insolvência fortuita

499 resultados para insolvência fortuita

  • Acórdão nº 826/14.8TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles

    ... comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade ... automático, na esmagadora maioria dos casos, uma insolvência fortuita irá dar lugar naturalmente à concessão da exoneração do passivo ...
  • Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
    ... ção ab-rogante no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade, conforme opinião ... lugar aos efeitos de uma insolvência considerada culposa ou fortuita e, por último, à possibilidade de cessação antecipada do procedimento ...
  • Acórdão nº 0963/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº

    ... de mandato, nomeadamente no caso da declaração de falência/insolvência de pessoa singular; 10- Importa transpor para aqui o disposto na Lei ... ão declarado insolvente, em insolvência aí qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração ...
  • Acórdão nº 5824/17.7T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    .Face ao disposto no artº 185º do CIRE, a eficácia da qualificação - culposa ou fortuita - está restringida ao processo de insolvência, não relevando para as ações previstas no artigo 82, nº 3 do CIRE. Assim, a circunstância da insolvência ter sido declarada fortuita, não impede a responsabilização dos administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC, desde

    ... Administrador da Insolvência, veio intentar a presente acção declarativa sob a forma de processo ... 185.º do CIRE, a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita", mas a qualificação atribuída não é vinculativa para efeitos da decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 159/13.7TBPTB-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Tendo sido proferida decisão a qualificar a insolvência como fortuita, por não se ter apurado "nenhum comportamento do devedor integrador da qualificação da insolvência como culposa", essa decisão é vinculativa, impondo-se no processo, obstando a que se indefira o pedido de exoneração, justamente com o mesmo fundamento.

    ... Nos autos a que se refere o presente recurso, foi declarada a insolvência de A… e sua mulher, A…, a pedido destes. A par, requereram também que ... (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) declarar fortuita a insolvência de A… e A… ... Mais se decidiu nos autos, em ...
  • Acórdão nº 820/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
    ... , conforme documento junto com a petição inicial; h) Insolvência esta que foi declarada fortuita o que é também indiciador da adequada ...
  • Acórdão nº 1208/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    - Ofende a autoridade de caso julgado e a segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado a decisão que indefere liminarmente a exoneração do passivo restante por considerar indiciada a existência de culpa da devedora no agravamento da situação...

    ... ção de Évora: I Em 07/05/2021 (…) veio apresentar-se à insolvência com pedido de exoneração do passivo restante ... Colhe-se dos autos: 1 ... com o disposto no artigo 233.º, n.º 6, do CIRE, qualifico como fortuita a insolvência.” 8 - Foi interposto recurso desta sentença, tendo este ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TBFAF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    Tendo sido declarada fortuita a insolvência, esta decisão judicial torna-se vinculativa no processo, pelo que o pedido de exoneração do passivo restante não pode ser indeferido com base no disposto no art.º 238.º, n.º 1, al. e), do CIRE.

    ... com dolo, constituindo um forte agravamento da situação de insolvência; 2 - A questão que se coloca no presente recurso é pois da verificação ... administrador Pelo exposto, qualifico a insolvência de M… como fortuita." 6 - Com efeito, a situação de insolvência in casu é resultante do ...
  • Acórdão nº 01189/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Da qualificação da insolvência da devedora originária como “fortuita” não se pode extrair ipso jure ou automaticamente o afastamento da presunção de culpa do responsável subsidiário pela falta de pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo (artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT).

    ... a dívida exequenda, pelo simples facto da declaração de insolvência" desta última foi qualificada como de fortuita, consubstanciando a violaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 10464/15.2T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): . 1- O CIRE refere-se a dois momentos para a abertura do incidente de qualificação da insolvência: no artigo 36º, nº 1, alínea i)), na própria sentença de declaração de insolvência, caso o juiz já disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência e bem assim, caso o entenda oportuno, após pronúncia do administrador de insolvência...

    ... Autos de: incidente de qualificação da insolvência I - Relatório Em 7 de setembro de 2016, na assembleia de credores para ... apresentação de proposta de qualificação da insolvência como fortuita, podendo o juiz proferir de imediato decisão nesse sentido, nos termos do ...
  • Acórdão nº 435/13.9TBPFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
    ... Nos presentes autos de Insolvência, veio o Insolvente deduzir incidente de exoneração do passivo restante ... foi proferida sentença a qualificar a presente insolvência como fortuita, em 12/9/2013 ... 2 – Decisão esta que o Mmª Juiz “a quo” ...
  • Acórdão nº 00668/18.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT]. II - Assim,...

