Responsabilidade Penal dos Menores
3587 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ...çáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ...
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Lei n.º 49/2018
... de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de ....º 2.) Artigo 85.º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1 - .. 2 - .. 3 - O ... legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir; d).. e).. ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
....º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ... cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ...Artigo173.º Abuso sexual de menores dependentes 1 - Quem praticar ou levar a praticar ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ..., que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 ... impliquem ter menores sob sua responsabilidade", educação, tratamento ou vigilância. Artigo 3.\xC2"...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
..., bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização ... da arma exime o proprietário da responsabilidade" civil inerente aos danos por aquela causados. CAP\xC3"... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, ... sua inobservância implica responsabilidade penal, contra-ordenacional, civil e disciplinar, ...3 - Relativamente a menores e incapazes, a lei deve prever as condições em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel interveniente das instâncias ...ínio é a aceitação de que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação especial, a que atrás se fez ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
...2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova .... . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ..., ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ...
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
..., nos termos do artº 77º do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 ... de: a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com ... cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação do cometer o crime. ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"... quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
..., o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na ..., da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;. k) Ser ... ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ...
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Lei n.º 18/2022
...Artigo 31.º. Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar. ou ...penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao ...Artigo 12.º. Termo de responsabilidade. 1 — Para os efeitos previstos no artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações ...ção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho ... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade. ... sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal. 5860 Artigo 278. [..]. 1 - No prazo de 20 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade ... de consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); v) As regras de ... a permitir a eutanásia ativa para menores de idade com «capacidade de discernimento». ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ...Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 3/13.5 GCAGD.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ... si e em representação de seus filhos menores D… e E… - condenou F… – Companhia de ... a matrícula 04-32-10 tinha a responsabilidade civil de indemnizar terceiros pelos danos ... -
Acórdão nº 326/15.0T9VPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A lei não impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas, para que se verifique a circunstância prevista na al. i) do art. 24.º do DL 15/93. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de menor(es) na actividade delituosa, colaboração essa que pode ser feita por...
...53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS; 3. Condenar o arguido CC, pela ... na acusação, não assumindo responsabilidade por um percurso associado à problemática dos ... a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;” Sendo certo que ... -
Lei n.º 58/2020
... de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva ... moeda eletrónica em nome e sob responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica; p) ...ínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; b) Burla ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...úde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...
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Regulamento n.º 135/2018
..., normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ...ções, ficam sujeitas a responsabilidade penal nos termos legais, e perdem, de imediato, o ...2 - Só é admitida a entrada de menores de 10 anos, desde que acompanhados por um adulto. ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a ..., bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ...Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestaçáo de falsas declaraçóes no ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - O quadro dos juízes do ...Artigo 61.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...