reforma administrativa ultramarina
96 resultados para reforma administrativa ultramarina
- Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei nº 23.229, de 15 de Dezembro de 1933
-
Acórdão nº 1452/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-10-2024
... disciplinar essa figura respeita não à decisão (administrativa) que aplica a sanção, mas sim à decisão (judicial) que a aprecia, eliminando-a ou consolidando-a. II - A definitividade da decisão disciplinar não depende do trânsito em julgado da decisão judicial que a venha a apreciar. III - Como resulta do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, «[a]s sanções disciplinares produzem efeitos no dia seguinte ao da notificação do
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções já adoptadas na prática administrativa ... O presente Estatuto da Aposentação não se ... matérias, no prosseguimento da reforma administrativa ... Referir-se-ão em seguida ... ção económica e à administração ultramarina, bem como ao serviço gratuito ... Os ...
-
Decreto-Lei n.º 394/80, de 25 de Setembro de 1980
... , ligados à antiga administração ultramarina, ora acolhidos na Secretaria de Estado da Reforma Administrativa (Serviço de Integração Administrativa), vem ...
-
Despacho normativo n.º 170/80, de 31 de Maio de 1980
... Aposentados da Antiga Administração Ultramarina) ... Secretarias de Estado da Reforma ... O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo. - O Secretário de Estado ...
-
Despacho normativo n.º 303/80, de 19 de Setembro de 1980
... funcionários da ex-administração ultramarina colocados na situação de actividade fora do ... - O Secretário de Estado da Reformaa Reforma Administrativa ...
-
Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-01-2018
... poderia ser de molde a eximir as autoridades administrativas de responsabilidades no caso em apreço. XII. A resposta e a resolução do presente litígio é obtida através da interpretação dos factos e da aplicação do Direito, num quadro legal submetido a normas e princípios de direito administrativo, decorrente da relação jurídica de emprego público e respetiva relação consequente de previdência e de aposentação, estabelecidas com o Estado...
-
Acórdão nº 02349/11.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2020
... por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efectivo indeferimento da sua pretensão. II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27/6. III - Consubstanciava um novo pedido de aposentação que não poderia ser deferido ao abrigo do art.º 2.º, do DL n.º 210/90, o que foi apresentado pelo requerente em 21/10/2010, ainda que não se tenha provado que...
-
Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-10-2014
... ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na respectiva Caixa.
-
Acórdão nº 03622/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-02-2013
I – Tendo a CGA indeferido implicitamente a pretensão do 8º A. para a atribuição de uma pensão de aposentação, a apresentação de novos requerimentos pelo respectivo Mandatário, já não implicam uma inovação na ordem jurídica, não estando aquele organismo obrigado a qualquer dever de decisão. II – Entendendo-se o último pedido, como um pedido novo, terá de ser considerado extemporâneo, pois a...
... funcionário da ex-administração ultramarina portuguesa, da ex-Província Ultramarina de ... solicitou ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa que lhe fosse concedida a reforma, ... -
Acórdão nº 423/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-09-2019
O cônjuge beneficiário de pensão de sobrevivência, tem direito a obter informações sobre o modo de cálculo da sua pensão e da dívida cujo pagamento lhe é exigido, incluindo a indicação dos períodos de descontos que foram tidos em consideração para o cálculo da pensão de aposentação do seu cônjuge falecido.
... a metade do valor da pensão de reforma que o falecido percebia à data do falecimento, ... ício de funções na ex-província Ultramarina de Moçambique por 36 anos de tempo de serviço ... direito de acesso à informação administrativa por parte dos cidadãos está consagrado no ... -
Acórdão nº 00293/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-11-2021
1- Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01 e do Decreto-Lei n.º 46/99, de 16/06, para se ser qualificado como deficiente das forças armadas por “perturbação pós-stress traumático”, é necessário que estejam reunidos determinados requisitos cumulativos, como sejam: (i) que o requerente seja portador de perturbação psicológica crónica; (ii) que a mesma seja consequência da exposição a fatores
... ízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte: ... ão de serviço na ex Província Ultramarina de Moçambique, onde foi exposto a fatores ... , para o efeito de atribuir pensão de reforma a um militar, a Administração tem de recorrer a ... -
Acórdão nº 519/17.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
... lação a pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como a pensões de invalidez atribuídas […]». II- Em qualquer caso, foram ainda mantidas em vigor as disposições revogadas ou alteradas do EA relativamente a «pensões de invalidez» «referentes a factos ocorridos antes» de 01.05.2000 [data da entrada em vigor do DL 503/99], o que significa que esta previsão, no tocante a doenças profissionais, inova relativamente à alínea b) do nº1 do...
