reforma administrativa ultramarina

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa

Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

A competncia atribuida ao Ministerio Publico pelo artigo 466 da Reforma Administrativa Ultramarina para propor ou seguir, como parte principal, as acções necessarias para fazer valer quaisquer direitos das Camaras Municipais, não obsta a representação voluntaria, cumulativa, daquele corpo administrativo por mandatario forense.

A competncia atribuida ao Ministerio Publico pelo artigo 466 da Reforma Administrativa Ultramarina para propor ou seguir, como parte principal, as acções necessarias para fazer valer quaisquer direitos das Camaras Municipais, não obsta a representação voluntaria, cumulativa, daquele corpo administrativo por mandatario forense.

O disposto nos artigos 466, n. 1 e seu paragrafo, 498, paragrafo I, n. 3, e 504, n. 10, da Reforma Administrativa Ultramarina, não impede que, nas causas em que sejam representados os municipios, estes corpos administrativos se façam representar por mandatarios forenses de sua escolha, sem prejuizo da intervenção legal do Ministerio Publico e paralelamente.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

I – Tendo a CGA indeferido implicitamente a pretensão do 8º A. para a atribuição de uma pensão de aposentação, a apresentação de novos requerimentos pelo respectivo Mandatário, já não implicam uma inovação na ordem jurídica, não estando aquele organismo obrigado a qualquer dever de decisão. II – Entendendo-se o último pedido, como um pedido novo, terá de ser considerado extemporâneo,...

• Diário da República

I – Nos termos do artigo 9º nº 1 do Código Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias em que a lei foi elaborada” também “as condições especificas em que é aplicada”. II – Os 36 anos de exercício de profissão de advogado ou de solicitador, exigidos na al. b)

1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...

I. Tendo sido requerida a emissão de certidão com os elementos que levaram ao cálculo da dívida de 11.935,90€, não releva, para a satisfação de tal pretensão, a informação que a Recorrente carreou para o processo judicial, em que se evidenciam esses cálculos. II. Verificando-se que a Recorrente emitiu posteriormente certidão com a informação em falta, nos termos definidos em anterior...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I.“Factos ocorridos antes de 1-5-2000” (art. 56º-2 do DL 503/99) e “doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça após a data referida” (art. 56º-1-b) do DL 503/99) com factos causadores anteriores a 1-5-2000 podem ser a mesma coisa, a mesma realidade; e, no entanto, parece terem ali (art. 56º) disciplina jurídica distinta. É o que resulta da apreensão literal do...

O Dec. Lei 335/90 veio consagrar a responsabilidade do Estado Português pelas situações de Seguro Social obrigatório que não foram assumidas pelos novos Estados após a independência, complementar ou não dos sistemas gerais de previdência. II - Tendo havido quotizações obrigatórias para dois sistemas publicamente garantidos (o geral e o da Câmara Municipal de Luanda) no período compreendido entre 1

I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº

I – A convocação da conferência, mediante a reclamação prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA, pressupõe que o reclamante não se conforme com o decidido pelo juiz relator. II – Por aplicação supletiva do artigo 652º nº 3 do CPC (ex vi do artigo 1º do CPTA), basta que no requerimento da reclamação para a conferência prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA se requeira que sobre a matéria