artigo 45º lei geral tributária
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Aviso n.º 8082/2019
... Aviso n.º 8082/2019 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União de Freguesias de ... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir pagamento das taxas ...
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Acórdão n.º 376/2016
... da norma do n.º 4 do artigo 84.º da Lei da Concorrência, na parte em que ...ável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ... coimas aplicadas pela Administração Tributária e Aduaneira. 3.ª O anterior Regime Jurídico da ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... w), z) e kk) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a ...
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Aviso n.º 1126/2019
...º 1126/2019 Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da União das Freguesias de Aldeia ... taxas das autarquias locais, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir pagamento das taxas ...
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Aviso n.º 24107/2022
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ...ção, tendo como base legal o n.º 1, do artigo 9.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro. ...évio do Departamento de Administra- ção Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido ao ...
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Despacho n.º 6261/2017
... público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, ... de Ordenamento do Território RGEU - Regime Geral das Edificações Urbanas. RJUE - Regime ..., na redação vigente; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Edital n.º 45/2018
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no ...Artigo 8.º Concessão Nos termos da lei geral, pode o Município da Ribeira Grande decidir ...; d) Documento emitido pela Autoridade Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... judiciais apresentado pela Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006. ...n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... adoptados pela administraçáo tributária...
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Acórdão nº 01081/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A regularidade da situação tributária das entidades beneficiárias é condição necessária e prévia à admissibilidade de candidaturas ao POPH (al.) c) do n.º 1 do art.º 17.º do D.R. n.º 84-A/2007, de 12.10), não podendo beneficiar dos apoios de fundos comunitários e públicos os contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada (art.º 1.º, al. e) do Decreto-lei 236/95, de 13.09)....
... 13.09, uma vez que a sua situação tributária encontra-se regularizada, dado que prestou ... Ré suspender o procedimento nos termos do artigo 31.º n.º 1 do Código de Procedimento ... 12.10, no qual se prevê que é requisito geral exigível às entidades beneficiárias, desde a ... -
Aviso n.º 11092/2016
... termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 38.º todos da Lei ... Técnico, pertencente à carreira geral com a mesma designação, na área de gestão ...ção de situações contributiva e tributária de fornecedores, entre outras.5 - Perfil de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
... para passar a ser disciplinada pelo Regime Geral das Infracções Tributárias. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...évia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); c) (Revogada.) d) Diretamente ...
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Parecer n.º 39/2017
... económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas ou ... Ordem dos Despachantes Oficiais); 10.º O artigo 24.º, n.º 1, parte final da Lei n.º 2/2013, de ..., assim, pela primeira vez, o caráter geral e exclusivo daquelas funções. Para além dos ...
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Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a
... nº 3 e 104º, nº 2, alínea a) do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei ... referido crime por força do estatuído no artigo 7º, nº 1 e no artigo 12º, nº 2 e nº 3 do ... ao Estado Português-Administração Tributária do montante de 16.625,67€ (dezasseis mil ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
..., com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei ... e pelas comunicações, sendo a norma tributária de todo o percurso de densificação destes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Aprovação do regime ...Título I Parte geral. Capítulo I Disposições gerais. Artigo 1.º ... um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, I. P., o Instituto de Gestão ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
..., de 20 de junho, que aprova em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicita-se ... Emprego, nos termos e para os efeitos do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de ..., na sua redação atual; Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Em vigor
Portaria n.º 190-B/2015 . Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
...Capítulo I Objeto, âmbito e disposições gerais. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Programa Operacional. Artigo 3.º Regime ...c) Existência de regular situação contributiva e tributária dos beneficiários e inexistência de dívidas aos Fundos;. d) ...
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Parecer n.º 25/2017
... outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste diploma, a transitar, sem ... jurídica nacional nenhuma proibição geral de retroatividade das leis, a qual se limita às ... maior antiguidade no cargo de chefia tributária auferem remuneração inferior àqueles que têm ...
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Regulamento n.º 797/2021
...artigo 110.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... periódico de informações à Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do ..., a situação contributiva e tributária da entidade perante à Segurança Social e à ...
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Acórdão nº 00282/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I. Da conjugação dos art.º 266.º da CRP e 55.º e 58.º da LGT, resulta que o princípio do inquisitório está ligado com os princípios da justiça, da imparcialidade e da prossecução do interesse público impondo que a Administração Tributária o dever de apurar a verdade material, ainda que para o efeito tenha de proceder a diligências não requeridas pelo sujeito passivo ou cujo resultado lhe seja...
...RELATÓRIO A Recorrente, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, devidamente identificada nos autos, ..., ora Recorrido, apresentou, nos termos do artigo 91° da LGT, Pedido de Revisão da Matéria ... ao caso sub Júdice: - Artigo 58° da Lei Geral Tributária - Artigo 74°, n° 1 e n° 3 da Lei ... -
Aviso n.º 7222/2018
... de 2017, aprovar o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em anexo. 23 de janeiro de ... disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do ... sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, ...
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Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...
...ção prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 24º da LGT. E. O quid decidendo reduz-se à ... se ignoram num caso de substituição tributária. Q. Assim e salvo o sempre devido respeito, ...23º n.º2 e 24º, n.º1 da Lei Geral Tributária e 153º, n.º2 a) do Código de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2022
...ças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de ... 13 057 986,00 € 600043797 Inspeção -Geral da Administração Interna . . . . . . . . . . . ... 6 490,00 € 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2019 . Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração ao ... fiscal, da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira, que segue, com as necessárias ...-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. 5 - Volvidos 180 dias ...
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Despacho n.º 9100/2023
... conferida pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ...ências, a relação jurídica — tributária considera -se estabelecida com o Município de ...- sidiária, e sucessivamente: a ) O regime geral das taxas das Autarquias Locais; b ) A Lei das ...