reforma administrativa ultramarina

85 resultados para reforma administrativa ultramarina

  • Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei nº 23.229, de 15 de Dezembro de 1933
  • Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

    ... os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa ...
  • Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

    ... os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa ...
  • Acórdão nº 062078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1967

    A competncia atribuida ao Ministerio Publico pelo artigo 466 da Reforma Administrativa Ultramarina para propor ou seguir, como parte principal, as acções necessarias para fazer valer quaisquer direitos das Camaras Municipais, não obsta a representação voluntaria, cumulativa, daquele corpo administrativo por mandatario forense.

    ... ao Ministerio Publico pelo artigo 466 da Reforma Administrativa Ultramarina para propor ou seguir, ...
  • Acórdão nº 062078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1967

    A competncia atribuida ao Ministerio Publico pelo artigo 466 da Reforma Administrativa Ultramarina para propor ou seguir, como parte principal, as acções necessarias para fazer valer quaisquer direitos das Camaras Municipais, não obsta a representação voluntaria, cumulativa, daquele corpo administrativo por mandatario forense.

    ... ao Ministerio Publico pelo artigo 466 da Reforma Administrativa Ultramarina para propor ou seguir, ...
  • Acórdão nº 062167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1968

    O disposto nos artigos 466, n. 1 e seu paragrafo, 498, paragrafo I, n. 3, e 504, n. 10, da Reforma Administrativa Ultramarina, não impede que, nas causas em que sejam representados os municipios, estes corpos administrativos se façam representar por mandatarios forenses de sua escolha, sem prejuizo da intervenção legal do Ministerio Publico e paralelamente.

    ...3, e 504, n. 10, da Reforma Administrativa Ultramarina, não impede que, nas ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...ções já adoptadas na prática administrativa. O presente Estatuto da Aposentação não se ... matérias, no prosseguimento da reforma administrativa. Referir-se-ão em seguida algumas ...ção económica e à administração ultramarina, bem como ao serviço gratuito. Os funcionários ...
  • Decreto-Lei n.º 394/80, de 25 de Setembro de 1980
    ..., ligados à antiga administração ultramarina, ora acolhidos na Secretaria de Estado da Reforma Administrativa (Serviço de Integração Administrativa), vem ...
  • Despacho normativo n.º 170/80, de 31 de Maio de 1980
    ... Aposentados da Antiga Administração Ultramarina). Secretarias de Estado da Reforma Administrativa ...
  • Despacho normativo n.º 303/80, de 19 de Setembro de 1980
    ... funcionários da ex-administração ultramarina colocados na situação de actividade fora do ...- O Secretário de Estado da ReformaReforma Administrativa...
  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    .../09/2015, que no âmbito da ação administrativa comum instaurada por Francisco …………., ...reforma, desde Julho de 1978, no montante de 4.000$00 ..., Moçambique era uma Província ultramarina de Portugal, a qual era uma pessoa colectiva de ...
  • Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

    ... - que julgara procedente a acção administrativa especial que intentara contra a Caixa de ... do CPAS, deferir o seu pedido de reforma a partir de 14 de Junho de 2006 - dele recorreu ..., na então Província Ultramarina de Angola entre Março de 1969 e o acesso da ...
  • Acórdão nº 03622/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    I – Tendo a CGA indeferido implicitamente a pretensão do 8º A. para a atribuição de uma pensão de aposentação, a apresentação de novos requerimentos pelo respectivo Mandatário, já não implicam uma inovação na ordem jurídica, não estando aquele organismo obrigado a qualquer dever de decisão. II – Entendendo-se o último pedido, como um pedido novo, terá de ser considerado extemporâneo,...

    ... funcionário da ex-administração ultramarina portuguesa, da ex-Província Ultramarina de ... solicitou ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa que lhe fosse concedida a reforma, ...
  • Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio de 1982
    ... lei estão cometidas ao Ministério da Reforma Administrativa traduzem-se, por um lado, em ... referentes à antiga administração ultramarina, enquanto as respectivas actividades persistirem ...
  • Acórdão nº 05440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – Nos termos do artigo 9º nº 1 do Código Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias em que a lei foi elaborada” também “as condições especificas em que é aplicada”. II – Os 36 anos de exercício de profissão de advogado ou de solicitador, exigidos na al. b)

    ... procedente por provada a acção administrativa especial intentada por Ivo .............. e ... condenou a CPAS a deferir o pedido de reforma do Autor, ao abrigo da al. b) do nº 1 do artigo ...ício de funções na ex-provincia ultramarina...
  • Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...

