Bens incomunicáveis

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  • Acórdão nº 800/12.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014

    A pensão de invalidez, como um apoio em dinheiro sucedâneo do rendimento do trabalho perdido por causa de doença ou de lesão corporal destina-se a proteger o beneficiário em situação de incapacidade permanente para o trabalho. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela perda de...

    ...i., por se tratar de bem próprio seu e, em consequência: 2. Ser considerada na partilha dos bens comuns do casal a titularidade exclusiva do autor sobre a referida fracção; 3. Ser alterada a ... a título de pensão de reforma por invalidez não podem ser bens próprios e incomunicáveis, nem enquadráveis em qualquer das previsões do n." I do artigo 1722° e/ou do n." I do artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ARTIGO 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de ...ARTIGO 1733.º (Bens incomunicáveis) 1. São exceptuados da comunhão: a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, ...

  • Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação

    ..., 1º Direito, Porto, veio requerer, como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o seu marido, B…, residente na Avenida …, s/n, ….-…, …., ...1733.º do C.C., no seu n.º 1, al. d), constatamos que são tidos como bens incomunicáveis, entre outros, as indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos ...

  • Acórdão nº 2281/11.5TBFIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole pessoal (

    ... apenso à respectiva acção de divórcio, os presentes autos de inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido casal que ligava o requerente M (…).             Apresentada a ...          Preceitua o art.º 1733º que são exceptuados da comunhão (bens incomunicáveis/bens próprios), nomeadamente, as indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de ...

  • Acórdão nº 185/15.1T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    I–Incluindo o art. 615 do CPC entre as causas de nulidade da sentença a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível tal sucederá quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) sendo ininteligível para um declaratário normal; a obscuridade e a ambiguidade só são relevantes quando...

    ... o requerente, em resumo, que ele e a requerida são casados sob o regime de comunhão geral de bens, encontrando-se instaurada acção de divórcio e que o montante existente na especificada conta, ... que não sejam exceptuados por lei» (exceptuando a lei da comunhão os bens incomunicáveis, referidos no art. 1733 do mesmo Código) . Temos, pois, que genericamente os bens do requerente e ...

  • Acórdão nº 11913/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O fundamento específico da prescrição é a negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período legalmente estabelecido, a qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste. II – Se o titular desconhece o...

    ... de aforro [sendo disso bem ilustrativo o facto de não os ter referenciado na relação de bens por ela apresentada após a morte do seu decesso marido – José …………………., assim ... e os certificados de aforro não estão elencados na enumeração taxativa dos bens incomunicáveis prevista no artigo 1733º do Cód. Civil. 12 – Assim, afigura-se-nos inequívoco que não existe ...

  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por

    ...ço foi pago com dinheiro proveniente de poupanças suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo que tal imóvel não integra o acervo de bens ...Nem a tradição jurídica pode justificar o regime, pois no antigo direito eram incomunicáveis os bens de maior valor (os bens da coroa, os bens vinculados, os prazos de livre nomeação, etc.), ...

  • Acórdão nº 3859/15.3 T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    O art.º 740.º do CPC visa proteger o cônjuge não executado e o seu eventual interesse em que determinados bens comuns integrem o seu quinhão no caso de a execução ter sido movida (e prosseguir) apenas contra o outro. (Sumário da Relatora)

    ... Citado, veio o cônjuge do executado (…) requerer a separação de bens nos termos do disposto no art.º 740.º do CPC. Presentes os autos ao Mmº juiz proferiu despacho ...pensão de reforma do executado; ii. imóvel comum. Pelas dívidas incomunicáveis ou próprias de um dos cônjuges respondem, em primeira linha, os bens próprios do devedor (art.º ...

  • Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

    ... e KK O JJ foi alvo de um processo de falência, no qual foram apreendidos e vendidos os seus bens, encontrando-se, entre eles, os bens que herdara de seu pai, sendo que, estando a herança ...      "(. . .) que todos os bens que constituem o seu dote serão incomunicáveis, inalienáveis e imprescritíveis e não sujeitos ao pagamento de quaisquer dívidas, salvo os ...

  • Acórdão nº 0553551 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2005

    I - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, não pode, em sede executiva e na constância da herança indivisa por morte de um dos cônjuges, o credor nomear à penhora bens concretos que integram o acervo hereditário com o fundamento de que deles é herdeiro o cônjuge sobrevivo, de quem é credor cambiário. II - Na herança indivisa, por se tratar de património...

    ... à taxa de 10% e respectivo imposto de selo à taxa de 6%, ou para nomearem à penhora bens para tanto suficientes, sob pena da devolução do direito ao exequente. II) - Prosseguindo a ..., incluírem outros bens, além dos enumerados pelo artigo 1733°, na lista dos bens incomunicáveis. 10. Perante isto, e tendo o exequente declarado, ao nomeá-lo à penhora, que pertencia ao ...

  • Acórdão nº 1881/10.5TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    – Em face do disposto no artº 825º, do pretérito CPC, inquestionável era que os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo em execução instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas este seja responsável, restando ao cônjuge do executado lançar mão do direito a requerer a separação das meações ou juntar certidão que comprove a pendência de acção em que...

    ... de Julho de 2010, ou seja, a citação de Maria P para, querendo, requerer a separação de bens. 1.1.- Prosseguindo a execução a respectiva tramitação legal, maxime com a reclamação de ...825º, nº 1 [com a epígrafe de Penhora de bens comuns do casal por dívidas incomunicáveis], a dispor que “Na execução movida contra um só dos cônjuges, podem ser penhorados bens ...

  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    - A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. - Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... expresso por sua mulher, sempre agiu e dispôs, como se de proprietário se tratasse, dos bens que advieram à titularidade de sua mulher por legado, com cláusula de incomunicabilidade, de B. ..., c M.- Á luz do nosso Código Civil no regime da comunhão geral há bens que são incomunicáveis. Assim, preceitua o artigo 1733° do Código Civil que: «1.- São excetuados da comunhão: a) Os ...

  • Acórdão nº 1848/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2004

    A circunstância de na acção de divórcio ser declarado um dos cônjuges o único ou principal culpado não determina, só por isso, a substituição do regime de bens de comunhão geral pelo regime de comunhão de adquiridos. Neste enquadramento jurídico-positivo o que tem de se concretizar é que, estando casados no regime de comunhão geral de bens, o cônjuge declarado único ou principal culpado não...

    ... a que se procedeu por apenso ao processo de divórcio litigioso n.º 148/2002 para partilha de bens do dissolvido casal de "A" e "B" - que mandou excluir da relação de bens apresentada os bens ... - seja qual for a sua proveniência, apenas se excluindo os que a lei considerar incomunicáveis no regime de comunhão (cfr. art.º 1773.º do C.Civil) É esta também a "ratio" que superintendeu ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

    Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

    ... individual sáo impenhoráveis e intransmissíveis por negócios inter vivos e constituem bens próprios e incomunicáveis ao cônjuge do aderente ou beneficiário, salvo o disposto no presente ...

  • Acórdão nº 0536279 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2005

    I- Só são bens próprios, nos termos do estatuído na al. e) do nº 1 do artº 1.733º do Cod. Civil, os seguros que se vençam a favor de cada um dos cônjuges, ou seja, os seguros de que sejam estes beneficiários; II- As indemnizações referidas na citada al. e) são feitas em obediência à ideia da sub-rogação real, inspiradora das soluções consagradas no artº 1723º, que são igualmente aplicáveis ao...

    ... de Família e Menores de Matosinhos correm termos uns autos de Inventário/Partilha de Bens de Casal sob o nº ../03.2TMMTS-A, em que é requerente B.... e requerido/cabeça de casal C..... . ... Diga-se, antes de mais, que o aludido artº 1733º-- sob a epígrafe "bens incomunicáveis"--, embora esteja previsto no âmbito do regime da comunhão geral de bens, deve aplicar-se também ...

