despejo sumário

4209 resultados para despejo sumário

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de despejo (PED) contra M.., Lda., argumentando e pedindo no seguintes termos: 1.Os ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ...despejo contra MARIA  (residente na Rua ……., n.º …, 3º esq., Lisboa), ...nº 73/2002.S1; relator – MÁRIO CRUZ), cujo sumário está acessível on-line in: www.dgsi.pt. [13]Ac. da Rel. de Coimbra de ...
  • Acórdão nº 1347-15.7YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -O arrendatário que beneficie de apoio judiciário não está dispensado de prestar a caução a que se refere o n.º3 do art.º 15.º F do NRAU, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... apresentou requerimento de despejo" no BNA contra a requerida Sapataria .., Limitada. Esta apresentou oposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio judiciário da prestação de caução, em moldes a regulamentar por ulterior Portaria. II – Já a Portaria nº 9/2013, de 10.01, que, segundo o dito preceito legal, deveria definir os termos dessa isenção,...

    ....A., apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra AA e MS, pedindo a formação de título para a desocupação do ...
  • Acórdão nº 0839/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2003

    O poder de ordenar o despejo sumário, ao abrigo do art. 165º do RGEU, com fundamento na falta ou desconformidade com a licença de utilização, tem a natureza discricionária, não vinculada.

    ... o comando normativo do artigo 165.º do RGEU, no que respeita ao despejo sumário, encerra conteúdo discricionário, pelo que e atenta a ...
  • Acórdão nº 11553/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2002

    Causaria grave lesão do interesse público a suspensão do despacho que ordena o despejo sumário de um alojamento clandestino, que se demonstra não possuir condições de habitabilidade e de segurança e se situa numa zona que é objecto de um Programa de Erradicação de Barracas já em curso de execução.

    ...ção do respectivo alojamento, no prazo de 45 dias, sob pena de despejo sumário e demolição a executar pela Câmara Municipal. Transcrevem-se ...
  • Acórdão nº 01187/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2006

    I - O despejo sumário previsto no art. 165.º, § 5., do R.G.E.U. reporta-se «inquilinos e demais ocupantes de edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas». II - Não se inclui na previsão desta norma, o despejo de um estabelecimento comercial que funciona, a céu aberto, num prédio rústico. III - À face do princípio da...

    ...O despejo sumário constitui uma medida de tutela da legalidade urbanística, ...
  • Acórdão nº 0504/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2004

    I - Compete ao Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição e o despejo sumário de construções efectuadas por particulares sem a competente licença, nos termos do artº68º, nº2, m) e n) de DL 169/99, de 18.09, conjugado com o artº165º do RGEU e artº58º, nº1 do DL 445/91, de 20.11. II - Tratando-se de construção efectuada sem prévio licenciamento municipal, o despejo e a ordem de...

    ... Despacho nº2001 de 01.03.2001 do respectivo Presidente, ordenou o despejo" e a demolição de obras consistentes na construção de uma estrutura met\xC3"...ê o poder de o presidente da câmara municipal ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido ...
  • Da cessação do contrato de arrendamento

    Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.

    . @Regras gerais. Para a propositura e tramitação da acção de despejo, torna-se necessário um profundo conhecimento da correspondente matéria ...
  • Acórdão nº 0136/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2005

    I - O objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões formuladas ao final da alegação (cf. artºs 684º, nº 3, e 690º, ambos do CPC), cumprindo conhecer das questões jurídicas ali levadas. II - No procedimento administrativo, interessados para efeito de notificação são aqueles cujas posições jurídicas são directamente prejudicadas pela decisão procedimental e possam ser...

    ... 10. BEM COMO NÃO HOUVE AINDA QUALQUER DESPACHO DE DESPEJO SUMÁRIO COMO OBRIGA A LEI, ARTº 165° RGEU- havendo pessoas ...
  • Acórdão nº 221/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2004

    Não deve ser confundida a inviabilidade total ou parcial da utilização do locado para habitação com a necessidade de realização de obras no mesmo, em consequência da existência de graves deteriorações, mas que permite a sua utilização pelo locatário, para aqueles fins. Só no caso do locado não permitir a sua utilização normal, ainda que precariamente, poderá justificar-se que seja...

