Responsabilidade Penal dos Menores

2845 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel interveniente das instâncias ...ínio é a aceitação de que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação especial, a que atrás se fez ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ...çáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ...Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... internamento, bem como as situações de menores colocados para observação ou acolhidos em ... tenham praticado facto qualificado pela lei penal como crime antes da data referida no n.º1 podem ... residência dos titulares das responsabilidades parentais. 3 - Se os titulares das ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ..., que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 ...ça de menores e inibição de responsabilidades parentais. 1 - Pode ser condenado na proibição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva ... a irregularidade a sanar seja da responsabilidade dos serviços. 3 - Se esta responsabilidade não ... c) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, bem como, até às 24 semanas da gestação, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova .... . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ..., ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ...ção concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor. 5 - ...ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se ...
  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ..., nos termos do artº 77º do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 ... de: a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com ... cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação do cometer o crime. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ..., o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na ..., da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;. k) Ser ... ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade. ... sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal. 5860 Artigo 278. [..]. 1 - No prazo de 20 ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"...- Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações ...ção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho ...ão ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a ... pelo presente Capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, ... e obrigações dos utentes; i) As penalidades aplicáveis como consequência do incumprimento ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 3/13.5 GCAGD.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ... si e em representação de seus filhos menores D… e E… - condenou F… – Companhia de ... a matrícula 04-32-10 tinha a responsabilidade civil de indemnizar terceiros pelos danos ...
  • Acórdão nº 326/15.0T9VPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I -   A lei não impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas, para que se verifique a circunstância prevista na al. i) do art. 24.º do DL 15/93. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de menor(es) na actividade delituosa, colaboração essa que pode ser feita por...

    ...53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS; 3. Condenar o arguido CC, pela ... na acusação, não assumindo responsabilidade por um percurso associado à problemática dos ... a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;” Sendo certo que ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...úde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ...ções, ficam sujeitas a responsabilidade penal nos termos legais, e perdem, de imediato, o ...2 - Só é admitida a entrada de menores de 10 anos, desde que acompanhados por um adulto. ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ...º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, ao não consagrar a exceção do recurso de ... extintiva do procedimento ou da responsabilidade ou a questão a decidir já tenha sido apreciada ... de exceções em relação a infrações menores, definidas nos termos da lei, ou quando o ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ... . . . (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as ... e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a ..., bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ...Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestaçáo de falsas declaraçóes no ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - O quadro dos juízes do ...Artigo 61.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados e feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...