bens depositario fiel

1329 resultados para bens depositario fiel

  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.

    ... ónio do autor, o arresto preventivo de bens do autor, tendo-se procedido a arresto de bens em ... de 2008, com a nomeação do 5o réu como fiel depositário, indicado para esse efeito pelo pai ...
  • Acórdão nº 262/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado pelo Tribunal para proceder à entrega dos bens, e na sequência dessa notificação venha invocar factos para justificar a não apresentação desses mesmos bens e requerer a realização de diligências de prova (designadamente a inquirição de testemunhas por ele arroladas) para comprovar a materialidade por...

    ... 5TJVNF-A, foram penhorados, em 3/09/2008, os bens móveis descriminados no auto de penhora cuja ... pelo executado, também na qualidade de fiel depositário dos bens penhorados, e pelo oficial ...
  • Acórdão nº 2025/11.1TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I – O crime de descaminho do artº 355º CP não é um crime especifico dos depositários dos bens, mas abrange todos os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade publica exercida através do depositário. II – O tipo legal não exige a advertência para a possibilidade da prática...

    ... em razão da especial situação dos bens a que se refere a norma: documento ou outro ... como gestor (com funções análogas à de fiel depositário) e tendo tomado conhecimento dos ...
  • Acórdão nº 1021/13.9TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais, a acção típica de subtracção de bens ao poder público, prevista no art. 355.º do CP, nem o crime de desobediência a que alude o artigo 348.º do mesmo diploma.

    ... de integração, com o intuito de tutela dos bens jurídicos é a finalidade primeira da ... 2. Dos bens penhorados foi constituído fiel depositário o arguido, a quem foi declarado que ...
  • Acórdão nº 1018/14.1TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I – Para que o não cumprimento da apresentação dos bens no prazo concedido possa emergir como “ subtração” dos bens e tornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º CP) forçoso é que a situação revele uma intenção clara por parte do agente de, com caracter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso aos bens pelo poder publico. II - Não...

    ... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ... 355.º do Código Penal, a não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda. Tal crime ... nesse local e, nessa mesma data, foi nomeada fiel depositária daqueles objectos a arguida B… que ...
  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018

    1– O direito à indemnização pela perda de bens arrestados em 2008, que não foram restituídos pelo fiel depositário em 2010 na sequência da caducidade da providência, não prescreve antes de decorridos três anos a contar da não restituição dos bens, data a partir da qual o autor está em condições de exercer o seu direito, pelo que, tendo sido intentada a acção em 2011, o direito não...

    ... ónio do autor, o arresto preventivo de bens do autor, tendo-se procedido a arresto de bens em ... de 2008, com a nomeação do 5º réu como fiel depositário, indicado para esse efeito pelo pai ...
  • Acórdão nº 2734/07.0TAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A conduta do fiel depositário que muda de residência e transfere os bens para outro local, sem comunicar, não é suficiente para se concluir que houve destruição, danificação, inutilização ou subtração dos bens à sua guarda subjacente à previsão do tipo de crime de descaminho, do art. 355.º do Cód. Penal.

    ... que a arguida não deu destino diferente aos bens, pois estes foram deslocalizados de …, apenas ... os bens móveis penhorados de que era fiel depositária, o que se aceita, mas esquecendo-se ... penhora e da constituição de fiel depositário. Pelo que estes pontos da matéria de facto devem ...
  • Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do

    ... ões de cabeça de casal e administradora dos bens de seu falecido Pai, desde a VIDA DESTE; 13) ... a cabeça de casal que desta vez tenha dado fiel cumprimento ao Douto Despacho de V.Exa., ... aos mesmos, constituir-se fiel depositário dos bens arrolados ... O cabeça de casal para ...
  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles...

    ... do Oponente e a fundada insuficiência de bens penhoráveis da primitiva executada para ... ção de dívidas da executada, sendo fiel depositário dos bens desta, e assinando ...
  • Acórdão nº 103/12.9 PPPRT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    1.No crime de descaminho p. e p. pelo artº 355º do cód. penal, o legislador pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino dado pelo mesmo a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a uma finalidade concreta que importa assegurar. 2.O crime consuma-se quando o agente frustra,...

    ... assenta na alegada não entrega dos bens, tendo-se apoderado dos mesmos ... Tal atuação ... o envio dos bens de que Maria … era fiel depositária a fim de poder realizar a venda; -Na ... depositário uma determinada obrigação, nem que tenha sido ...
  • Acórdão nº 368/16.7GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022

    1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5 quanto à perda alargada de bens não substituiu o regime previsto nos artºs 110º (designadamente o seu nº 6) e 130º (designadamente o seu nº 2), do Cód. Penal. O que o regime previsto na referida Lei fez foi alargar o âmbito da possibilidade de perdimento a favor do Estado, mas de modo algum pôs em causa os direitos dos lesados 2 - O artº 8º,

    ... no artigo 1º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem ... , o Estado como que fica numa situação de fiel ... que fica numa situação de fiel depositário ...
  • Acórdão nº 0846284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009

    O agente que, tendo sido nomeado fiel depositário de bens penhorados, remove estes para local desconhecido, inviabilizando a sua entrega ao exequente, a quem foram adjudicados, preenche a previsão do art. 355º do Código Penal.

