artigo 45º lei geral tributária
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Acórdão nº 169/20.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...
... das duas empresas, e S ... , diretor geral da B ... , ficou comprovada a natureza e destino ... por conta de lucros, nos termos do artigo 5.º n.º 2 alínea h) do CIRS, que, por sua vez, ... Tributária e Aduaneira, foi determinada, por despacho de 17 ... -
Aviso n.º 24068/2023
... lhe confere a alínea h ), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 ... , nos termos da lei (artigo 3.º do Regime Geral das T axas das Autarquias Locais). O presente ... ativo da relação jurídico -tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... considerar-se que a Administração Tributária provou a verificação dos pressupostos legais ... montantes exactos, sem identificação do artigo e sem que exista qualquer documento de suporte da ... ção (Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis 1999, em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023
... e de harmonização da informação tributária ... Atenta a complexidade e dimensão das ... Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ... ão e Resiliência, competindo à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) ...
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Lei n.º 63/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ção da sala e autónomo do sistema geral de climatização do edifício, a regulamentar ... um relatório anual à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Comissão Europeia, avaliando em ...
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Parecer n.º 25/2017
... outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste diploma, a transitar, sem ... jurídica nacional nenhuma proibição geral de retroatividade das leis, a qual se limita às ... maior antiguidade no cargo de chefia tributária auferem remuneração inferior àqueles que têm ...
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Edital n.º 1108/2020
... , nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... número anterior, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) promover os consequentes atos ... alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT). 17.º Decisão e comunicação ...
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Parecer n.º 2/2023
... íbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais (AT-RAM), ter sido ...
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Diretiva n.º 1/2021
... ções definidas, compete ao Procurador-Geral" da República emitir diretivas, ordens e instruç\xC3" ... artigo 13.º da Lei-Quadro de Política Criminal e ... e de investigação da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social; ...
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Edital n.º 45/2018
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no ... Artigo 8.º Concessão Nos termos da lei geral, pode o Município da Ribeira Grande decidir ... ; d) Documento emitido pela Autoridade Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de ...
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Regulamento n.º 546/2019
... n.º 546/2019 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Relva ... , ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ... ativo da relação jurídico - tributária", titular do direito de exigir aquela prestação \xC3" ...
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Acórdão nº 07097/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... das operações isentas referidas no mesmo artigo ... 4.8 - Sucede que, no caso sub judice, o ... na sequência de uma inspecção tributária ... Doutamente, com base na prova produzida, ... ao MINISTÉRIO PÚBLICO e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer de fls. 221 a 223 dos ... -
Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.
l – RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira, veio, ao abrigo do preceituado no ... 27º, e das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro ... »*A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Tribunal, notificada nos ... -
Declaração de Retificação n.º 13/2022
... Secretaria-Geral ... Declaração de Retificação n.º 13/2022 ... disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de ... 15 de ... de regular situação contributiva e tributária dos beneficiários e inexistência de ...
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Aviso n.º 1649/2024
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... ção, tendo como base legal o n.º 1, do Artigo 9.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de ... évio do Departamento de Administra- ção Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido ao ...
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Despacho n.º 13609/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 13609/2022 ... Artigo 62.º da lei geral tributária (doravante ...
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Regulamento n.º 236/2023
... termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais — doravante ... Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... Emprego e Segurança Social e a Inspeção -Geral" de Finanças podem ordenar a realização de inqu\xC3" ... a consulta da respetiva situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do n.º ...
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Regulamento n.º 1191/2022
... Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 89.º da referida Lei, compete à Autoridade de ... e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP), a Unidade de Informação ... policiais, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela ASAE, nos termos do disposto ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Famalicão ... torna público nos termos do artigo 131.º, do Código do Procedimento ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação ...
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Acórdão nº 087/16.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...
... artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo ... acto de notificação da liquidação tributária não é um acto pessoal; g) o art. 40.º n.° 1 ... faça parte do procedimento tributário em geral; l) sendo legal o relevo dado a procuração ... -
Acórdão nº 03012/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria...
... , abster-se a Administração tributária de proceder a notificações a realizar à L… ... 34 Resultante da fusão da Direcção-Geral de Impostos, da Direcção-Geral das Alfandegas e ... ária e Aduaneira34, sendo que o nº 1 do artigo 1º deste diploma, estabelece que “A Autoridade ... -
Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... : 1. Relatório 1.1. A Autoridade tributária e aduaneira veio, ao abrigo do disposto nos ... formulado por CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, CAIXA ECONÓMICA BANCÁRIA, S.A., com o número ... de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais ... -
Fundamentos.
Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:
... «ARTIGO 204° Fundamentos da oposição à execução ... base para oposição à execução tributária ... Por outro lado, o vocábulo «algum», ... o processo do seguinte dispositivo da Lei Geral Tributária: ... «Artigo 45° Caducidade ... -
Aviso n.º 3540/2018
... cuja publicação é efetuada ao abrigo do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o que ... sujeito ativo da relação jurídico tributária", titular do direito de exigir aquela prestação \xC3" ...