Despacho n.º 4314/2022
| Data de publicação | 13 Abril 2022 |
| Data | 27 Abril 2016 |
| Número da edição | 73 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças |
www.dre.pt
N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 48
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Despacho n.º 4314/2022
Sumário: Designa a Dr.ª Maria dos Anjos Lopes Duarte, técnica superior do quadro de pessoal da
Autoridade Tributária e Aduaneira, como encarregada da proteção de dados da Autori-
dade Tributária e Aduaneira.
O n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Pro-
teção de Dados — RGPD) atribui ao responsável pelo tratamento de dados, independentemente
da sua natureza, a competência para designar o encarregado da proteção de dados, sempre que
o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
As alterações legislativas entretanto ocorridas na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que, entre
outras matérias, alteraram a forma de designação e atribuições do encarregado de proteção de
dados, impõem a revogação do Despacho n.º 10370/2017, de 8 de novembro, e, consequentemente,
a designação de um novo encarregado de proteção de dados.
Assim, ao abrigo do artigo 37.º do RGPD e da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019,
de 8 de agosto, determino:
1 — A designação da Dr.ª Maria dos Anjos Lopes Duarte, técnica superior do quadro de pes-
soal da Autoridade Tributária e Aduaneira, como encarregada da proteção de dados da Autoridade
Tributária e Aduaneira, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões
necessárias ao desempenho das inerentes funções.
2 — Em cumprimento do n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Autoridade Tributária e Aduaneira publica no seu
sítio da Internet a identificação e os contactos do respetivo encarregado da proteção de dados.
3 — É revogado o Despacho n.º 10370/2017, de 8 de novembro.
30 de março de 2022. — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho
Leão.
315187869
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