    ... crime descrito na acusação, uma vez que os bens em causa se encontravam no armazém sito na Rua ... da sociedade executada, na qualidade de fiel depositário, que foi informado de que os bens ...
  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

    ... ; c - No ato de penhora ou de nomeação como fiel depositário houve a entrega de qualquer bem ao ... ão como fiel depositário houve a entrega de bens ao arguido A ... ; d- No dia 19.07.2011, o arguido ...
  • Acórdão nº 181/07.2TASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    1. A obrigação decorrente da guarda e manutenção de bens confiados pelo tribunal impõe ao fiel depositário, no caso de falta de compreensão ou ininteligibilidade da ordem, que solicite as informações necessárias para que a função possa ser executada com toda a lisura. 2. É na atitude de desrespeito voluntariamente assumido, se deve colocar o entono propiciador da qualificação jurídico-penal a...

    ... bens (local, pessoa, entidade, etc.), não tinha a ... o crime de desobediência cominado ao fiel depositário ... 6. A pena de multa aplicada é ...
  • Acórdão nº 2829/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    I - O fiel depositário que entrega bens a um terceiro, ainda que tais bens integrem um estabelecimento comercial cuja exploração cedeu, viola o princípio de guarda e conservação desses bens, salvo se tal cedência tiver sido previamente autorizada. II - Sobre o fiel depositário recai a responsabilidade inerente ao direito de propriedade, v.g., o pagamento das obrigações fiscais relacionadas...

    ... , a requerimento de "A", o arrolamento dos bens do casal constituído por si e por "B", tendo ... , deveria o incidente de remoção de depositário intentado pelo agravante ter procedido ... 6 - ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... , procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...
  • Acórdão nº 0534449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- A entrega dos bens ao fiel depositário plasmada por termo no processo, no auto de penhora, tem, pois, natureza claramente formal, resultante do termo em si. II- Estando presente a exequente, no acto de abertura de propostas em carta fechada impõe-se que a mesma seja ouvida sobre as propostas apresentadas, só não havendo lugar a deliberação se nenhuma das pessoas acima referenciadas...

    ... a abertura de propostas Entretanto, veio o fiel depositário, P ... , informar ter surgido um teressado na eventual aquisição dos bens penhorados, vendo-se impossibilitado de os ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... n) Alienar ou onerar bens", contrair empréstimos e aceitar doações, heran\xC3" ... -cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do ...
  • Acórdão nº 553/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2008

    I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma...

    ... nomeou à penhora, nomeadamente, os bens" móveis que constituem o recheio da casa de resid\xC3" ... credenciado, para, removendo os bens, ficar fiel depositário dos mesmos, não havendo, assim, ...
  • Acórdão nº 0315814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    A falta injustificada de entrega dos bens por parte do fiel depositário, só integra o crime de desobediência se ele tiver sido notificado com a cominação expressa de que a não entrega dos bens o faria incorrer no crime de desobediência.

    ... em 16/11/2000, a penhora dos seguintes bens: - um terno de sofás em tecido, com o valor de ... A arguida foi nomeada fiel depositária desses bens e advertida de que os ... para a não entrega por parte do depositário dos bens confiados à sua guarda. O que diz é ...
  • Acórdão nº 1706/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Compete aos Juízes dos tribunais deprecados cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas - arts. 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º -, só podendo estes recusar fazê-lo nos casos excepcionais previstos no art. 184º, todos do Código de Processo Civil. II - Em carta precatória para venda de bens penhorados compete ao tribunal deprecado a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega dos...

    ... expedida carta precatória para venda dos bens penhorados, por negociação particular, ao ... 28, no acto da penhora foi nomeada fiel depositária dos bens a executada Maria […] ... a notificação do executado/fiel depositário para fazer a entrega dos bens ao encarregado da ...
  • Acórdão nº 0511368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Não comete o crime do artº 355º do CP95 o fiel depositário que vende a casa onde tem à sua guarda os bens penhorados e aí deixa estes abandonados.

    ... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ... 355º do Código Penal a não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda. Tal crime ... acto da penhora, foi o arguido constituído fiel depositário de tais bens, tendo sido, além do ...
  • Acórdão nº 9730668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - No processo de providências cautelares não especificadas, à apreensão de documentos contendo regras de fabrico, tecnológicas e listas de preços existentes em instalações fabris deve seguir-se a entrega desses bens materiais a um fiel depositário.

    ... ções fabris deve seguir-se a entrega desses bens materiais a um fiel ...
  • Acórdão nº 0210615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    O n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil não contém qualquer comina no sentido de que o fiel depositário incorrerá no crime de desobediência pelo facto de não apresentar os bens à sua guarda.

    ... foi efectuada, em 2.7.1998, a penhora dos bens descritos no auto de penhora de fls. 5 a 8 junto ... 2 -- O arguido foi constituído fiel depositário dos bens e advertido de que os ...
  • Acórdão nº 9631304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    I - Se, em procedimento cautelar de arrolamento como preliminar de acção de divórcio litigioso, o marido foi nomeado fiel depositário dos bens comuns, pode posteriormente a mulher ser nomeada, em substituição do marido, fiel depositária de um dos quatro automóveis do casal desde que não se prove o manifesto inconveniente a que alude o artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil.

    ... de divórcio litigioso, o marido foi nomeado fiel depositário dos bens comuns, pode posteriormente ...

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