direito civil angolano

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  • Acórdão nº 0004936 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança adoptando em Portugal, com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de conflitos do Direito Civil Portuguê

    ... Sumário: Face ao direito angolano a carência de autorização pela ... força das normas de conflitos do Direito Civil...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ão ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos (cf. art. 368°-A, n°s 2 e 3, do ... de Processo Penal e do regime adjetivo civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3"..., de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do ...

  • Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011

    I) - Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a...

    ...º, nºs 1, b) e 3 do Código de Processo Civil, o autor apresentou petição inicial ... para a sociedade desportiva os direitos de participação no quadro competitivo em que ....07.2007 publicou o seguinte: "Avançado angolano diz que o ex - clínico do B..enganou todo o ...

  • Despacho n.º 8597/2016

    ... entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança interna, fronteiras e roteção civil exigem a continuidade de uma coordenação da ...ós-graduação em Estudos Avançados em Direito e SegurançaAuditor em Segurança ...

  • Despacho n.º 8345/2016

    ... entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança interna, fronteiras e roteção civil exigem a continuidade de uma coordenação da ...ós-graduação em Estudos Avançados em Direito e SegurançaAuditor em Segurança ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... e na obrigação de indemnizar o Estado Angolano em USD 1.259.251,17 (um milhão, duzentos e ...ºs 4º do CPP e 96º do Código de Processo Civil actualizado, «determinam a incompetência ...ão ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos. Esclarece o nº1 deste preceito ...

  • Acórdão nº 244/11.0 TELSB-F.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    1.O art.º 84.º do EOROC não prevê, expressamente, qualquer limitação do segredo profissional da atividade de ROC no âmbito do processo criminal, mas a mesma decorre da aplicação dos princípios gerais na matéria. 2.Atentos os valores que um (segredo) e outro (processo criminal) se propõem assegurar, com a prevalência dos valores que adquiriram dignidade criminal, prima facie, dúvidas não haveria

    ...ção pertencente a uma sociedade de direito angolano, com a qual também trabalham os sócios ...Civil. No caso sub judice, estando em curso a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019

    ... referidos pela designação de «imposto angolano»). 4 - A Convenção será também aplicável ... desta convenção, nada pode afetar o direito de ambos os Estados Contratantes ou qualquer dos ... fiscais, atribuídos em função do estado civil ou dos encargos familiares, concedidos aos seus ...

  • Despacho n.º 8597/2016

    ... entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança interna, fronteiras e roteção civil exigem a continuidade de uma coordenação da ...ós-graduação em Estudos Avançados em Direito e SegurançaAuditor em Segurança ...

  • Despacho n.º 8345/2016

    ... entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança interna, fronteiras e roteção civil exigem a continuidade de uma coordenação da ...ós-graduação em Estudos Avançados em Direito e SegurançaAuditor em Segurança ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ...º do Código do Trabalho, 1152º do Código Civil, e ainda os artigos, 607º, nº4, 615º, 1, ... II. Direito Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões ... para Angola, para que depois o Governo Angolano aplique as taxas aduaneiras a serem cobradas ...

  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    .../7 pela descolonização, reconhecendo o direito à independência das que eram então as suas ...-se aí um clima de insurreição e guerra civil, tendo o R. tomado a decisão política, sem ... de que foram alvo especialmente os angolanos de origem portuguesa. - Esse contexto convenceu ...

  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... de gestor de negócios da ré no mercado angolano e internacional, pelo que em cumprimento do ... despedimento ilícito que lhe confere o direito a receber da ré a indemnização prevista no ...217º do Código Civil e, muito menos, o despedimento presumido. B. ...

  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... países importadores, mormente o Estado Angolano, na prática, traduz-se na sujeição do Autor, ... É assim aplicável o Código de Processo Civil (CPC) na versão atual, aprovado pela Lei n.º ...» 4.2 – O DIREITO Debrucemo-nos então sobre a referida questão ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ... países importadores, mormente o Estado Angolano, na prática, traduz-se na sujeição do Autor, ...é aqui aplicável: § O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de ...º, n.º 1, do CC, por ser constitutiva do direito por ele alegado, ou seja incumbe ao trabalhador o ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ão ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos (cf. art. 368°-A, n°s 2 e 3, do ... de Processo Penal e do regime adjetivo civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3"..., de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome ...

  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016

    ... deste modo, de exercer o seu direito de Defesa, por violador dos direitos,. ...cidadão Angolano e Administrador do Banco. Insular com sede na ...º 1 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, impõe que o. tribunal, antes de decidir, ...

  • Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    -O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,

    ...ção de continuação de violação de direitos de propriedade intelectual contra O.. S.A., e ... 665.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, sejam reequacionadas outras questões suscitadas ... controladas pelo empresário luso-angolano .., um dos donos do empreendimento de .. Os ...

  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ... em 21.06.2012, com justa causa; tem direito a indemnização correspondente ao mínimo legal ... 559.º, 804.º, 805.º e 806.º do Código Civil); e g) No mais, absolvo as rés do pedido. ... em que justifica a existência do sócio Angolano no capital social da 1ª Ré com o facto deste ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... os dois pedidos de indemnização civil deduzidos pelo assistente CC e, em consequência, ...ções da Lei da Imprensa quanto aos direitos dos jornalistas previstos no artigo 22º, ...: “CC “nas mãos” de empresários angolanos e israelitas para atacar BCP”; “CC surge como ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... os dois pedidos de indemnização civil deduzidos pelo assistente CC e, em consequência, ...ções da Lei da Imprensa quanto aos direitos dos jornalistas previstos no artigo 22º, ...: “CC “nas mãos” de empresários angolanos e israelitas para atacar BCP”; “CC surge como ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... os dois pedidos de indemnização civil deduzidos pelo assistente CC e, em consequência, ...ções da Lei da Imprensa quanto aos direitos dos jornalistas previstos no artigo 22º, ...: “CC “nas mãos” de empresários angolanos e israelitas para atacar BCP”; “CC surge como ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... os dois pedidos de indemnização civil deduzidos pelo assistente CC e, em consequência, ...ções da Lei da Imprensa quanto aos direitos dos jornalistas previstos no artigo 22º, ...: “CC “nas mãos” de empresários angolanos e israelitas para atacar BCP”; “CC surge como ...