despejo sumário

4874 resultados para despejo sumário

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de despejo (PED) contra M ... , Lda., argumentando e pedindo no seguintes termos: 1.Os ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... despejo contra MARIA  (residente na Rua ……., n.º …, 3º esq., Lisboa), ... nº 73/2002.S1; relator – MÁRIO CRUZ), cujo sumário está acessível on-line in: www.dgsi.pt ... [13]Ac. da Rel. de Coimbra ...
  • Acórdão nº 256/22.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se...

    ... no Balcão nacional de Arrendamento (BNA) procedimento especial de despejo contra AA formulando pedido de despejo em virtude de ter cessado o ...
  • Acórdão nº 1347-15.7YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -O arrendatário que beneficie de apoio judiciário não está dispensado de prestar a caução a que se refere o n.º3 do art.º 15.º F do NRAU, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... despejo no BNA contra a requerida Sapataria ... , Limitada ... Esta apresentou ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio judiciário da prestação de caução, em moldes a regulamentar por ulterior Portaria. II – Já a Portaria nº 9/2013, de 10.01, que, segundo o dito preceito legal, deveria definir os termos dessa isenção

    ... A., apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra AA e MS, pedindo a formação de título para a desocupação do ...
  • Acórdão nº 01216/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do direito...

    ... de arrendamento celebrado com aqueles e que seja ordenado o despejo do locado, bem como a condenação dos Réus no pagamento da quantia de ... /2022, processo n.º 689/18.4BESNT, conforme se retira do seguinte sumário: «I – Nos termos do art.º 28º da Lei nº 81/2014, de19.12, na ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ... por mais de três meses, o Autor não podia recorrer à acção de despejo pela via judicial, para proceder ao despejo da Ré e obter as quantias ...
  • Acórdão nº 1434/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    1. O arrendamento caduca com a demolição do prédio em consequência de decisão administrativa, haja ou não culpa do senhorio, designadamente por o mesmo não realizar obras que evitem a ruína do edifício, apenas relevando essa culpa para efeitos de indemnização ao arrendatário, conferindo-lhe o direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos. 2. Não age necessariamente com abuso de direito o...

    ... a reocupação dos espaços que estes ocupavam na altura do despejo e logo que a reconstrução esteja licenciada pela Câmara Municipal; b) ... artigo 92.º que “A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios nos quais haja de realizar-se as obras referidas nos n.os 2 e ...
  • Lei n.º 16/2020
    Lei n.º 16/2020 de 29 de maio Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da ... entrega judicial da casa de morada de família; c) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de ...
  • Acórdão nº 0839/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003

    O poder de ordenar o despejo sumário, ao abrigo do art. 165º do RGEU, com fundamento na falta ou desconformidade com a licença de utilização, tem a natureza discricionária, não vinculada.

    ... o comando normativo do artigo 165.º do RGEU, no que respeita ao despejo sumário, encerra conteúdo discricionário, pelo que e atenta a ...
  • Acórdão nº 11553/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    Causaria grave lesão do interesse público a suspensão do despacho que ordena o despejo sumário de um alojamento clandestino, que se demonstra não possuir condições de habitabilidade e de segurança e se situa numa zona que é objecto de um Programa de Erradicação de Barracas já em curso de execução.

    ... ção do respectivo alojamento, no prazo de 45 dias, sob pena de despejo sumário e demolição a executar pela Câmara Municipal ...
  • Acórdão nº 01187/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006

    I - O despejo sumário previsto no art. 165.º, § 5., do R.G.E.U. reporta-se «inquilinos e demais ocupantes de edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas». II - Não se inclui na previsão desta norma, o despejo de um estabelecimento comercial que funciona, a céu aberto, num prédio rústico. III - À face do princípio da legalidade,...

    ... O despejo sumário constitui uma medida de tutela da legalidade urbanística, ...
  • Acórdão nº 0504/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    I - Compete ao Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição e o despejo sumário de construções efectuadas por particulares sem a competente licença, nos termos do artº68º, nº2, m) e n) de DL 169/99, de 18.09, conjugado com o artº165º do RGEU e artº58º, nº1 do DL 445/91, de 20.11. II - Tratando-se de construção efectuada sem prévio licenciamento municipal, o despejo e a ordem de demolição

    ... Despacho nº2001 de 01.03.2001 do respectivo Presidente, ordenou o despejo" e a demolição de obras consistentes na construção de uma estrutura met\xC3" ... ê o poder de o presidente da câmara municipal ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido ...
  • Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

    ... de arrendamento celebrado entre si e a Demandada e ordenado o seu despejo" do locado e a sua entrega àquela livre de pessoas e coisas; ii) a condena\xC3" ... /2022, processo n.º 689/18.4BESNT, conforme se retira do seguinte sumário: «I – Nos termos do art.º 28º da Lei nº 81/2014, de19.12, na ...
  • Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...

