as garantias dos contribuintes direito à informação
2811 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Aviso (extrato) n.º 13845/2021
... - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 13844/2021
... - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 16325/2021
... - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 13843/2021
... - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 667/2022
... Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvol- ... ver e ultimar todas as ... apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a ... respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 20799/2023
... Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvol- ... ver e ultimar todas as ... apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a ... respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 667/2022
... Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvol- ... ver e ultimar todas as ... apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a ... respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 20797/2023
... Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias", ... etc; desenvolver e ultimar todas as interaç\xC3" ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , ... e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 9905/2021
... - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 9906/2021
... - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 13355/2021
... - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 13356/2021
... - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 20520/2023
... Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, ... etc.; desenvolver e ultimar todas as ... requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , ... e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Artigo 11.º Retorno de informação ... Capítulo VI Condições que regem a ... 6 - O titular dos dados exerce o seu direito de acesso aos dados transmitidos ao abrigo do ... ções na situação tributária de contribuintes desses outros Estados-Membros ou relativas a ... respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e demais obrigados ...
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Acórdão nº 1352/17.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2018
i. Os procedimentos administrativos a cujos documentos o Autor (que é terceiro face a tais procedimentos) pretende aceder (não relevando, para este efeito, saber se existem dois procedimentos administrativos autónomos ou apenas um) correspondem a elementos anteriores às decisões em que os respectivos procedimentos vieram a desembocar (conforme peticionado, trata-se de elementos que culminaram na...
... de tutela - o de poder aceder a informação que lhe possibilitasse uma "tomada da decisão ... ável, tendo-se ancorado em regra de direito cuja aplicação ou interpretação as partes, ... verdadeiros direitos, liberdades e garantias de natureza análoga, sujeitos ao regime previsto ... , salvaguarda dos interesses dos contribuintes e do erário público, protecção dos ... -
Acórdão nº 015/21.5BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária) um duplo efeito: por um lado, a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil) e, por outro, o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar...
... ão injustificada a inércia do titular do direito de crédito através da negação da repercussão ... J) Em 10/11/2020, e após informação de análise da prescrição, a Coordenadora da ... regime da sua suspensão, se insere nas garantias dos contribuintes e, por isso, constituiu ... -
Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... convicção, bem como os fundamentos de direito ... 4 - A sentença termina pelo dispositivo, ... indireto, incluindo a constituição de garantias, da entidade que os criou; ... d) Verificar as ... 2.º devem prestar ao Tribunal informação sobre as infrações que este deva apreciar e das ... direitos e interesses dos cidadãos contribuintes, procurando, em regra através dos seus serviços ...
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Acórdão nº 1407/19.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
1. A citação do executado tem, não só o efeito instantâneo de inutilizar o tempo decorrido, mas também o efeito duradouro de obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo em que a citação é levada a cabo (arts. 326.°, n.° 1, e 327.°, n.° 1, do CC). 2. O reconhecimento deste duplo efeito - instantâneo e duradouro - à interrupção da prescrição...
... 43. Quanto a fundamentos de Direito, incorre em erro a sentença recorrida na medida ... da sentença recorrida, na informação do Chefe do Serviço de Finanças, parcialmente ... -
Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...
... de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da ... um sistema integrado de gestão de informação, dados e manutenção de contas correntes, sem a ... Constitui uma garantia dos contribuintes a caducidade do poder de determinação do ... como pano de fundo o reforço das garantias do contribuinte ... Entretanto e com a entrada ... -
Regulamento n.º 1073/2016
... a decisão, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, ... Artigo 13.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou ... Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 30.º Garantias Fiscais À reclamação ... documentos inerentes ao acesso à informação" na posse da Freguesia (Tipo I) O acesso dos cidad\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 20300/2023
... — Licenciatura, preferencialmente, em Direito, Gestão ou Economia, ... sem possibilidade de ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; Desenvol- ... ver e ultimar todas as ... apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a ... respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 20301/2023
... — Licenciatura, preferencialmente em Direito, Gestão ou Economia, ... sem possibilidade de ... dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias, etc.; Desenvol- ... ver e ultimar todas as ... apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições , e elaborar a ... respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o ...
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Acórdão nº 018/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... é meio adequado para o reconhecimento do direito a indemnização por garantia indevidamente ... apenas são consideradas as ‘garantias bancárias ou equivalentes’”, e a “garantia ... no facto de não ter sido tratada a informação fornecida pelo contribuinte.” 10. O Tribunal ... INTRODUÇÃO A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) veio, a coberto do oficio nº 2030, de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 01 de Fevereiro de 2013
... e) Informação e investigação tributária. 2 – São ... da Região ou de pessoas coletivas de direito público; ... b) Assegurar e coordenar um ... f) Informar os contribuintes" sobre as respetivas obriga- ções fiscais e apoi\xC3" ... Pública, no respeito pelos direitos e garantias dos obrigados fiscais; ... e) Exercer a função ...
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Aviso n.º 12667/2016
... /2012, de 19 de setembro, que cria a Informação Empresarial Simplificada; c) O Decreto-Lei n.º ... urbano do espaço público, ou suspenso o direito" concedido. Artigo 9.º Procedimentos na liquidaç\xC3" ... Artigo 15.º Garantias A reclamação ou impugnação sobre a ... Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 34.º Garantias Fiscais À reclamação ...