Responsabilidade Penal dos Menores

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  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à...

    ... AA, [..], o condenou, nos termos do artº 77º do Código Penal", em cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 (oito) anos de pris\xC3"... da prática de: a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com referência à al. b), ...ção de asseguramento cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação do cometer o crime. O princípio da ...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na

    ... do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 3/13.5 GCAGD.P1 vindo do Juiz 1 da Secção Criminal da ... Civil de C… por si e em representação de seus filhos menores D… e E… - condenou F… – Companhia de Seguros …, SA, no ..., o veículo com a matrícula 04-32-10 tinha a responsabilidade civil de indemnizar terceiros pelos danos decorrentes de ...

  • Acórdão nº 326/15.0T9VPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I -   A lei não impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas, para que se verifique a circunstância prevista na al. i) do art. 24.º do DL 15/93. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de menor(es) na actividade delituosa, colaboração essa que pode ser feita por...

    ...53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS; 3. Condenar o arguido CC, pela prática, em autoria ...ê integralmente na acusação, não assumindo responsabilidade por um percurso associado à problemática dos estupefacientes, ... O agente utilizar a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;” Sendo certo que a lei não ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) deve-se, certamente, a lapso, ... existiam processos pendentes nos tribunais, de responsabilidade civil, de contratos de trabalho e de responsabilidade contratual, ...ex., ao nível de jurisdição de menores).      No caso de organismos de utilidade pública - ...

  • Acórdão nº 646/14.0PCOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2016

    No crime de abuso sexual de menores os pais das menores não têm legitimidade para deduzirem em nome próprio (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... e punido pelo artigo 171º n.º3 alínea a) do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão; -Condenar o arguido na prática ...  vitimas, neste caso. dos  próprios  pais  das menores  vitimas  não só do  comportamento  censurável  do  ... supra enunciado, para a admissão de uma responsabilidade", objetiva,  pelo  sucedido às  ofendidas, vai a  distância\xC2"...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... com mais cautelas, tendo decidido distribuir tabaco em menores quantidades e aliou-se aos arguidos G1.. e E1..; 82) que o ...Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335), mas há que ponderar também os ... “ A culpa é o pressuposto e fundamento da responsabilidade penal. A responsabilidade é a consequência ou efeito que recai ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ...pelo artº 250º nº 3 do Código Penal. Foi designado Julgamento e recebida a acusação a fls 491. O ...çou mão” de um Incidente de Incumprimento de Responsabilidades Parentais que cessou por acordo transitado em julgado em ..., concluiu o Tribunal, que o direito de queixa da mãe dos menores (alegadamente exercido em 23/6/2009) é insusceptível de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... dos padrões de consumo nocivo de álcool pelos jovens menores, bem como em algumas das suas consequências mais nefastas, ... à sua exclusão social, sem prejuízo da responsabilidade individual. [..] O princípio do pragmatismo, enquanto ...úde pública e não se encontram previstas na legislação penal, surgindo no mercado a um ritmo de inovação que ultra- passa ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... 3. No ordenamento jurídico-penal, as "regras de competência" devem ser buscadas na conjugação ...), à determinação dos seus agentes e da sua responsabilidade". 13. Essa atividade reconduz-se, materialmente, a um ato de inqu\xC3"... (160º), rapto (161º), abuso sexual de crianças e de menores dependentes (artºs 171º e 172º) de lenocínio de menores e de ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... 3. No ordenamento jurídico-penal, as "regras de competência" devem ser buscadas na conjugação ...), à determinação dos seus agentes e da sua responsabilidade". 13. Essa atividade reconduz-se, materialmente, a um ato de inqu\xC3"... (160º), rapto (161º), abuso sexual de crianças e de menores dependentes (artºs 171º e 172º) de lenocínio de menores e de ...

  • Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

    ...pelos arts. 22º, 23º, 73º e 171°, nºs 1 e 2, do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. b) Em ... CC); - Pela prática de de um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176º, nº 1, al. b) e 177º, nº ... é excessiva, tendo em conta que, sem excluir a responsabilidade do arguido, e apesar da menor ter 13 anos de idade, a mesma ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais portugueses

    ...ência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: Os presentes ... (160º), rapto (161º), abuso sexual de crianças e de menores dependentes (artºs 171º e 172º) de lenocínio de menores e de ...), à determinação dos seus agentes e da sua responsabilidade. 13. Essa atividade reconduz-se, materialmente, a um ato de ...

  • Acórdão nº 05P4404 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2006

    Justifica-se a aplicação de pena privativa de liberdade, mesmo sem atenuação especial, a um arguido que, ainda que com apenas 17 anos ao tempo dos factos, é co-autor de dois crimes de roubo, já havia sido condenado anteriormente, foi, entretanto, condenado várias vezes e, no geral, tem uma personalidade renitente à inserção familiar, ao trabalho e à formação profissional. Considerando, todavia,

    ...210°, nº 1 do Código Penal, a: Um ano de três meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi ... para jovens adultos destinam-se ao internamento de menores de 21 anos e maiores de 16. 2 - Sempre que o tratamento o ... espanhola n.º 5/2000, de 12.1, reguladora da responsabilidade penal dos menores, começa por referir a sua aplicação aos ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... AA, por si e na qualidade de legal representante dos menores, BB e CC, recorre da decisão do Tribunal da Relação do Porto, ...ão, para cada um dos veículos, repartindo-se a responsabilidade na proporção em que cada um daqueles veículos haja ... (à semelhança do que ocorre no domínio do direito penal) faz incorporar o direito à indemnização pelo dano na esfera ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ...e p. nos art.s 131º e 132º, nº 1, do Código Penal. O arguido foi, ainda, condenado a pagar a cada um dos ... do homicídio de um filho radica no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e na correspondente obrigação de ... doméstica (do arguido sobre o cônjuge e sobre os filhos menores do casal), tendo assistido ao crime um filho menor. Note-se que, ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...a) e 2, als. f) e g), todos do Código Penal; b) Absolver o arguido C…. da autoria material de um crime de ...ídio qualificado, O) sendo que a verificar-se a responsabilidade" do aqui Recorrente, o que se não aceita, no homicídio, sempre \xE2\x80"... à situação económica da família, usufruíam de menores rendimentos na sequência da inactividade profissional do ...

  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso for

    ... em…, requereu a 31/03/2017 a regulação das responsabilidades parentais, referente a D, nascido a 22/09/2015, sendo requerido ...ção de alimentos, feito pelo pai, relativamente a três menores, e em que só no decurso do processo o pai veio requerer a ... cuando cualquiera de los padres esté incurso en un proceso penal iniciado por atentar contra la vida, la integridad física, la ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ...- -se, integralmente, o regime jurídico da responsabilidade" emergente do recebimento de prestações indevidas, aplicável \xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Terem menores ou deficientes a cargo e na ex- clusiva dependência económica ... das prestações indevidamente pagas e da responsabilidade penal a que haja lugar. Artigo 32.º Competência para atribuição da ...