reforma administrativa ultramarina

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa

... disciplinar essa figura respeita não à decisão (administrativa) que aplica a sanção, mas sim à decisão (judicial) que a aprecia, eliminando-a ou consolidando-a. II - A definitividade da decisão disciplinar não depende do trânsito em julgado da decisão judicial que a venha a apreciar. III - Como resulta do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, «[a]s sanções disciplinares produzem efeitos no dia seguinte ao da notificação do

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... poderia ser de molde a eximir as autoridades administrativas de responsabilidades no caso em apreço. XII. A resposta e a resolução do presente litígio é obtida através da interpretação dos factos e da aplicação do Direito, num quadro legal submetido a normas e princípios de direito administrativo, decorrente da relação jurídica de emprego público e respetiva relação consequente de previdência e de aposentação, estabelecidas com o Estado...

... por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efectivo indeferimento da sua pretensão. II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27/6. III - Consubstanciava um novo pedido de aposentação que não poderia ser deferido ao abrigo do art.º 2.º, do DL n.º 210/90, o que foi apresentado pelo requerente em 21/10/2010, ainda que não se tenha provado que...

... ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na respectiva Caixa.

I – Tendo a CGA indeferido implicitamente a pretensão do 8º A. para a atribuição de uma pensão de aposentação, a apresentação de novos requerimentos pelo respectivo Mandatário, já não implicam uma inovação na ordem jurídica, não estando aquele organismo obrigado a qualquer dever de decisão. II – Entendendo-se o último pedido, como um pedido novo, terá de ser considerado extemporâneo, pois a...

O cônjuge beneficiário de pensão de sobrevivência, tem direito a obter informações sobre o modo de cálculo da sua pensão e da dívida cujo pagamento lhe é exigido, incluindo a indicação dos períodos de descontos que foram tidos em consideração para o cálculo da pensão de aposentação do seu cônjuge falecido.

1- Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01 e do Decreto-Lei n.º 46/99, de 16/06, para se ser qualificado como deficiente das forças armadas por “perturbação pós-stress traumático”, é necessário que estejam reunidos determinados requisitos cumulativos, como sejam: (i) que o requerente seja portador de perturbação psicológica crónica; (ii) que a mesma seja consequência da exposição a fatores

... lação a pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como a pensões de invalidez atribuídas […]». II- Em qualquer caso, foram ainda mantidas em vigor as disposições revogadas ou alteradas do EA relativamente a «pensões de invalidez» «referentes a factos ocorridos antes» de 01.05.2000 [data da entrada em vigor do DL 503/99], o que significa que esta previsão, no tocante a doenças profissionais, inova relativamente à alínea b) do nº1 do...

1-Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar mas antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56.º, n.º2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações verificadas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação Pública (EAP) em detrimento do Decreto-lei

Tendo o A. prestado serviço na Administração portuguesa e na Administração do território de Macau, e tendo feito descontos para a CGA e para o FPM, o cálculo da sua pensão deverá ser feito por cada uma destas entidades em função dos descontos efectuados para cada uma delas e de acordo com a legislação aplicável, designadamente do DL n.º 357/93, de 14.10, do DL n.º 14/94/M, de 23.02 e do DL n.º 87/

I - O DL 184/89, de 2/06, procedeu a uma profunda reforma do sistema retributivo da função pública definindo com precisão as suas diversas componentes e extinguindo todas as remunerações nele não previstas, sendo que a cada um deles foi dado um tratamento diferenciado. II - Deste modo, a partir da entrada daquele diploma deixou de ser possível confundir a remuneração base com os suplementos como só passou a ser possível qualificar como...

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Não sendo a situação do Recorrente abrangida pelo disposto no art. 17º do Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho, e tendo descontado para a Segurança Social durante cerca de 29 anos, à taxa normal, por um lado, e, por outro lado, encontrando-se suspensa a pensão atribuída ao abrigo do regime do Decreto-Lei nº 362/78, por decisão da Caixa Geral de Aposentações, à data em que lhe foi concedido o...

... 13º do RCPAS, para atribuição da pensão de reforma, correspondem a 36 anos de inscrição na CPAS com contribuições pagas. III – Tal interpretação, que não resulta da análise literal da norma supra citada (artigo 13º nº 1 al. b), decorre contudo do recurso aos lugares paralelos dos demais normativos conexos do RCPAS, como sejam, os artigos 5º, 5º A, 7º, 14º, 72º, 74º, 91º e 114º do referido Regulamento e ainda subsidiariamente da invocação

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... Director de Serviços, tanto mais que a entidade administrativa a quem o requerimento fora dirigido, tinha que respeitar nomeadamente o anteriormente decidido pela Resolução da CGA conjugado com o que, a propósito, estabeleciam as “portarias conjuntas” que visaram dar execução ao estabelecido no artº 7º-B do DL 110-A/81.

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1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as normas do...

I. Tendo sido requerida a emissão de certidão com os elementos que levaram ao cálculo da dívida de 11.935,90€, não releva, para a satisfação de tal pretensão, a informação que a Recorrente carreou para o processo judicial, em que se evidenciam esses cálculos. II. Verificando-se que a Recorrente emitiu posteriormente certidão com a informação em falta, nos termos definidos em anterior acórdão,...

I - Um requerimento subscrito pelo autor afirmando que efectuou descontos para "compensação de aposentação", o que já alegara na petição inicial, não podendo ser qualificado como prova (art. 341º do CC), traduz-se, simplesmente, na mera alegação de um facto com o valor probatório consignado no art. 376º, n.º 1, do CC. II - Se a parte contrária impugna essa alegação, tal declaração não pode fazer