dgv braga

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  • Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006

    I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho

    ...RELATÓRIO José ... , casado, jurista a exercer funções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do acto que indeferiu tacitamente o recurso hierárquico necessário ...

  • Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho...

    ... ver, que a situação dos recorrentes se encontra sob a protecção do DL n.° 81-A/96 e a sua integração nos quadros da DGV - Delegação de Braga devia ter sido oficiosamente desenvolvida pelo respectivo Director-Geral em cumprimento do disposto no art. 1° e s.s. do DL n.° 195/97, de 31 de ...

  • Despacho n.º 11109/2017

    ... Superior - DRAEDM2004-2007 - Chefe de Divisão DRAEDM, DGV e DGAV2007-2013 - Chefe de Divisão da Divisão de Intervenção Veterinária de Braga da DSVRN da DGVPreletora em várias ações ligadas à área temática da Saúde Pública Veterinária.Participação em comissão de Júri para ...

  • Anúncio n.º 7929-AMC/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...2. José Alberto Alves Nunes, NIF 219333939, carta de conduçáo n. BR-222967, de 12 de Junho de 1997, emitida pela DGV de Braga, natural da freguesia de Sanfins de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, residente na Rua do Padre Joaquim Carlos Lemos, 4795, na referida ...

  • Acórdão nº 2305/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - É requisito do crime de desobediência previsto no art. 348 nº 1 al. b) do Cod. Penal que a ordem, além de se revestir de legalidade substancial, seja regularmente transmitida, com as formalidades que a lei estipula para a sua emissão, por forma a que o destinatário tenha conhecimento do que lhe é imposto ou exigido. II - Não constando da facticidade provada esse elemento essencial, ou seja

    Acordam, em conferência, os Juízes da Relação de Guimarães. No 1º Juízo Criminal, do Tribunal Judicial da comarca de Braga, procº nº 10782/02.0TABRG, o arguido Adélio P.. , com os demais sinais dos autos, foi submetido a julgamento, em processo comum e com ...

  • Acórdão nº 0540038 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2005

    I- Sendo o arguido menor de 21 anos, a sentença, se não se pronuncia sobre a aplicabilidade do regime especial do DL nº 401/82, de 23 de Setembro, enferma da nulidade prevista no artº 379, nº1, alínea c), do CPP98. II- E se dela não resulta que foram investigados os factos necessários para decidir sobre essa questão, verifica-se o veículo da insuficiência para a decisão da matéria de facto

    ... Foi declarada a caducidade do título de condução n.º 48-01-206-0055, passada pela D.G.V. de Braga em 13-03-2002, de que o arguido B...... era titular. Inconformado o arguido interpôs o presente recurso rematando a pertinente motivação com as ...

  • Acórdão nº 00254/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    1. Em contrato de empreitada em que, apesar de suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado pelo dono da obra, a mesma vem a ser executada e paga ao fim de 9 meses, quer entendamos que ocorreu uma presunção iure e de iure de rescisão do contrato, prevista no citado art. 169º, quer entendamos que essa presunção não operou no caso concreto, quer por necessitar de manifestação de intenção do seu...

    A.., SA., vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Braga de 20/12/2006, que julgou apenas parcialmente procedente a acção administrativa comum, sob a forma ordinária, interposta contra o Estado ...

  • Despacho n.º 1685/2017

    . Despacho n.º 1685/2017 Cessaram funções as responsáveis pelas Divisões de Alimentação e Veterinária do Porto, Braga, Vila Real e Douro Sul, Bragança bem como de Chaves-Mirandela, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Norte, desta ...

  • Acórdão nº 97P1463 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1998

    Tendo sido certificados e dados por assentes factos que constavam da acusação susceptíveis de configurar os crimes naquela imputados e havendo-se omitido na decisão, sem qualquer justificação legal, a consideração dos referidos tipos penais, não pode tal circunstância deixar de integrar nulidade, a originar a anulação do acórdão.

    ...O arguido A, pelas 7 horas e 02 minutos, do dia 16 de Janeiro de 1997, adquiriu bens no Posto de Abastecimento Shell, de Braga, no valor de 4400 escudos, com a utilização do cartão BCP - Nova Rede. O arguido A, pelas 10 horas e 22 minutos, do dia 16 de Janeiro de 1997, ...

  • Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro de 1999

    ...2 - A DRVN abrange as seguintes DV: a) A Delegação de Viação de Braga; b) A Delegação de Viação de Bragança; c) A Delegação de Viação de Viana do Castelo; d) A Delegação de Viação de Vila Real. 4 - Na ...

