artigo 48º da lei geral tributária
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 1 do artigo ... competentes serviços da Autoridade Tributária" e Aduaneira, ... da Segurança Social e da Direç\xC3"ão-Geral da Saúde para a obtenção e a atribuição dos ...
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Lei n.º 147/2015
... [Artigo II. 1, c) da Convenção] ... For ships covered ... w), z) e kk) do artigo 2.º-A do Regime Geral ... das Instituições de Crédito e Sociedades ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e ... Aduaneira, nos termos a definir por ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... da legislação nacional, nomeadamente do artigo 241.º, da Constituição da República e da Lei ... Financeiro das Autarquias Locais; d) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, instituído pela ... Administrativo; f) Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Regulamento n.º 1191/2022
... Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 89.º da referida Lei, compete à Autoridade de ... e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP), a Unidade de Informação ... policiais, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela ASAE, nos termos do disposto ...
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Despacho n.º 1878/2022
... nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações. 4 — ... Bruno Garrido Franco dos Santos R Montepio Geral 31 3 Esq 1500-464 Lisboa 215 Supermercado Nilo, ... ça interessado: AT — Autoridade Tributária e Adua- neira Av Eng Duarte Pacheco 28 1070-11 1 ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... z) e kk) do artigo 2.º -A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo ...
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Acórdão nº 00984/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
... , a Sentença ficar ferida de nulidade (artigo 125° do C.P.P.T. e 660°, n° 2 e 645°, n° 1, ... , no Relatório Final da Autoridade Tributária e Aduaneira elaborado à Impugnante, apenas ... , nos termos do n° 1 do artigo 75° da Lei Geral Tributária, todo o conteúdo das declarações ...
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Acórdão n.º 320/2016
... efetuadas ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril ... L. Tal como a inspeção tributária não justifica o pagamento de uma taxa aos ... de «taxa» (artigo 4.º, n.os 1 e 2 da Lei Geral Tributária), e pela consequente subsunção do ...
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Acórdão nº 01035/18.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - A falta de notificação do teor da cópia autenticada do processo de execução fiscal a que alude o n.º 5 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 222.º da Lei n.º 82-B/2014, de 30 de dezembro, não constitui irregularidade processual nem viola o princípio do contraditório; II - Na redação inicial da Lei Geral Tributária, o
... Geral Tributária ... K- Nada se definindo na Lei ... o Código Civil, designadamente o seu artigo 326.º, n.º 1 ... M- Tudo o mais e que se ... -
Despacho n.º 1878/2022
... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — ... dos Santos ... R Montepio Geral 31 3 Esq ... 1500-464 Lisboa ... 215 Supermercado ... interessado: ... AT — Autoridade Tributária eAdua- ... Av Eng Duarte Pacheco 28 ... 1070-111 ...
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Acórdão nº 748/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... e recorrida a Autoridade Tributária – AT, foi pelo primeiro interposto recurso de ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º ... da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ... ínsita no artigo 48.º, n.º 3, da Lei Geral ... Tributária, interpretado no sentido de que ...
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Acórdão nº 00282/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... RELATÓRIO A Recorrente, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, devidamente identificada nos autos, ... , ora Recorrido, apresentou, nos termos do artigo 91° da LGT, Pedido de Revisão da Matéria ... ao caso sub Júdice: - Artigo 58° da Lei Geral Tributária - Artigo 74°, n° 1 e n° 3 da Lei ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de enfermagem; ... p) Prestar a ... jurídico do processo de execução tributária" ... CAPÍTULO VIII ... Balcão único e transpar\xC3" ...
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Regulamento n.º 563/2017
... do balcão único eletrónico, previsto no artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... ção aligeirada, composto de um modo geral por uma base, balcão, corpo e proteção; eee) ... formas de extinção da prestação tributária admitidas para os regimes e procedimentos ...
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Regulamento n.º 312/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente ... a Segurança Social, a Autoridade Tributária, bem ... como demonstrem possuir situação ... Assembleia-Geral; ... b) Declaração comprovativa do número de ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... cumpre o preceituado pelo Regulamento Geral de Proteção ... de Dados, pela Lei de ... ordem tributária (taxas) e aos recursos resultantes dos ... O RGTAL dispõe no seu artigo 8.º que os regulamentos que criem taxas ...
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Portaria n.º 187/2021
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... termos previstos em orientação técnica geral (OTG) divulgada no portal do PDR 2020, em ... investimento; c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Locais e das Entidades Intermunicipais, lei geral tributária e Código de ... Procedimento e de ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... considerar-se que a Administração Tributária provou a verificação dos pressupostos legais ... montantes exactos, sem identificação do artigo e sem que exista qualquer documento de suporte da ... ção (Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis 1999, em ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do artigo 63.º do ... Disposição geral ... Artigo 1.º ... O presente decreto ... ções do EMGFA, perante a autoridade tributária e as ... instituições de segurança social; ...
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Aviso (extrato) n.º 48/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 48/2023 ... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, ... geral da Autoridade Tributária e ... Aduaneira, foi ...
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Lei n.º 68/2023
... decreta, nos termos da alínea c ) do artigo" 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.\xC2" ... processos, sem prejuízo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo ... do artigo 10.º, ouvida a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social e o Instituto ...
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Regulamento n.º 332/2018
... , de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o qual vem ... Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... /2013, de 3 de setembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Regulamento n.º 963/2020
... nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 101.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com ... e sua complexidade;G) Na jurisdição tributária: volume processual do tribunal; número de ... é reavaliada semestralmente pelo procurador-geral regional, devendo remeter, ao Conselho Superior ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... artigo 278.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição da ... lesivas do interesse geral” (cfr. RUI GUERRA DA FONSECA, Comentário à ... passiva tributária às situações em que os não residentes na RAM ...