Responsabilidade Penal dos Menores

... medida da pena, naturalmente dentro da moldura penal do crime de tráfico do art. 21º, mas não permite subsumi-lo ao tráfico de menor gravidade. VIII - Insistindo na inequívoca preferência da opção pela pena pecuniária sempre que o crime é punível, alternativamente, com pena de prisão ou multa, contudo, essa escolha não pode deixar de ser informada pelas vantagens e inconvenientes que podem deparar-se no caso concreto. As quais têm de sopesar-s

... medida da pena, naturalmente dentro da moldura penal do crime de tráfico do art. 21º, mas não permite subsumi-lo ao tráfico de menor gravidade. VIII - Insistindo na inequívoca preferência da opção pela pena pecuniária sempre que o crime é punível, alternativamente, com pena de prisão ou multa, contudo, essa escolha não pode deixar de ser informada pelas vantagens e inconvenientes que podem deparar-se no caso concreto. As quais têm de sopesar-s

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... de materiais pornográficos ou do número de menores/vítimas envolvidos, desde que os atos sejam praticados no âmbito de uma única resolução criminosa. IV - penas a formação de uma nova resolução criminosa pode determinar a existência de um novo crime. (Da responsabilidade da Relatora)

... (CP, arts. 154.º e 155.º), pornografia de menores (CP, art. 176.º, com agravação do art. 177.º, n.º 6) e incitamento/ajuda ao suicídio (CP, art. 135.º), com tutela reforçada do direito à vida (CRP, art. 24.º; CEDH, art. 2.º). - Penas acessórias de protecção de menores (CP, arts. 69.º-B e 69.º-C): têm função preventiva complementar e não substituem a reacção penal proporcional aos ilícitos nucleares. - Responsabilidade civil por danos não

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... posição a contextos de violência doméstica;”. (da responsabilidade do relatora)

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... ao processo na instância de recurso. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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... captação de fotografias da região genital de duas menores, com 4 e 5 anos, sem que elas disso se apercebessem, quando essa região se encontrava coberta, pelo menos pelas cuecas, integra a previsão do crime de pornografia de menores da alínea c) do n.º1 do artigo 176.º do Código Penal (produção de material pornográfico) e não da alínea b) (utilização de menor em fotografia) como foi considerado pelo tribunal recorrido.

... durante o período em que durar a suspensão da penal mediante um programa a estabelecer pelo tribunal de primeira 1.ª instância.

... durante o período em que durar a suspensão da penal mediante um programa a estabelecer pelo tribunal de primeira 1.ª instância.

... funções ou atividades que implicam contactos com menores, não está vedado, verificados os respetivos requisitos formais e material, determinar a não transcrição para o certificado de registo criminal para os fins indicados no art.º 10º/ 5 e 6 da L. 37/2015, de condenação pela prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.

... vezes já havia sido confrontado com o sistema penal, e não assume responsabilidade por um percurso associado à problemática dos estupefacientes. O dolo e a culpa do arguido são intensos. Tudo ponderado, afigura-se como adequada a aplicação da pena de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, do DL 15/93.

... vezes já havia sido confrontado com o sistema penal, e não assume responsabilidade por um percurso associado à problemática dos estupefacientes. O dolo e a culpa do arguido são intensos. Tudo ponderado, afigura-se como adequada a aplicação da pena de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, do DL 15/93.

... e do disposto no artigo 62º-B, n º 2 do Código Penal. Medida que se nos afigura justa e adequada ao concreto caso, tendo presente a situação pessoal do arguido, as circunstâncias favoráveis ao mesmo, a necessidade de proteção do bem jurídico colocado em causa e as demais exigências punitivas. (Sumário da responsabilidade do Relator)