  • Portaria n.º 1002/99, de 10 de Novembro de 1999

    ...2 - A DRVN abrange as seguintes DV: a) A Delegação de Viação de Braga; b) A Delegação de Viação de Bragança; c) A Delegação de Viação de Viana do Castelo; d) A Delegação de Viação de Vila Real. 4 - Na ...

  • Acórdão nº 73/04.7PTBRG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - Mostra-se apurado que: - em 14-07-2005, o aqui recorrente foi condenado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.°, n.°s 1 e 2, do DL 2/98, de 03-01 - não tendo havido recurso -, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, suspensão esta subordinada, entre outros, no dever de obter carta de condução de veículos automóveis no prazo...

    I. RELATÓRIO 1. No 4.º Juízo Criminal de Braga, foi julgado, no âmbito do processo especial abreviado com o n.º 73/04.7PTBRG, o arguido AA, tendo-lhe sido imputada a prática de um crime de ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...Norte: - Norte - Auto-Estrada que liga: Apúlia a Braga, servindo Barcelos; Vila do Conde a Vila Pouca de Aguiar, servindo Guimarães e Fafe; e Braga, Penafiel. - Grande Porto - Auto-Estrada que fará a ...

  • Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,

    ... as suas competências na área geográfica da Divisão de Intervenção Veterinária do Porto e da Divisão de Intervenção Veterinária de Braga, da Direção de Serviços Veterinários da Região do Norte, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de ...

  • Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro de 2002

    ...- O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura. - O ...

  • Despacho n.º 17316/2008, de 26 de Junho de 2008

    ..., faz saber que a empresa Minho Bus - Transportes do Minho, Sociedade Unipessoal, Lda., com sede na Praça da Estaçáo Rodoviária, concelho de Braga, requereu a concessáo de uma carreira de passageiros em regime regular entre Correlhá (Escola) e Fojo Lobal, ambos do concelho de Ponte de Lima, ...

  • Despacho n.º 908/2018

    ...4 - Preparar relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que solicitada. 5 - Elaborar informações sociais e outras para as diversas entidades (CPCJ's, escolas, ...

  • Despacho n.º 791/2019

    ...4 - Preparar relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que solicitada. 5 - Elaborar informações sociais e outras para as diversas entidades (CPCJ's, escolas, ...

  • Acórdão nº 07388/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007

    I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava a autora, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a...

    ..., ou seja, para que foi contratado, destinava-se ou não a satisfazer necessidades permanentes da Delegação Distrital de Viação de Braga ? A resposta a tais questões já foi dada, ainda que indirectamente, em vários arestos, nomeadamente do Tribunal Constitucional [Acórdão nº ...

  • Deliberação (extracto) n.º 1865/2008, de 10 de Julho de 2008

    ... contratar em regime de comissáo serviço prevista no Código do Trabalho para o desempenho de funçóes de Delegado Distrital de Viaçáo de Braga, o licenciado António José Cardoso de Caldas, que possui capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, ...

  • Acórdão nº 465/11.5TBAMR,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda do contributo remuneratório, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado familiar, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje,

    ... se encontrava seguro na Ré DD; Mais alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do CJ, que circulando naquela via, no sentido Braga/Amares, a uma velocidade próxima dos 100 Kms/hora, invadiu a hemifaixa de rodagem contrária ao seu sentido de marcha, por onde circulava o LI, a ...

  • Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001

    ...- O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... praia, golfe, congressos e incentivos, turismo cultural, especialmente o associado aos centros históricos de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Braga) e de produtos de segunda linha (turismo rural, turismo religioso, turismo cinegético, turismo de saúde e turismo social), numa lógica ...

  • Acórdão nº 122/17.9PFGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    Por força do disposto no art. 2º, n.º 7, do DL n.º 291/90, de 20 de setembro, que aprovou o Regime Geral de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição, nos quais se incluem os alcoolímetros, o esgotamento do prazo de validade de 10 anos da aprovação técnica de modelo, previsto no art. 6º, n.º 3, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro, sem que tenha havido lugar à sua renovação

    ... No presente processo especial, sob a forma sumária, com o NUIPC 122/17.9PFGMR, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Guimarães - J2, foi a arguida, C. F., submetido a julgamento e, a final, condenada por sentença proferida e ...

  • Decreto-Lei n.º 92/92, de 23 de Maio de 1992

    ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga...