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Despacho n.º 1857/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Fevereiro 2022
Número da edição30
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
www.dre.pt
N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Despacho n.º 1857/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
para aquisição de serviços de vigilância e segurança.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, no artigo 109.º do Código
dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação
atual, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do n.º 5 da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 10/2022, de 20 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 18, de 26 de janeiro de 2022, subdelego na diretora -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT), Helena Alves Borges, a competência que me foi delegada para a prática de todos os atos
subsequentes inerentes à aquisição de serviços de vigilância e segurança.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de janeiro de 2022. — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
314982785

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