  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    ...-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II- Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do ... mútuas bem como das dívidas do casal, quer as comunicáveis, quer as incomunicáveis. Assim, na comunhão conjugal, podem existir situações jurídicas activas e situações ...

  • Acórdão nº 4260/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2004

    A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287º al. e) do C. P. Civil, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. Tendo sido deferido, no âmbito de um processo de procedimento cautelar, o arrolamento dos bens do casal, o recurso interposto da decisão, não se tornou inútil, em virtude de os cônjuges converterem o processo de divórcio

    ... não for confirmada, se deverá conhecer do agravo da decisão que decretou o arrolamento dos bens do casal. Posto isto, vejamos: O presente procedimento cautelar de arrolamento foi interposto ...ções por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ) são até incomunicáveis, de acordo com o disposto nos arts. 1699º n.º 1, al. d) e 1733º n.º 1 al. d). Ou seja, tais ...

  • Acórdão nº 0425264 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2004

    Sendo a dívida apenas da responsabilidade de um dos cônjuges, não tem de ser aprovada no inventário para separação de meações, nem faz sentido que neste possa haver qualquer deliberação sobre a forma do seu pagamento.

    ... Nos autos de Inventário instaurados por B..., cônjuge do executado C..., para separação de bens, nos termos dos artigos 825º e 1406º do CPC, o Banco D..., S.A. e o Banco E..., S.A., notificados ... próprios e só subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; 5- Dividas essas incomunicáveis ao cônjuge do devedor, ou seja, à requerente do inventário e cabeça de casal; 6- Atendendo à ...

  • Acórdão nº 0636720 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2006

    O disposto no art. 51º nº 2 b) do CCJ não é aplicável às acções executivas integralmente sustadas nos termos do art. 871º do CPC.

    ... os demais preceitos legais adiante citados): Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, sustar-se-á quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o ... Será o caso das execuções para penhora de bens comuns por dívidas incomunicáveis suspensas até à partilha de bens (art. 825º nº 3); das execuções suspensas nos termos do art. ...

  • Decreto-Lei n.º 82/2018

    Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

  • Acórdão nº 2663/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2005

    I - No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram na comunhão e são considerados próprios - artº 1722º do C. Civ. - , conservando igualmente essa qualidade os sub-rogados directa ou indirectamente no lugar daqueles . II - A interpretação dominante do artº 1723º,...

    ...ância do casamento, advieram à sua titularidade, por herança de seus pais e um tio, diversos bens que enumerou. Com o produto obtido na venda de alguns desses bens, comprou entretanto as ... heranças dos pais e de um tio, e a entrada dos bens que pretende ver considerados incomunicáveis à então sua mulher. E, não tendo ele tal comprovado, é óbvio que a sua pretensão de ver os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344
  • Acórdão nº 3201/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2003

    I- No processo de inventário judicial para separação de bens as dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges não têm que ser nele relacionadas.

    ...e Serração de Mad.. (e depois de ter sido citada, após a penhora de bens ali levada a cabo, nos termos e para os efeitos do artigo 825 do CPC). 2- Entretanto, a ora aqui ... concluiu as mesmas nos seguintes termos: "1- Se é certo que pelas dívidas incomunicáveis só respondem, de forma subsidiária, os bens comuns, é certo também que cabe ao sr. Juíz do ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    REVE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.

    ... real - reformulou-se a solução que constava do artigo 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de terceiro mas pertençam ao devedor, é contra este ...ígrafe do artigo 825.º, onde se lê 'Penhora de bens comuns do casal por dívidas incomunicáveis' deve ler-se 'Penhora de bens comuns do casal'. No n.º 5 do artigo 868.º, onde se lê 'não ...