artigo 45º lei geral tributária
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Parecer n.º 39/2017
... económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas ou ... Ordem dos Despachantes Oficiais); 10.º O artigo 24.º, n.º 1, parte final da Lei n.º 2/2013, de ... , assim, pela primeira vez, o caráter geral e exclusivo daquelas funções. Para além dos ...
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Aviso n.º 360/2024
... constante da alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído pelo ... , ou através do endereço de email geral@mun-guarda.pt. Para conhecimento geral se mandou ... deve: a ) T er a situação tributária e contributiva devidamente regularizada à ...
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Lei n.º 17/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... , com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de ... mera ordenação social, ... 11 — A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem recuperar os custos totais ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... , de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, nos artigos ... , no artigo 1.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II
... ção dos Profissionais da Inspecção Tributária [doravante APIT] autora no processo [n.° 41/21 ... artigo 27.º do DL 184/89, de 02.06, em vigor à data da ... ão designados funcionários da Direção-Geral dos Impostos (DGCI) e aprovou os mapas I a V, ao ... -
Acórdão nº 00452/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-03-2023
I. Em matéria de preços de transferência, sendo difícil encontrar uma transação entre empresas independentes com um grau de semelhança suficiente relativamente à operação controlada de modo a assegurar a inexistência de qualquer diferença que tenha um efeito material no preço praticado – por exemplo, uma pequena diferença na propriedade transferida pode afetar materialmente o preço praticado, não
... com a posição da Autoridade Tributária e Aduaneira, pois que a procura de clientes e ... destes custos, à luz do disposto no artigo" 23.º, do Código do IRC. Com efeito, a justifica\xC3" ... 5.ª A regra geral acerca da força probatória dos depoimentos de ... -
Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... 2008 e a condenação da Autoridade Tributária e Aduaneira na prática do ato devido de revisão ... do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º, artigos 50.º e seguintes, artigos 66.º e ... n.º 2 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária, na versão em vigor à data dos ... -
Regulamento n.º 797/2021
... artigo 110.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... periódico de informações à Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do ... , a situação contributiva e tributária da entidade perante à Segurança Social e à ...
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Parecer n.º 25/2017
... outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste diploma, a transitar, sem ... jurídica nacional nenhuma proibição geral de retroatividade das leis, a qual se limita às ... maior antiguidade no cargo de chefia tributária auferem remuneração inferior àqueles que têm ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2022
... e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... 13 057 986,00 € ... 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna ... 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira ...
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Acórdão nº 170/21.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
1. A avaliação indirecta prevista no art. 87.º, n.º 1, alínea f), da LGT apenas se aplica a pessoas sujeitas ao princípio da universalidade consagrado no art.º 15/1 do CIRS. 2. Aplicado a não residentes, enferma de erro nos pressupostos.
... nos artigos 89°-A, n° s 7 e 8 da Lei Geral Tributária (LGT) e 146°-B, n°5 do Código de ... em concreto, se reporta às mais - valias (artigo 13.°, da Convenção para Eliminar a Dupla ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do regime ... Artigo 86.º Disposição geral relativa às condições financeiras ... Artigo ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos ... termos a definir por ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... , nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de ... ízo do prazo de caducidade previsto na Lei Geral Tributária. 3 - [ ... ]. Artigo 17.º [ ... ] 1 - ...
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Aviso n.º 7222/2018
... de 2017, aprovar o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em anexo. 23 de janeiro de ... disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do ... sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, ...
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Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... nº 3 e 104º, nº 2, alínea a) do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei ... referido crime por força do estatuído no artigo 7º, nº 1 e no artigo 12º, nº 2 e nº 3 do ... ao Estado Português-Administração Tributária do montante de 16.625,67€ (dezasseis mil ...
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Aviso n.º 9408-A/2024/2
... pública ao projeto do Regulamento Geral de Taxas e do Regulamento Geral de Preços ... nas alíneasb) e t) do n.º1 do artigo35.º e no artigo56.º da Lei ... , de 12 de setembro; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º398/98, de 17 ...
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Acórdão nº 481/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-09-2022
I. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 19.º do CIVA introduzido pela Lei n.º 31/2001, de 8.2, estava vedada a dedução do IVA incluído na fatura quando (i) o transmitente dos bens ou prestador dos serviços, tenha declarado o exercício de uma atividade e não disponha de adequada estrutura empresarial suscetível de a exercer com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto...
... , os serviços de inspecção tributária carrearam evidências sólidas e bastantes que ... ção com os exactos contornos previstos no artigo 240º do Código Civil ... L. Basta à ... ( ... )” ... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no ... -
Despacho n.º 9100/2023
... conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ências, a relação jurídica — tributária considera-se estabelecida ... com o Município de ... a) O regime geral das taxas das Autarquias Locais; ... b) A Lei das ...
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Lei n.º 63/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ção da sala e autónomo do sistema geral de climatização do edifício, a regulamentar ... um relatório anual à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Comissão Europeia, avaliando em ...
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Diretiva n.º 1/2021
... ções definidas, compete ao Procurador-Geral" da República emitir diretivas, ordens e instruç\xC3" ... artigo 13.º da Lei-Quadro de Política Criminal e ... e de investigação da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social; ...
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Parecer n.º 2/2023
... íbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais (AT-RAM), ter sido ...
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Despacho n.º 12342/2023
... : Subdelegao de competncias na diretora-geral da Autoridade Tributria e Aduaneira Helena Maria ... 2 do artigo 18. do Decreto -Lei n. 32/2022, de 9 de maio, que ...
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Acórdão nº 466/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, com correspondência no art.º 125.º, n.º 1, do CPPT. II - A falta de notificação do relatório final de inspecção tributária (art.º 62.º do RCPITA) ao sujeito passivo antes da notificação das liquidações...
... Empreitada; Relatório de Inspecção Tributária; e Balancete Analítico; ... 2. O recurso em ... , de acordo com o art.º 74º/1 da Lei Geral Tributária ... 7. Presumem-se verdadeiras e ... 82. O artigo 36º do CPPT, estipula que em matéria ... -
Edital n.º 45/2018
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no ... Artigo 8.º Concessão Nos termos da lei geral, pode o Município da Ribeira Grande decidir ... ; d) Documento emitido pela Autoridade Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023
... e de harmonização da informação tributária ... Atenta a complexidade e dimensão das ... Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ... ão e Resiliência, competindo à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) ...