direito civil angolano

161 resultados para direito civil angolano

  • Acórdão nº 0004936 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1995

    Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança adoptando em Portugal, com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de conflitos do Direito Civil Portuguê

    ... Sumário: Face ao direito angolano a carência de autorização pela ... força das normas de conflitos do Direito Civil...
  • Acórdão nº 0004936 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança adoptando em Portugal, com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de conflitos do Direito Civil Portuguê

    ... Sumário: Face ao direito angolano a carência de autorização pela ... força das normas de conflitos do Direito Civil...
  • Acórdão nº 1608/19.6T8BRR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    1- O artº 30º do CC (português) estabelece uma norma de conflitos que submete à Lei Pessoal do incapaz a Tutela e outros institutos de protecção (a incapazes). 2- A lei pessoal dos indivíduos, que não apátridas, é a da respectiva nacionalidade, que se determina de acordo com a lei do país cuja nacionalidade esteja em causa (lege causae). 3- À luz da Lei de Nacionalidade do Estado de Angola,...

    ... nos termos do artigo 1921º do Código Civil onde se estabelece que: “1. O menor está ...Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 3ª edição, pág. 339 e ... verdade, nasceu em território do estado angolano e é filho de pais que nasceram (e viviam à data ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do ...
  • Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...

    ...ária, para efetivação de responsabilidade civil, contra o Estado português, representado pelo ...a) a ll), conjugados com o Direito aplicável (entre o mais, o referido nos arts. ..., e o Vice-Ministro do MRE e o Executivo angolano, por outro lado). 5) Quanto à questão do ...
  • Despacho n.º 8597/2016
    ... entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança interna, fronteiras e roteção civil exigem a continuidade de uma coordenação da ...ós-graduação em Estudos Avançados em Direito e SegurançaAuditor em Segurança ...
  • Despacho n.º 8597/2016
    ... entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança interna, fronteiras e roteção civil exigem a continuidade de uma coordenação da ...ós-graduação em Estudos Avançados em Direito e SegurançaAuditor em Segurança ...
  • Despacho n.º 8345/2016
    ... entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança interna, fronteiras e roteção civil exigem a continuidade de uma coordenação da ...ós-graduação em Estudos Avançados em Direito e SegurançaAuditor em Segurança ...
  • Despacho n.º 8345/2016
    ... entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança interna, fronteiras e roteção civil exigem a continuidade de uma coordenação da ...ós-graduação em Estudos Avançados em Direito e SegurançaAuditor em Segurança ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... e na obrigação de indemnizar o Estado Angolano em USD 1.259.251,17 (um milhão, duzentos e ...ºs 4º do CPP e 96º do Código de Processo Civil actualizado, «determinam a incompetência ...direitos a ela relativos. Esclarece o nº1 deste preceito ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
    ... referidos pela designação de «imposto angolano»). 4 - A Convenção será também aplicável ... desta convenção, nada pode afetar o direito de ambos os Estados Contratantes ou qualquer dos ... fiscais, atribuídos em função do estado civil ou dos encargos familiares, concedidos aos seus ...
  • Acórdão nº 244/11.0 TELSB-F.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    1.O art.º 84.º do EOROC não prevê, expressamente, qualquer limitação do segredo profissional da atividade de ROC no âmbito do processo criminal, mas a mesma decorre da aplicação dos princípios gerais na matéria. 2.Atentos os valores que um (segredo) e outro (processo criminal) se propõem assegurar, com a prevalência dos valores que adquiriram dignidade criminal, prima facie, dúvidas não haveria

    ...ção pertencente a uma sociedade de direito angolano, com a qual também trabalham os sócios ...Civil. No caso sub judice, estando em curso a ...
  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    .../7 pela descolonização, reconhecendo o direito à independência das que eram então as suas ...-se aí um clima de insurreição e guerra civil, tendo o R. tomado a decisão política, sem ... de que foram alvo especialmente os angolanos de origem portuguesa. - Esse contexto convenceu ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ...º do Código do Trabalho, 1152º do Código Civil, e ainda os artigos, 607º, nº4, 615º, 1, ... II. Direito Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões ... para Angola, para que depois o Governo Angolano aplique as taxas aduaneiras a serem cobradas ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... de gestor de negócios da ré no mercado angolano e internacional, pelo que em cumprimento do ... despedimento ilícito que lhe confere o direito a receber da ré a indemnização prevista no ...217º do Código Civil e, muito menos, o despedimento presumido. B. ...
  • Acórdão nº 99S244 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2000

    I - Ao recurso de Revista, por não regulamentado no C.P.Trabalho, são aplicáveis as disposições do C.P.Civil relativas àquele recurso, enquanto lei subsidiária. II - Tendo sido acordado num contrato de trabalho, a efectivar em Angola, o sistema laboral conhecido por 28 / 28 - ou seja, 28 dias seguidos de trabalho com uma carga horária de 12 horas excepto aos domingos em que o trabalho...

    ... período de férias a que o mesmo tinha direito, nos termos e de harmonia com o disposto no ... no artigo 488 do Código de Processo Civil. E) O acórdão recorrido incorre, assim, na ... decorre do artigo 334 do Código Civil angolano. V) Acresce, enfim, que por acto unilateral, a ...
  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... países importadores, mormente o Estado Angolano, na prática, traduz-se na sujeição do Autor, ... É assim aplicável o Código de Processo Civil (CPC) na versão atual, aprovado pela Lei n.º ...» 4.2 – O DIREITO Debrucemo-nos então sobre a referida questão ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ... países importadores, mormente o Estado Angolano, na prática, traduz-se na sujeição do Autor, ...é aqui aplicável: § O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de ...º, n.º 1, do CC, por ser constitutiva do direito por ele alegado, ou seja incumbe ao trabalhador o ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...direitos a ela relativos (cf. art. 368°-A, n°s 2 e 3, do ...civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3"..., de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...direitos a ela relativos (cf. art. 368°-A, n°s 2 e 3, do ...civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3"..., de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome ...
  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016
    ... deste modo, de exercer o seu direito de Defesa, por violador dos direitos,. ...cidadão Angolano e Administrador do Banco. Insular com sede na ...º 1 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, impõe que o. tribunal, antes de decidir, ...
  • Acórdão nº 210/20.4TELSB-F.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Dezembro de 2020

    I–Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação...

    ... sociais com penhor financeiro afecta os direitos de livre iniciativa e propriedade privada, ... artº 668º, nº 2 e seguintes do Código Civil) A constituição desse penhor abrange os ... pedido de arresto formulado pelo Estado Angolano por terceiro credor pignoratício com garantias ...
  • Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    -O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,

    ...ção de continuação de violação de direitos de propriedade intelectual contra O.. S.A., e ... 665.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, sejam reequacionadas outras questões suscitadas ... controladas pelo empresário luso-angolano .., um dos donos do empreendimento de .. Os ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ... julgamento sobre a matéria de facto e de direito, na medida em que a fundamentação constante do ... destinados a pagar a trabalhadores angolanos locais, no respeito pela lei da paridade, e ... LGT e artigos 362º e seguintes do Código Civil) e no depoimento das testemunhas, devidamente ...