    ... 6º da p.i.” ... Sustenta que “para que fosse decretado o despejo por falta de pagamento de rendas, nos termos do art. 1083º do Código ... VI. Quanto ao segundo elemento referido em I deste sumário, o caso indicado no trecho final do art. 651º, n.º 1 do CPC (a junção ...
  • Acórdão nº 0136/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    I - O objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões formuladas ao final da alegação (cf. artºs 684º, nº 3, e 690º, ambos do CPC), cumprindo conhecer das questões jurídicas ali levadas. II - No procedimento administrativo, interessados para efeito de notificação são aqueles cujas posições jurídicas são directamente prejudicadas pela decisão procedimental e possam ser...

    ... BEM COMO NÃO HOUVE AINDA QUALQUER DESPACHO DE DESPEJO SUMÁRIO COMO OBRIGA A LEI, ARTº 165° RGEU- havendo pessoas ...
  • Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

    ... , apenas pode ter lugar no âmbito do procedimento especial de despejo previsto no artigo 15.º-A do NRAU ... III. Acontece que, o ora ...
  • Acórdão nº 221/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)

    Não deve ser confundida a inviabilidade total ou parcial da utilização do locado para habitação com a necessidade de realização de obras no mesmo, em consequência da existência de graves deteriorações, mas que permite a sua utilização pelo locatário, para aqueles fins. Só no caso do locado não permitir a sua utilização normal, ainda que precariamente, poderá justificar-se que seja declarada a

    ... sumário, contra E. Silva, pedindo que fosse/seja declarada a caducidade do ... não ordenou o despejo sumário, de harmonia com o disposto no artº 168º do R.G.E.U., o que ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... 4 - Na situaçáo referida no número anterior, o despejo náo pode prosseguir enquanto a câmara municipal náo providencie pelo ... 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar -se as obras ...
  • Da cessação do contrato de arrendamento

    Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.

    ... Para a propositura e tramitação da acção de despejo, torna-se necessário um profundo conhecimento da correspondente matéria ...
  • Acórdão nº 01607/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004

    I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões administrativas que lhe digam respeito, dando, assim, satisfação à directriz consagrada no n.º 5, do artigo 267, da CRP, revestindo a natureza de um princípio estruturante da lei especial sobre o...

    ... de Lisboa que, ao abrigo do artigo 165, do RGEU, determinou o despejo sumário da cave do prédio sito na Rua ... , n.º ... e ... , que a ...
  • Da acção de despejo

    Fase declarativa. Fase executiva.

  • Acórdão nº 037158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - A norma do art. 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, enquanto concede às câmaras municipais poder para ordenar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas, não padece de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do princípio da reserva da função...

  • Acórdão nº 11481/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002 (caso NULL)

    I- Um acto que determina a posse administrativa do prédio e o despejo sumário de pessoas e bens que se encontrem no seu interior, configura acto de execução do acto prévio que ordena a demolição de uma construção ilicenciada. II- Embora tal acto de execução não seja em princípio recorrível, poderá sê-lo, no entanto, se exceder os limites do acto prévio, violar o princípio da proporcionalidade ou...

    ... 7º do DL nº 92/95, de 9/5, a posse administrativa do prédio e o despejo sumário da construção, caso se encontrasse ocupada, nos termos do art ...
  • Acórdão nº 01886/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003

    I - Do enunciado normativo plasmado no artº 268º, nº 4, da CRP (a cuja luz deve interpretar-se o art.º 25.º da LPTA), a tónica da recorribilidade do acto administrativo reside não na circunstância do acto ser "definitivo e executório", mas antes na sua lesividade, assentando a recorribilidade contenciosa na idoneidade de que se revista o acto, para lesar posições subjectivas dos particulares. ...

    ... despejo das instalações e o acto que ordena a sua selagem; 3. Imputação ao ... invocação do art.º 165.º do RGEU, se procedesse ao despejo sumário da fracção ... utilizada como tipografia sem que para o efeito possua ...

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