despejo sumário

5452 resultados para despejo sumário

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de despejo (PED) contra M ... , Lda., argumentando e pedindo no seguintes termos: 1.Os ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... despejo contra MARIA  (residente na Rua ……., n.º …, 3º esq., Lisboa), ... nº 73/2002.S1; relator – MÁRIO CRUZ), cujo sumário está acessível on-line in: www.dgsi.pt ... [13]Ac. da Rel. de Coimbra ...
  • Acórdão nº 870/22.1T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023

    Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)

    ... junto do Balcão Nacional de Arrendamento requerimento especial de despejo contra (…), Vinhos, SA, peticionando o pagamento do valor global de € ... Neste sentido, no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido em ...
  • Acórdão nº 1347-15.7YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -O arrendatário que beneficie de apoio judiciário não está dispensado de prestar a caução a que se refere o n.º3 do art.º 15.º F do NRAU, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... despejo no BNA contra a requerida Sapataria ... , Limitada ... Esta apresentou ...
  • Acórdão nº 256/22.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022

    I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se durante

    ... no Balcão nacional de Arrendamento (BNA) procedimento especial de despejo contra AA formulando pedido de despejo em virtude de ter cessado o ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
    ... A., apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra AA e MS, pedindo a formação de título para a desocupação do ...
  • Acórdão nº 01216/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-10-2022

    I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do...

    ... de arrendamento celebrado com aqueles e que seja ordenado o despejo do locado, bem como a condenação dos Réus no pagamento da quantia de ... /2022, processo n.º 689/18.4BESNT, conforme se retira do seguinte sumário: ... «I – Nos termos do art.º 28º da Lei nº 81/2014, de19.12, na ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ... por mais de três meses, o Autor não podia recorrer à acção de despejo pela via judicial, para proceder ao despejo da Ré e obter as quantias ...
  • Acórdão nº 302/20.0T8ALQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024

    1- O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de provar tal consistência e seriedade. 2- Tal consistência e seriedade tem na sua base a maior probabilidade que o lesado teria de ver a sua pretensão, perdida em resultado de acto ilícito e culposo de outrem, praticado por acção ou omissão

    ... Sumário do Acórdão ... (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo ... , em síntese, ter sido demandado no âmbito de ação judicial de despejo intentada por (…) – Investimentos Imobiliários, Lda. que correu ...
  • Acórdão nº 1434/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    1. O arrendamento caduca com a demolição do prédio em consequência de decisão administrativa, haja ou não culpa do senhorio, designadamente por o mesmo não realizar obras que evitem a ruína do edifício, apenas relevando essa culpa para efeitos de indemnização ao arrendatário, conferindo-lhe o direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos. 2. Não age necessariamente com abuso de direito o...

    ... a reocupação dos espaços que estes ocupavam na altura do despejo e logo que a reconstrução esteja licenciada pela Câmara Municipal; b) ... artigo 92.º que “A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios nos quais haja de realizar-se as obras referidas nos n.os 2 e ...
  • Acórdão nº 0839/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003

    O poder de ordenar o despejo sumário, ao abrigo do art. 165º do RGEU, com fundamento na falta ou desconformidade com a licença de utilização, tem a natureza discricionária, não vinculada.

    ... o comando normativo do artigo 165.º do RGEU, no que respeita ao despejo sumário, encerra conteúdo discricionário, pelo que e atenta a ...
  • Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.

    ... de arrendamento celebrado entre si e a Demandada e ordenado o seu despejo do locado e a sua entrega àquela livre de pessoas e coisas; ii) a ... /2022, processo n.º 689/18.4BESNT, conforme se retira do seguinte sumário: ... «I – Nos termos do art.º 28º da Lei nº 81/2014, de19.12, na ...
  • Acórdão nº 3304/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023

    I - A ação judicial de despejo tem como função fazer cessar a situação jurídica de arrendamento; só no âmbito do processo executivo são realizadas as diligências destinadas a obter a desocupação do locado. II - Por força do artigo 6.º-E, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05-04 (regime processual excecional e transitório), apenas ficam suspensos os...

    ... I – RELATÓRIO ... AA intentou ação de despejo, sob a forma de processo comum, contra BB , pedindo que: ... a) seja ...
  • Da acção de despejo

    Fase declarativa. Fase executiva.

  • Acórdão nº 11553/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    Causaria grave lesão do interesse público a suspensão do despacho que ordena o despejo sumário de um alojamento clandestino, que se demonstra não possuir condições de habitabilidade e de segurança e se situa numa zona que é objecto de um Programa de Erradicação de Barracas já em curso de execução.

    ... ção do respectivo alojamento, no prazo de 45 dias, sob pena de despejo sumário e demolição a executar pela Câmara Municipal ...
  • Acórdão nº 01187/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006
    ... O despejo sumário constitui uma medida de tutela da legalidade urbanística, ...
  • Acórdão nº 0504/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
    ... Despacho nº2001 de 01.03.2001 do respectivo Presidente, ordenou o despejo" e a demolição de obras consistentes na construção de uma estrutura met\xC3" ... ê o poder de o presidente da câmara municipal ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido ...
  • Acórdão nº 00886/22.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.

    ... subsequentes, nos termos da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e materiais para que as ... E assim formulamos as seguintes CONCLUSÕES/SUMÁRIO: ... Descritores: Despejo administrativo; Falta de pagamento de rendas; ...
  • Da cessação do contrato de arrendamento

    Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.

    ... Para a propositura e tramitação da acção de despejo, torna-se necessário um profundo conhecimento da correspondente matéria ...
  • Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...

    ... 6º da p.i.” ... Sustenta que “para que fosse decretado o despejo por falta de pagamento de rendas, nos termos do art. 1083º do Código ... VI. Quanto ao segundo elemento referido em I deste sumário, o caso indicado no trecho final do art. 651º, n.º 1 do CPC (a junção ...
  • Acórdão nº 0136/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    I - O objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões formuladas ao final da alegação (cf. artºs 684º, nº 3, e 690º, ambos do CPC), cumprindo conhecer das questões jurídicas ali levadas. II - No procedimento administrativo, interessados para efeito de notificação são aqueles cujas posições jurídicas são directamente prejudicadas pela decisão procedimental e possam ser...

    ... BEM COMO NÃO HOUVE AINDA QUALQUER DESPACHO DE DESPEJO SUMÁRIO COMO OBRIGA A LEI, ARTº 165° RGEU- havendo pessoas ...

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