionada com a forma de notificação consagrada no art. 38º, nº 3,...
... Tributária conjugados com a informação dos CTT não permitem que opere a presunção da ... em errado julgamento da matéria de direito, mais concretamente do n° 1 do artigo 39° do ... a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou ...O denominado registo simples e as garantias de notificação e de defesa dos contribuintes A ... -
Aviso n.º 13036/2022
...g) Princípio da informação e qualidade;. h) Princípio da lealdade;. i) ...g) Monitorizar as garantias prestadas no âmbito dos contratos de empreitadas ...o município tem direito, das taxas e preços fixados pelo município, dos ...contribuintes/utentes/clientes;. e) Efetuar o levantamento de ...
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Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...
... sentença padece de erro de julgamento de direito, designadamente pela violação do disposto nos ...ão entre a garantia geral ou comum e as garantias especiais. F. A garantia geral ou comum é ...ção (..) e tendo como suporte a informação nº 38-GD/2014, da unidade dos Grandes ... -
Regulamento n.º 122/2018
... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ...garantias dos bens ou serviços oferecidos ao público ser ...3 - A informação prevista no número anterior deve estar também ... têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos. a) Não ...
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Regulamento n.º 782/2019
... e cobrança coerciva, bem como das garantias fiscais do sujeito passivo. É também no Título ... possível, o pedido de reconhecimento do direito à isenção ou redução do pagamento de taxas ...Artigo 23.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas municipais ... não exista uma desagregação da informação que permita recolher custos de forma mais direta ...
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Acórdão nº 0550/21.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
Encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 183.º-B do CPPT as garantias constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como seja o caso da hipoteca legal.
... devem ter a mesma amplitude, abarcando garantias voluntariamente prestadas pelo contribuinte e ... errada interpretação e aplicação do direito, designadamente do disposto no n.º1 do artigo ... de Braga, documento intitulado de “Informação”, datado de 20-03-2019, cujo teor de fls. 108 a ...“Lei de Reforço das garantias dos contribuintes” – que a expressão “garantia prestada”, ... -
Acórdão nº 00178/20.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I-A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (artigo 125.º do CPPT e alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), só abrange a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou desacerto. II- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização...
...“O regime de contagem da prescrição no direito Tributário – Certeza e segurança ..., nomeadamente o ponto 1 da informação instrutora do despacho que ordenou a remessa dos ... e da segurança jurídicas nem as garantias" dos contribuintes. Neste conspecto o Mmo. juiz \xE2\x80"...