    ...ões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ...óprias do exercício da função administrativa, sem que a apreciação do caso concreto permita ... pelo Comandante General da Região Ultramarina de Angola, e que na sequência do seu pedido de ...
  • Acórdão nº 423/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Tendo sido requerida a emissão de certidão com os elementos que levaram ao cálculo da dívida de 11.935,90€, não releva, para a satisfação de tal pretensão, a informação que a Recorrente carreou para o processo judicial, em que se evidenciam esses cálculos. II. Verificando-se que a Recorrente emitiu posteriormente certidão com a informação em falta, nos termos definidos em anterior...

    ... foi considerado o valor da pensão de reforma que se encontrava a ser paga a J.., à data do ...ções prestadas pela entidade administrativa na sequência da intimação que lhe foi feita ...ício de funções na ex-província Ultramarina de Moçambique por 36 anos de tempo de serviço ...
  • Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro de 1979
    ... papel no âmbito do desenvolvimento da Reforma Administrativa, conferindo-lhe, como motor, a ... da antiga administração ultramarina, que, após reorganizações sucessivas, agora se ...
  • Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
    Decreto-Lei n.º 47743 1. A Reforma do Ministério do Ultramar de 1936 correspondeu ...ção Superior de Administração Ultramarina); 4. Os serviços de Fazenda (Direcção-Geral de ... municípios ultramarinos, divisão administrativa" e honras e precedências. § 2.º Quando a aquisi\xC3"...
  • Acórdão nº 01126/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ..., por provada, a presente acção administrativa especial de condenação da R. na prática do ... à ex-administração pública ultramarina da ex-província de Angola, terá incorrido em ... dirigida ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa afirmando que terá efectuado ...
  • Despacho normativo n.º 3/82, de 14 de Janeiro de 1982
    ..., da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 23 de Dezembro de 1981. - Pelo ... possuir o curso de Administração Ultramarina). Ciências Humanas e Sociais (Universidade Nova ...
  • Acórdão nº 07895/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I.“Factos ocorridos antes de 1-5-2000” (art. 56º-2 do DL 503/99) e “doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça após a data referida” (art. 56º-1-b) do DL 503/99) com factos causadores anteriores a 1-5-2000 podem ser a mesma coisa, a mesma realidade; e, no entanto, parece terem ali (art. 56º) disciplina jurídica distinta. É o que resulta da apreensão literal do...

    ... …………… intentou Acção Administrativa Especial contra · Caixa Geral de Aposentações. ...ância das disposições especiais sobre reforma dos subscritores militares, nomeadamente com ...ão de serviço na Ex- Província Ultramarina de Moçambique, entre 16 de Fevereiro de 1973 ...
  • Acórdão nº 11216/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2004

    O Dec. Lei 335/90 veio consagrar a responsabilidade do Estado Português pelas situações de Seguro Social obrigatório que não foram assumidas pelos novos Estados após a independência, complementar ou não dos sistemas gerais de previdência. II - Tendo havido quotizações obrigatórias para dois sistemas publicamente garantidos (o geral e o da Câmara Municipal de Luanda) no período compreendido entre 1

    ...; 2ª) A quotização para complemento de reforma (e não de atribuição de nova pensão) foi-lhe ...ípios fundamentais da actividade administrativa não é só o de servirem de limite ao poder ...ída; 21ª) Foi a administração ultramarina portuguesa a impor, por via regulamentar, a ...
  • Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº

    ...de Lisboa Ação administrativa especial contra · CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. ... novembro, as pensões de aposentação, reforma" ou de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentaç\xC3"... e agentes da antiga administração ultramarina, não deixou de exigir um tempo mínimo de ...
  • Acórdão nº 11783/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – A convocação da conferência, mediante a reclamação prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA, pressupõe que o reclamante não se conforme com o decidido pelo juiz relator. II – Por aplicação supletiva do artigo 652º nº 3 do CPC (ex vi do artigo 1º do CPTA), basta que no requerimento da reclamação para a conferência prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA se requeira que sobre a matéria

    ... nos autos), Ré na ação administrativa especial (Proc. nº 1420/08.8BELSB) instaurada no ... da antiga administração pública ultramarina, devida desde 1 de Outubro de 1981 e ao pagamento ... à 1ª instância pelo CPTA, no quadro da Reforma de 2002/2003, que “transferiu” para os TACs ...

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