Responsabilidade Penal dos Menores

2680 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel interveniente das instâncias ...ínio é a aceitação de que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação especial, a que atrás se fez ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 59/98 - ... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Alterações Rectificado pelo/a ...ção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho ...ão ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"...- Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ...Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das ... parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo .... . . ». Artigo 7. Alteraçáo ao Código Penal. Os artigos 249. e 250. do Código Penal, ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ..., que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 ...ça de menores e inibição de responsabilidades parentais. 1 - Pode ser condenado na proibição ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...

  • Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006

    ..., nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, de ...ças, é obrigatório seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, ... com mais de nove lugares, as crianças menores de 12 anos não podem sentar-se nos lugares ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ...ção concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor. 5 - ...ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova .... . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ..., ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ...

  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ..., nos termos do artº 77º do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 ... de: a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com ... cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação do cometer o crime. ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ..., o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na ..., da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;. k) Ser ... ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ... . . . (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais ... e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade. ... sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal. 5860 Artigo 278. [..]. 1 - No prazo de 20 ...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 3/13.5 GCAGD.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ... si e em representação de seus filhos menores D… e E… - condenou F… – Companhia de ... a matrícula 04-32-10 tinha a responsabilidade civil de indemnizar terceiros pelos danos ...

  • Acórdão nº 326/15.0T9VPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I -   A lei não impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas, para que se verifique a circunstância prevista na al. i) do art. 24.º do DL 15/93. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de menor(es) na actividade delituosa, colaboração essa que pode ser feita por...

    ...53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS; 3. Condenar o arguido CC, pela ... na acusação, não assumindo responsabilidade por um percurso associado à problemática dos ... a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;” Sendo certo que ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ...çáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...úde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e ... ou de terrorismo como definidos na lei penal, atos de vandalismo, insurreições civis ou ...

  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a ..., bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ...Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestaçáo de falsas declaraçóes no ...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987

    ... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - O quadro dos juízes do ...Artigo 61.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... vez, o transportava de forma faseada, em menores quantidades, para a residência utilizada pelo ...… 10 anos), aqueles repartiam responsabilidades parentais, estabelecendo-se entre os progenitores ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados e feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...çáo ao livro X do Código de Processo Penal. Os artigos 470., 477., 494., 504. e 506. do ... execuçáo promove o sentido de responsabilidade do recluso, estimulando -o a participar no ...4 - Os menores de 16 anos só podem visitar o recluso se forem ...