    ...sumário, contra E. Silva, pedindo que fosse/seja declarada a caducidade do ...não ordenou o despejo sumário, de harmonia com o disposto no artº 168º do R.G.E.U., o que ...
  • Da acção de despejo

    Fase declarativa. Fase executiva.

  • Acórdão nº 01607/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2004

    I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões administrativas que lhe digam respeito, dando, assim, satisfação à directriz consagrada no n.º 5, do artigo 267, da CRP, revestindo a natureza de um princípio estruturante da lei especial sobre o...

    ... de Lisboa que, ao abrigo do artigo 165, do RGEU, determinou o despejo sumário da cave do prédio sito na Rua .., n.º .. e .., que a recorrente ...
  • Formulário

    Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

    . @Acções de despejo por falta de pagamento de renda. . Exmº Senhor Doutor Juiz de Direito ... . ACÇÃO DE DESPEJO . . sob a forma de processo Comum Sumário, contra: . . 1.º - «Tabaqueira Maiata, Lda», N.I.P.C. - 503 400 595, ...
  • Acórdão nº 037158 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 1998

    I - A norma do art. 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, enquanto concede às câmaras municipais poder para ordenar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas, não padece de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do princípio da reserva da função...

  • Acórdão nº 11481/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002

    I- Um acto que determina a posse administrativa do prédio e o despejo sumário de pessoas e bens que se encontrem no seu interior, configura acto de execução do acto prévio que ordena a demolição de uma construção ilicenciada. II- Embora tal acto de execução não seja em princípio recorrível, poderá sê-lo, no entanto, se exceder os limites do acto prévio, violar o princípio da proporcionalidade ou...

    ... 7º do DL nº 92/95, de 9/5, a posse administrativa do prédio e o despejo sumário da construção, caso se encontrasse ocupada, nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 01886/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2003

    I - Do enunciado normativo plasmado no artº 268º, nº 4, da CRP (a cuja luz deve interpretar-se o art.º 25.º da LPTA), a tónica da recorribilidade do acto administrativo reside não na circunstância do acto ser "definitivo e executório", mas antes na sua lesividade, assentando a recorribilidade contenciosa na idoneidade de que se revista o acto, para lesar posições subjectivas dos...

    ...despejo das instalações e o acto que ordena a sua selagem; 3. Imputação ao ... invocação do art.º 165.º do RGEU, se procedesse ao despejo sumário" da fracção..utilizada como tipografia sem que para o efeito possua alvar\xC3"...
  • Acórdão nº 00482/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2007

    I. Decorre do CPTA que fora dos casos de acção popular para defesa de interesses difusos [artigo 9º nº2], e com excepção do especialmente previsto para as acções de simples apreciação [artigo 39º] e para as acções relativas a contratos [artigo 40º], a legitimidade processual nas acções administrativas comuns é aferida pela titularidade da relação material controvertida tal como alegada pelo autor

    ... um acto administrativo praticado pela CMF que ordenou o despejo da contra-interessada de um prédio que faz parte da herança de que o ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... adaptações, o disposto nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos ...
  • Acórdão nº 00934/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 1998

    I - Se o requerimento inicial de um processo de intimação para um comportamento contiver a menção de um procedimento administrativo, já iniciado e ainda não resolvido, ordenado á defesa definitiva dos interesses que a intimação provisoriamente assegurará, mostra-se suficientemente satisfeita a necessidade, decorrente do nº 2 do artigo 86º da LPTA, de indicação dos meios de que a intimação é...

  • Acórdão nº 039671 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 1999

    I - O acto da Câmara Municipal que ordena o despejo sumário das instalações ocupadas pela Igreja Universal do Reino de Deus, depois de negada autorização ao proprietário para alterações de utlização não é um acto de execução deste último acto. II - Tratando-se de um acto administrativo autónomo, a sua prática devia ser precedida da audiência da interessada Igreja Universal. III - A dispensa da...

  • Acórdão nº 0055376 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998

    I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

  • Acórdão nº 0055376 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998

    I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

  • Acórdão nº 040531 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2000

    I - Não está suficientemente fundamentado, em sede de matéria de facto, o acto que determina a notificação da proprietária de uma fracção de um prédio para "ocupar a fracção (...) de acordo com a licença de utilização, sob pena de a Câmara proceder ao despejo sumário ao abrigo do artigo 165º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas", sem indicar concretamente qual, segundo a percepçã