artigo 48º da lei geral tributária
7022 resultados para artigo 48º da lei geral tributária
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Parecer n.º 39/2017
... económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas ou ... Ordem dos Despachantes Oficiais); 10.º O artigo 24.º, n.º 1, parte final da Lei n.º 2/2013, de ... , assim, pela primeira vez, o caráter geral e exclusivo daquelas funções. Para além dos ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... de gestão coletiva: a) Uma assembleia geral; b) Um conselho de administração ou direção; ... ão-Geral de Finanças e da Autoridade Tributária e Aduaneira, sempre que exista necessidade de ...
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Regulamento n.º 262/2022
... do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi ... as alterações introduzidas pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ... das Finanças Locais, na lei geral tributária e no ... Código de Procedimento e de Processo ...
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Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...
... de 3 ou 4 anos para a administração tributária poder rever o acto tributário ou a matéria ... Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária do IVA, exarado ... da fundamentação exigida pelo artigo 22º, n.º 5 da LGT nos termos já invocados na ... -
Aviso n.º 12460/2016
... e para efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de novos prédios junto da Autoridade Tributária e Aduaneira; Efetuar todos os procedimentos ...
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Aviso n.º 1964/2021
... Loures, dando cumprimento ao disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Assim: A entrada em vigor, quer do Regime Geral das Taxas das Autarquias, aprovado pela Lei n.º ... atualizações, na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... , nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de ... ízo do prazo de caducidade previsto na Lei Geral Tributária. 3 - [ ... ]. Artigo 17.º [ ... ] 1 - ...
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Parecer n.º 5/2022
... Sumário: Relatório e parecer da Conta Geral do Estado de 2021 ... Juízo sobre a Conta Geral ... cobrar coercivamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) totalizou ... 23 261 M€, mais ... referem que “… nos termos do n.º 4 do artigo 135.º ... do DLEO 2019, o cumprimento das ...
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Regulamento n.º 849/2021
... é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... os interessados a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada, ... ões Onerosas de Imóveis LGT - Lei Geral ...
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Portaria n.º 167/2019
... o Orçamento do Estado para 2018, no seu artigo 210.º criou a tarifa solidária de gás de ... -B/2016 , de 1 de julho, devendo a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) fornecer aos ... Segurança Social ou pela Autoridade Tributária, considerada habitação permanente, não têm ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... oficiosa, nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária, ... com fundamento em erro de facto ...
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Aviso n.º 13595/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é ... , de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; dos artigos ... Intermunicipais; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Aviso n.º 13578/2023
... lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e das entidades intermunicipais, na lei geral tributária e no Código de Pro- ... cedimento e ...
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Aviso n.º 12076/2020
... artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º ... Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do ... d) Certidão da situação tributária regularizada perante a Fazenda Nacional, em ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... ções de Trabalho; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Comissões de Desenvolvimento ...
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Parecer n.º 2/2021
... do equilíbrio orçamental estabelecida no artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... sido comunicada pela Administração Tributária a cessação oficiosa de atividade da sociedade e ...
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Aviso n.º 11092/2016
... termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 38.º todos da Lei ... Técnico, pertencente à carreira geral com a mesma designação, na área de gestão ... ção de situações contributiva e tributária de fornecedores, entre outras.5 - Perfil de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da ... , profissionais de saúde, e cidadãos em geral, que assim se veem privados de um regime claro e ... de ambiguidade (quiçá intencional e tributária de algum propósito persuasivo). É que existem ...
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Aviso n.º 12372/2018
... consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... on-line das respetivas situações tributária e contributiva nos sites da Autoridade ... pelos seus Estatutos, pelo seu Regulamento Geral, pelos regulamentos aprovados pelos órgãos ...
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Lei n.º 39/2023
... artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... CAP\xC3" ... de veto das deliberações da assembleia geral que tenham por objeto a fusão, ... cisão ou ... Artigo 33.º ... Situação tributária e contributiva ... 1 — As entidades de ...
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Acórdão nº 00195/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... de seguida: “1 - A Administração Tributária limitou-se a considerar que a contabilidade da ... ao expediente administrativo previsto no artigo 91° da Lei Geral Tributária, o que foi admitido ... -
Regulamento n.º 938/2022
... pública do projeto de Regulamento e tabela geral de taxas, preços e licenças ... Projeto de ... teve em atenção a alínea c), do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;A ... nistrativo; ... f) Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Regulamento n.º 3/2017
... é agora publicado ao abrigo do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... Tributária), o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro ...
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Edital n.º 903/2018
... artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... Locais e das Entidades Intermunicipais, lei geral tributária e Código de Procedimento e de ...
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Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.
... padecer de vício de violação de lei (artigo 45.°, n.° 1 e 5 da LGT, alínea b) do n.° 1 do ... ção dos serviços de inspeção tributária da AT, com os fundamentos então expressos em ... ório, previsto no artigo 58.° da Lei Geral Tributária (LGT) e artigo 56.° do Código do ...