Responsabilidade Penal dos Menores

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ..., que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 ...ça de menores e inibição de responsabilidades parentais. 1 - Pode ser condenado na proibição ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova .... . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ..., ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel interveniente das instâncias ...ínio é a aceitação de que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação especial, a que atrás se fez ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ..., o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na ..., da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;. k) Ser ... ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com ...

  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ..., nos termos do artº 77º do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 ... de: a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com ... cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação do cometer o crime. ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...úde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...

  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a ..., bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ...Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestaçáo de falsas declaraçóes no ...

  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003

    ... seguintes situações: a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência ...ído com um relatório social da responsabilidade do núcleo local de inserção competente, sem ...ções Sem prejuízo da responsabilidade penal e do disposto no artigo 21.º da presente lei, a ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

    ..., de 28 de Junho, sobre a responsabilidade dos transportadores, e também do previsto na ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao ... a saída do território português a menores estrangeiros residentes que viajem ...

  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ... à cooperaçáo internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha ...Artigo 9. Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades ... nos casos em que os ofendidos sejam menores" ou incapazes, a burla qualificada, a burla inform\xC3"...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 3/13.5 GCAGD.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ... si e em representação de seus filhos menores D… e E… - condenou F… – Companhia de ... a matrícula 04-32-10 tinha a responsabilidade civil de indemnizar terceiros pelos danos ...

  • Acórdão nº 326/15.0T9VPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I -   A lei não impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas, para que se verifique a circunstância prevista na al. i) do art. 24.º do DL 15/93. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de menor(es) na actividade delituosa, colaboração essa que pode ser feita por...

    ...53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS; 3. Condenar o arguido CC, pela ... na acusação, não assumindo responsabilidade por um percurso associado à problemática dos ... a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;” Sendo certo que ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"...- Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...

  • Lei n.º 49/2018

    ... de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de ....º 2.) Artigo 85.º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1 - .. 2 - .. 3 - O ... acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) deve-se, ... pendentes nos tribunais, de responsabilidade civil, de contratos de trabalho e de ...ex., ao nível de jurisdição de menores).      No caso de organismos de utilidade ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... vez, o transportava de forma faseada, em menores quantidades, para a residência utilizada pelo ...… 10 anos), aqueles repartiam responsabilidades parentais, estabelecendo-se entre os progenitores ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...Ademais, também o Código Penal de 1886 criminalizava a atividade de exploração ..., no sentido de garantir a proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude ... da Internet, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que a mesma incorre. 3 - Decorrido o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ... de cooperação internacional em matéria penal. A transposição para o direito interno dos ...responsabilidade individual de cada cidadão perante os outros. ...ções foram entregues ou se destinavam a menores ou diminuídos psíquicos; b) As substâncias ou ...

  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II - Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...

    ..., de: ¾ Um crime de pornografia de menores, p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), ...b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e ...ão, mostra-se desajustado à sua responsabilidade. 11.      Resulta das normas do Código ...

  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II - Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...

    ..., de: ¾ Um crime de pornografia de menores, p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), ...b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e ...ão, mostra-se desajustado à sua responsabilidade. 11.      Resulta das normas do Código ...

  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II - Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...

    ..., de: ¾ Um crime de pornografia de menores, p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), ...b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e ...ão, mostra-se desajustado à sua responsabilidade. 11.      Resulta das normas do Código ...

  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II - Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...

    ..., de: ¾ Um crime de pornografia de menores, p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), ...b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e ...ão, mostra-se desajustado à sua responsabilidade. 11.      Resulta das normas do Código ...

  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II - Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...

    ..., de: ¾ Um crime de pornografia de menores, p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), ...b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e ...ão, mostra-se desajustado à sua responsabilidade. 11.      Resulta das normas do Código ...

  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II - Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...

    ..., de: ¾ Um crime de pornografia de menores, p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), ...b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e ...ão, mostra-se desajustado à sua responsabilidade. 11.      Resulta das normas do Código ...

  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II - Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...

    ..., de: ¾ Um crime de pornografia de menores, p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), ...b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e ...ão, mostra-se desajustado à sua responsabilidade. 11.      Resulta das normas do Código ...