-
Acórdão nº 02054/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-10-2020
1-Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar mas antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56.º, n.º2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações verificadas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação Pública (EAP) em detrimento do Decreto-lei
... (…), intentou a presente ação administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) , ... comissão militar na Ex-Província Ultramarina de Moçambique, no período compreendido entre 10 ... ões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ... -
Acórdão nº 0998/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-07-2018
Tendo o A. prestado serviço na Administração portuguesa e na Administração do território de Macau, e tendo feito descontos para a CGA e para o FPM, o cálculo da sua pensão deverá ser feito por cada uma destas entidades em função dos descontos efectuados para cada uma delas e de acordo com a legislação aplicável, designadamente do DL n.º 357/93, de 14.10, do DL n.º 14/94/M, de 23.02 e do DL n.º 87/
... da sentença proferida na acção administrativa especial nº 274/06.3 BEALM-A, incluído, o da ... o reconhecimento do direito à pensão de reforma “em substituição do acto que decidiu o não ... Portugal ou da antiga Administração Ultramarina e relativamente ao qual tenham sido efectuados os ... -
Acórdão nº 01357/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-06-2013
I - O DL 184/89, de 2/06, procedeu a uma profunda reforma do sistema retributivo da função pública definindo com precisão as suas diversas componentes e extinguindo todas as remunerações nele não previstas, sendo que a cada um deles foi dado um tratamento diferenciado. II - Deste modo, a partir da entrada daquele diploma deixou de ser possível confundir a remuneração base com os suplementos como só passou a ser possível qualificar como...
-
Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio de 1982
... lei estão cometidas ao Ministério da Reforma Administrativa traduzem-se, por um lado, em ... referentes à antiga administração ultramarina, enquanto as respectivas actividades persistirem ...
-
Acórdão nº 0778/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-11-2013
Não sendo a situação do Recorrente abrangida pelo disposto no art. 17º do Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho, e tendo descontado para a Segurança Social durante cerca de 29 anos, à taxa normal, por um lado, e, por outro lado, encontrando-se suspensa a pensão atribuída ao abrigo do regime do Decreto-Lei nº 362/78, por decisão da Caixa Geral de Aposentações, à data em que lhe foi concedido o...
... ) intentou no TAF de Almada Acção Administrativa especial, visando a declaração de nulidade, ... de antigos agentes da administração ultramarina no quadro geral de adidos, não dependeu do ... de trabalho nem com prestações de pré-reforma ... A intenção do legislador é clara e ... -
Acórdão nº 05440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2013
... 13º do RCPAS, para atribuição da pensão de reforma, correspondem a 36 anos de inscrição na CPAS com contribuições pagas. III – Tal interpretação, que não resulta da análise literal da norma supra citada (artigo 13º nº 1 al. b), decorre contudo do recurso aos lugares paralelos dos demais normativos conexos do RCPAS, como sejam, os artigos 5º, 5º A, 7º, 14º, 72º, 74º, 91º e 114º do referido Regulamento e ainda subsidiariamente da invocação
-
Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro de 1979
... papel no âmbito do desenvolvimento da Reforma Administrativa, conferindo-lhe, como motor, a ... da antiga administração ultramarina, que, após reorganizações sucessivas, agora se ...
-
Acórdão nº 01080/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-11-2009
... Director de Serviços, tanto mais que a entidade administrativa a quem o requerimento fora dirigido, tinha que respeitar nomeadamente o anteriormente decidido pela Resolução da CGA conjugado com o que, a propósito, estabeleciam as “portarias conjuntas” que visaram dar execução ao estabelecido no artº 7º-B do DL 110-A/81.
-
Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
Decreto-Lei n.º 47743 1. A Reforma do Ministério do Ultramar de 1936 correspondeu ... ção Superior de Administração Ultramarina); 4. Os serviços de Fazenda (Direcção-Geral de ... municípios ultramarinos, divisão administrativa e honras e precedências ... § 2.º Quando a ...
-
Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2022
1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as normas do...
... ões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ... óprias do exercício da função administrativa, sem que a apreciação do caso concreto permita ... pelo Comandante General da Região Ultramarina de Angola, e que na sequência do seu pedido de ... -
Acórdão nº 423/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-06-2020
I. Tendo sido requerida a emissão de certidão com os elementos que levaram ao cálculo da dívida de 11.935,90€, não releva, para a satisfação de tal pretensão, a informação que a Recorrente carreou para o processo judicial, em que se evidenciam esses cálculos. II. Verificando-se que a Recorrente emitiu posteriormente certidão com a informação em falta, nos termos definidos em anterior acórdão,...
... foi considerado o valor da pensão de reforma que se encontrava a ser paga a J ... , à data do ... ções prestadas pela entidade administrativa na sequência da intimação que lhe foi feita ... ício de funções na ex-província Ultramarina de Moçambique por 36 anos de tempo de serviço ... -
Acórdão nº 01126/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-02-2010
I - Um requerimento subscrito pelo autor afirmando que efectuou descontos para "compensação de aposentação", o que já alegara na petição inicial, não podendo ser qualificado como prova (art. 341º do CC), traduz-se, simplesmente, na mera alegação de um facto com o valor probatório consignado no art. 376º, n.º 1, do CC. II - Se a parte contrária impugna essa alegação, tal declaração não pode fazer
... , por provada, a presente acção administrativa especial de condenação da R. na prática do ... à ex-administração pública ultramarina da ex-província de Angola, terá incorrido em ... dirigida ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa afirmando que terá efectuado ...