Responsabilidade Penal dos Menores
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Acórdão nº 2/19.3PBPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-01-2021
... medida da pena, naturalmente dentro da moldura penal do crime de tráfico do art. 21º, mas não permite subsumi-lo ao tráfico de menor gravidade. VIII - Insistindo na inequívoca preferência da opção pela pena pecuniária sempre que o crime é punível, alternativamente, com pena de prisão ou multa, contudo, essa escolha não pode deixar de ser informada pelas vantagens e inconvenientes que podem deparar-se no caso concreto. As quais têm de sopesar-s
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas ... Artigo 12.º Actuação em nome de ... Artigo 69.º-C Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais ... Capítulo IV Escolha e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Subsecção V Trabalho de menores ... Artigo 66.º Princípios gerais relativos ao ... Artigo 174.º Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do ... Artigo 316.º Responsabilidade penal em caso de encerramento de empresa ou ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ... çáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 73.º (Pessoas com responsabilidade meramente civil) ... Artigo 74.º (Legitimidade e poderes processuais) ... Artigo 349.º (Testemunhas menores de 16 anos) ... Artigo 350.º (Declarações de peritos e consultores ...
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Lei n.º 40-A/2016
... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... ; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - ... ; m) Remoção de destroços; n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ... cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ... Artigo173.º Abuso sexual de menores dependentes 1 - Quem praticar ou levar a praticar ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... , que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 ... impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância ...
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Lei n.º 49/2018
... de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de ... º 2.) Artigo 85.º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1 - ... 2 - ... 3 - O ... legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir; d) ...
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Lei n.º 68/2019
... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ... ções de prevenção criminal da responsabilidade do Ministério Público, nomeadamente quanto à ... de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, de execução, nos ...
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Lei n.º 158/2015
... em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras me- ... d) Exploração sexual e pornografia de menores; ... e) Tráfico ilícito de estupefacientes e ... por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa ... Artigo 12.º ... Consequências da ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 20.º Garantias de processo penal 1 - Os magistrados judiciais não podem ser ... suas funções de soberania e à responsabilidade de quem as exerce, de modo a garantir as ... ção criminal; d) Juízos de família e menores; e) Juízos de trabalho; f) Juízos de comércio; ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova ... b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ... , ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ...
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Lei n.º 2/2020
... utilização por terceiros; c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ... , em especial para as famílias com filhos menores. Artigo 251.º Programa CONVERTE + Em 2020, o ...
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Acórdão nº 1207/20.0JGLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2024
... de materiais pornográficos ou do número de menores/vítimas envolvidos, desde que os atos sejam praticados no âmbito de uma única resolução criminosa. IV - penas a formação de uma nova resolução criminosa pode determinar a existência de um novo crime. (Da responsabilidade da Relatora)
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Lei n.º 83/2017
... dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- ... priedade Industrial e ... Artigo 13.º ... Responsabilidade do órgão de administração ... 1 — O órgão ... crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico ... de ...
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Acórdão nº 168/22.5GFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2024
... posição a contextos de violência doméstica;”. (da responsabilidade do relatora)
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... , o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na ... , da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; ... ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade ... sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal ... 5860 Artigo 278. [ ... ] ... 1 - No ...
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Acórdão nº 1395/16.0T9CSC.L2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
... captação de fotografias da região genital de duas menores, com 4 e 5 anos, sem que elas disso se apercebessem, quando essa região se encontrava coberta, pelo menos pelas cuecas, integra a previsão do crime de pornografia de menores da alínea c) do n.º1 do artigo 176.º do Código Penal (produção de material pornográfico) e não da alínea b) (utilização de menor em fotografia) como foi considerado pelo tribunal recorrido.
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2017
... durante o período em que durar a suspensão da penal mediante um programa a estabelecer pelo tribunal de primeira 1.ª instância.
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Acórdão nº 524/20.3PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
... funções ou atividades que implicam contactos com menores, não está vedado, verificados os respetivos requisitos formais e material, determinar a não transcrição para o certificado de registo criminal para os fins indicados no art.º 10º/ 5 e 6 da L. 37/2015, de condenação pela prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ...
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Acórdão nº 326/15.0T9VPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-03-2017
... vezes já havia sido confrontado com o sistema penal, e não assume responsabilidade por um percurso associado à problemática dos estupefacientes. O dolo e a culpa do arguido são intensos. Tudo ponderado, afigura-se como adequada a aplicação da pena de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, do DL 15/93.
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Acórdão nº 9845/19.7T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-11-2024
... culpa e as circunstâncias do caso. (sumário da responsabilidade da relatora)