insolvência fortuita

... neste processo (com trânsito em julgado) que a insolvência foi fortuita, está afastada a possibilidade de vir a decidir, no mesmo processo, embora num incidente diverso, que a insolvente incumpriu, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do parecer referido no nº 2 do artigo 188.º, ou que ela incumpriu o dever de requerer a declaração de insolvência.

... ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nºs 1 e 7, 230º e 233º, do CIRE, e, no caso de insolvência culposa, logo que termine o período de inibição decretado na sentença, nos termos do artigo 189º do CIRE; II - Caso tenha sido admitido requerimento de exoneração do passivo restante, essa...

... da decisão para repetição do julgamento. III - A insolvência fortuita delimita-se pela negativa relativamente à culposa, verificando-se sempre que a situação tenha sido criada ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (artigo 186.º, 1, do CIRE).

... oponente. V - Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos e enquadramento processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial.* * Sumário elaborado pela relatora

... 2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que “Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis …”.

... o encerramento do processo e qualificado a insolvência como fortuita, por força do estatuído no art. 233º, nº 6 deste mesmo diploma.

... dos pareceres que proponham a qualificação da insolvência como fortuita e previamente à prolação de sentença que decida nesse sentido, não é devida em qualquer caso mas apenas se por aqueles pareceres forem introduzidas e submetidas a apreciação questões/fundamentos de facto ou de direito distintos e em contraposição com as invocadas nas alegações do credor, sendo certo que a qualificação da insolvência como culposa ou como fortuita...

Tendo sido proferida decisão a qualificar a insolvência como fortuita, por não se ter apurado "nenhum comportamento do devedor integrador da qualificação da insolvência como culposa", essa decisão é vinculativa, impondo-se no processo, obstando a que se indefira o pedido de exoneração, justamente com o mesmo fundamento.

Qualificada a insolvência como fortuita, essa decisão é vinculativa em sede de incidente de exoneração do passivo restante, impedindo que a conduta que podia ter sido valorada em sede de qualificação de insolvência possa ser autonomamente relevada em sede de exoneração do passivo restante, com total indiferença perante o decidido naquele outro incidente.

... na alínea g) do nº 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e constitui fundamento legal para indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante.

... culpa da devedora no agravamento da situação de insolvência, depois de no mesmo processo e no conhecimento dos mesmos factos, ter sido proferida decisão a julgar de fortuita a insolvência, tendo esta primeira decisão transitado em julgado. (Sumário da Relatora)

Tendo sido declarada fortuita a insolvência, esta decisão judicial torna-se vinculativa no processo, pelo que o pedido de exoneração do passivo restante não pode ser indeferido com base no disposto no art.º 238.º, n.º 1, al. e), do CIRE.

Não constitui impedimento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, fundado nas disposições conjugadas dos arts. 238.º, n.º 1, al. e) e 186.º, n.º 2, al. d), do CIRE, o facto de o tribunal ter previamente determinado o encerramento do processo e qualificado a insolvência como fortuita, por força do estatuído no art. 233.º, n.º 6 daquele diploma legal.

... nsolvente. X – Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos e enquadramento processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial.

... qualificação não obsta a que o administrador da insolvência, a quem o artigo 82º nº 3 do CIRE confere legitimidade exclusiva para propor e fazer seguir ações contra os administradores/gerentes, os demande fora desse processo, instaurando para o efeito a necessária ação. . Os pressupostos da responsabilidade dos administradores/gerentes para com a sociedade, fora do quadro da insolvência, são, de acordo com o artigo 72º do CSC: ato ou omissão

... requerimento dos credores ou do administrador da insolvência, a abertura do Incidente de Qualificação da Insolvência; b) Pretendendo os credores ou o administrador da insolvência, requerer a abertura do Incidente de Qualificação da Insolvência, devem fazê-lo, sob pena de preclusão do seu direito, até antes de ser proferido o despacho de encerramento do processo por insuficiência de bens. Sumário do Relator

... integração da al.e) do nº1 do artº 238º CIRE, uma insolvência culposa), não parece razoável que se possam produzir decisões contraditórias no processo, ou seja, existe autoridade do caso julgado formado pela decisão da qualificação da insolvência no indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante, à luz da norma do artº 238º nº1 al.e) CIRE.

... criminal. II – Deste modo, não é necessário que a insolvência haja sido qualificada como culposa para que o procedimento criminal, relativamente ao crime previsto no artigo 227.º do CP, possa ser tramitado. De igual forma, ainda que a insolvência tenha sido qualificada como culposa, nada obsta à prolação, pelo MP, no fim do inquérito, de despacho de arquivamento; por fim, a designação da insolvência de fortuita não impede a dedução de acusação.

... todos os ramos de actividade. A qualificação da insolvência como “fortuita” não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de culpa do gerente contida na alínea b) do nº 1 do art.º 24º da LGT; a qualificação da insolvência da sociedade como “fortuita” não tem efeitos externos ao processo de insolvência.

I - Proferida decisão a qualificar a insolvência como fortuita, essa decisão é vinculativa, impondo-se no processo (art. 672º do CPCivil). II - Por conseguinte, a decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração, com fundamento no disposto na al. e), do nº 1, do artº 238º, por referência do artº 243º, nº 1, al. b), do CIRE, não se pode manter, por não poder ser considerada culposa a insolvência dos recorrentes, pessoas...

... ndados, pelos credores e/ou pelo administrador da insolvência, em representação desta, por prejuízos causados, fora daquele âmbito procedimental, isto é, em processo autónomo, nomeadamente em sede de responsabilidade contratual e subjectiva por danos ilícitos provocados pela inobservância de deveres específicos nos termos do disposto no art. 72.º do CSC no qual se predispõe no seu n.º 1 «Os gerentes ou administradores respondem para com a...

I - O artigo 188.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constitui preceito inovador cujo n.º 4 rege precisamente sobre a hipótese, que se verificou nos presentes autos, de serem coincidentes as posições expressas pelo Administrador de Insolvência e pelo Ministério Público quanto à qualificação da insolvência como fortuita, caso em que o legislador expressamente afasta a possibilidade de a decisão proferida...

Da qualificação da insolvência da devedora originária como “fortuita” não se pode extrair ipso jure ou automaticamente o afastamento da presunção de culpa do responsável subsidiário pela falta de pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo (artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT).

... descrita nos seus vários elementos, no nº 1 : a insolvência culposa (não a simples culpa dos administradores da empresa (ou do devedor)). E por isso, preenchidas as alíneas deste artigo, também se não torna necessário averiguar, quer a relação de causalidade entre o comportamento descrito na norma e a criação ou agravação da situação de insolvência, quer o tipo de culpa do agente (se se considera doloso ou negligência grave).

... restante - art. 238.º, 1, al. e), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), pretender, na própria sentença de qualificação da insolvência como culposa, ver limitada a sua responsabilidade pelas dívidas reconhecidos no processo de insolvência e que sempre seria responsável, ainda que a insolvência fosse julgada fortuita.”.