    ... , no seu probatório, que o Tribunal de Comércio decretou a insolvência da empresa, por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as ... o Tribunal de Comércio declarou a insolvência da sociedade como fortuita ... G) A sentença deu como provado, no seu probatório, que da acta da ...
  • Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não

    ... insolvência da mesma, em 13/5/2009, nos termos constantes de fls. 15, dos autos em ... F) do probatório que a insolvência da devedora originária foi fortuita dando por integralmente reproduzido o teor da certidão de fls. 101 a 103 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... O incidente destina-se a apurar (sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil) se a insolvência é fortuita ou culposa, entendendo-se que esta última se verifica quando a situação tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou ...
  • Acórdão nº 616/16.3T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1 - Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artº 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou matéria de direito.

    ... do n.º 2 do artigo 188.º do CIRE, veio a administradora da insolvência apresentar parecer quanto ao incidente de qualificação da insolvência ... insolvência culposa, deveria a mesma ter sido qualificada como fortuita, uma vez que não se verifica culpa na actuação do recorrente, nem tão ...
  • Acórdão nº 5712/19.2T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I – Se o incidente de qualificação da insolvência for procedente, mas tiver sido impulsionado por um particular que não beneficie de apoio judiciário, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça, nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas, aquele tem que pagar taxa de justiça e pode posteriormente reivindicar à parte vencida o seu...

    ... Relatório ... No apenso de qualificação de insolvência", do processo de insolvência com o nº 5712/19.2T8VNF-D.G1, pendente no Ju\xC3" ... ência quer o Ministério Público consideraram a insolvência fortuita] sem pagar qualquer taxa de justiça ou ser condenado em custas a final e ...
  • Acórdão nº 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por...

    ... sociedade Dorocais, S.A., incidente de qualificação de insolvência de Provas do Cais Restauração, V.N. de Gaia, pugnando no sentido de ... ou encapotadas) que conduziram causalmente à insolvência não fortuita ou ao seu agravamento, instituiu nos artigos 185º a 189º do CIRE um ...
  • Acórdão nº 733/14.4TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do...

    ... de Justiça No presente incidente de qualificação da insolvência, o BANCO AA, S.A ... veio apresentar alegações, nos termos e para os ... º, nº2, do CIRE, propondo a qualificação da insolvência como fortuita ... O Ministério Público aderiu ao requerimento do credor BANCO AA, ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, ... ério Público propuserem a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz pode proferir de imediato decisão nesse sentido, a qual é ...
  • Acórdão nº 144/13.9TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I – Perante a redacção do artigo 185.º do CIRE, ao prever que a qualificação da insolvência “não é vinculativa para efeitos de decisão de causas penais”, é patentemente claro o desígnio do legislador no sentido de não ser vinculativa a decisão do incidente regulado no título VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo...

    ... , em autoria material, e na forma consumada, de um crime de insolvência dolosa, p.p. pelo artº 227º, 1, a) e b) do CP ... O denunciante A ...
  • Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

    ... do Insolvente na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE C ... Junto o relatório do artigo ... norma prevê-se que – por contraposição a “insolvência fortuita” – “a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ...
  • Acórdão nº 3546/11.1TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

    ... BB…, vieram, em 23.09.2011, requerer a sua declaração de insolvência e requereram, simultaneamente, a exoneração do passivo restante, nos ... incidente de qualificação de insolvência, foi qualificada como fortuita a insolvência dos requerentes AA e BB ... Foi proferido despacho, em ...
  • Acórdão nº 3537/17.9T8SRT-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1. O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil impõe que se expurgue do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração de resolução do acto prejudicial à massa insolvente, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, torna-se eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio

    ... Comércio de Santarém, por apenso à respectiva acção de insolvência, veio a Massa Insolvente de “(…)”, representada pelo respectivo ... para efeitos de qualificação da insolvência como culposa ou fortuita, nos termos dos artigos 188.º e seguintes do CIRE ... [12] Assim se ...
  • Acórdão nº 399/11.3TBSEI.-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    Tendo sido proferida decisão judicial a declarar fortuita a insolvência dos requerentes/insolventes, ainda que por força da aplicação do n.º 4 do art.º 188º, do CIRE, não deve o incidente de exoneração do passivo restante ser indeferido com base no preceituado no art.º 238º, n.º 1, alínea d), do mesmo Código.

    ... Nos autos de insolvência" pendentes no Tribunal Judicial de Seia, referentes a P (…) e mulher C (\xE2\x80" ... recorrido, de 07.11.2011[2], foi qualificada a insolvência como fortuita, nos termos e para os efeitos do art.º 185º, e atento o preceituado no ...
  • Acórdão nº 822/15.8T8VNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de revitalização), pelo que não se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que são autónomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como é o caso do procedimento de qualificação...

    ... Em apenso aos autos de insolvência de AA, no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, veio a ... contraídos, pelo que a insolvência deve ser qualificada como fortuita ... 2. A Administradora da Insolvência (AI) no parecer apresentado, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT