artigo 48º da lei geral tributária
7022 resultados para artigo 48º da lei geral tributária
-
Parecer n.º 19/2016
... atualmente encontram-se consagradas no artigo 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em ... geral da infração disciplinar, tributária em vários aspetos da dogmática penal, ...
-
Regulamento n.º 809/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas e Preços da Junta de Freguesia de Campo ... Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo ...
-
Despacho n.º 47/2023
... Pessoas Coletivas (IRC) da Autoridade Tributária" ... e Aduaneira, referente à alteração e revis\xC3" ... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo ... no campo 353 deve corresponder ao “Total geral” apurado na coluna 7 ... do quadro 14 da ...
-
Aviso n.º 1189/2017
... e para efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de novos prédios junto da Autoridade Tributária e Aduaneira; Efetuar todos os procedimentos ...
-
Parecer n.º 1/2024
... do equilíbrio orçamental consagrado no artigo 4.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental ... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado [cf. o ponto 1.B) da Parte II do ... dos técnicos da Autoridade Tributária ...
-
Regulamento n.º 590/2023
... belecido no seu artigo 12.º ... Considerando que as alterações ... úmero anterior, caberá à Autoridade Tributária e Aduaneira pro- ... mover os consequentes atos ... Geral Tributária ... Artigo 5.º ... Fiscalização ...
-
Portaria n.º 98-A/2015
... Paralelamente, foi instituído no artigo 115.º deste Có- ... digo a obrigatoriedade de ... dade de comunicação àAutoridade Tributária eAduaneira ... (AT) dos contratos de ... ónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral ... Tributária; e ... b) Não tenham auferido, ...
-
Regulamento n.º 547/2019
... -E/2006, de 29 de Dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a ... Dispõe o artigo 8 do referido diploma que os regulamentos que ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2021
... Nos termos do artigo 251.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, ... a) Inspeção-Geral das Atividades Culturais, que preside; ... b) oridade Tributária e Aduaneira; ... c) Direção-Geral das Artes; ...
-
Edital n.º 714/2016
... público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, ... município, das empresas e dos cidadãos em geral. Neste contexto, alargam-se e concretizam-se os ... Regulamento regula a relação tributária relativa às taxas do Município de Torres ...
-
Acórdão nº 00500/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administraç
... Director de Serviços de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Viseu, nos termos ... , como se conclui do disposto no n.° 4 do artigo 52.º da LGT, motivo por que «não pode ser ... ão se limitou a argumentar “de uma forma geral e abstracta” os motivos pelos quais o seu ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que ... Para conhecimento geral se torna público o presente Edital e outros de ... 398/98, de 17 de dezembro, (Lei Geral Tributária") e o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (C\xC3" ...
-
Lei n.º 50/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... de carga para efeitos de reexportação, em geral para outro meio de transporte; ao) ... Tributária e Aduaneira pode prever que as formalidades ...
-
Decreto-Lei n.º 67/2020
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... competentes 1 - Compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na ... às regiões autónomas, à Autoridade Tributária e Aduaneira, à Autoridade de Segurança ...
-
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... e tão só, fez coincidir a realidade tributária com a efectiva actividade laboral ... XII ... prementes as exigências de prevenção geral de reforço da validade da norma violada, bem ... formar a sua convicção a isso se opõe o artigo 355º, 1 do CPP ... 11- A utilização dos ... -
Despacho n.º 13888/2016
... -Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de ... o seguinte:1 - Subdelego na Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ...
-
Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020
... , e que não é impugnável, nos termos do artigo 53º, n.º 1 do C.P.T.A.; 13ª) A lei não ... de juros de mora nos termos do regime geral das leis tributárias, é legítimo que a ... intervenientes na relação jurídica-tributária – previsto no artigo 59.º da LGT, bem como no ...
-
Aviso n.º 787/2022
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... — 2022 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente RTORMS é ... évio do Departamento de Adminis- tração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
-
Aviso n.º 787/2022
... prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Âmbito de aplicação ... O presente ... tração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
-
Regulamento n.º 790/2018
... -E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a ... Dispõe o artigo 8 do referido diploma que os regulamentos que ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em ...
-
Regulamento n.º 701/2020
... ência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... áter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das ... apresentem comprovativo de situação tributária e contributiva regularizada.Artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Capítulo I Disposições iniciais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aplicação do regime ... P., e para a ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Artigo 37.º ... c) Autoridade Tributária e Aduaneira; ... d) Comissões de Desenvolvimento ...
-
Regulamento n.º 819/2019
... termos e para os efeitos estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas ... ção aligeirada, composto de um modo geral, por base, balcão, corpo e proteção; dd) ...
-
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do novo ... Secção I Disposição geral ... Artigo 8.º Órgãos ... Secção II ... cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança ... social, que o ...
-
Portaria n.º 48/2018 de 3 de maio de 2018
... ão para o FEAMP, estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do ... Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante ... ão de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.º, n.º 2, do TFUE, ...