artigo 45º lei geral tributária
6667 resultados para artigo 45º lei geral tributária
-
Despacho n.º 1858/2022
... : Subdelegao de competncias da diretora-geral da Autoridade Tributria e Aduaneira para aquisio ... /2015, de 7 de janeiro, na redao atual, no artigo 109. do Cdigo dos Contratos Pblicos, aprovado ...
-
Despacho n.º 1858/2022
... Subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ... para ... , de 7 de janeiro, na redação atual, no artigo 109.º do Código ... dos Contratos Públicos, ...
-
Acórdão nº 079/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...
... 1. RELATÓRIO ... A Autoridade Tributária e Aduaneira , devidamente identificada nos autos, ... artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais ... ública Portuguesa e no artigo 55.º, da Lei Geral" Tributária, deve ser proferida decisão de rejei\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ções de Trabalho; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Comissões de Desenvolvimento ...
-
Aviso (extrato) n.º 4637/2022
... 1 do artigo 4. da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, torna -se blico que, por despacho da Senhora Diretora -geral da Autoridade Tributria e Aduaneira, foi renovada ...
-
Aviso (extrato) n.º 4639/2022
... 1 do artigo 4. da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, torna -se blico que, por despacho da Senhora Diretora -geral da Autoridade Tributria e Aduaneira, foi renovada ...
-
Aviso (extrato) n.º 4635/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 4635/2022 ... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, ... geral da Autoridade Tributária e ... Aduaneira, foi ...
-
Aviso n.º 9358/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso n.º 9358/2023 ... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, ... geral da Autoridade Tributária e ... Aduaneira, foi ...
-
Aviso (extrato) n.º 4635/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 4635/2022 ... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, ... geral da Autoridade Tributária e ... Aduaneira, foi ...
-
Aviso (extrato) n.º 4639/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 4639/2022 ... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, ... geral da Autoridade Tributária e ... Aduaneira, foi ...
-
Aviso (extrato) n.º 4637/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 4637/2022 ... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, ... geral da Autoridade Tributária e ... Aduaneira, foi ...
-
Aviso n.º 9387/2023
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... das Autarquias Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de ...
-
Acórdão nº 34/21.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I- Se o Tribunal Arbitral se reconstitui para apreciar um pedido de revisão, com fundamento em oposição da decisão arbitral revidenda, já transitada, com jurisprudência do TJUE, mas decide que o pedido não apresenta fundamento válido de revisão, o erro atinente a tal decisão consubstancia eventual erro de julgamento, vício que se encontra vedado aos poderes de cognição deste Tribunal.
... A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira , vem apresentar impugnação da ... na primeira parte da alínea c) do artigo 28.º do RJAT, por pronúncia indevida ... C ... ção nova e que tenha um interesse geral para a aplicação uniforme do Direito da União ... -
Aviso n.º 4649/2023
... nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... -001 Palmela) ou via correio eletrónico: geral@cm-palmela.pt ... 27 de janeiro de 2023. — O ... Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... Procedimento Administrativo, impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de ... Assim: Parte A - Parte Geral, consagra os Princípios Gerais e as ... devedores perante a Administração Tributária de quaisquer impostos ou prestações ...
-
Aviso n.º 21249/2023
... de 17 de outubro de 2023 da Subdiretora -Geral da rea de Recursos Humanos e Formao (despacho ... centrais, nos termos do disposto no artigo 99. da Lei n. 35/2014, de 20 de junho.18 de ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia ... /2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei ... N.º 31 14 ...
-
Portaria n.º 490/2018
... , de 19 de junho, autorizado nos termos do artigo 204.º da Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro ... ou sucursal com personalidade tributária em Portugal, sendo admissíveis as pessoas ... , montantes e limites dos apoios 1 - A taxa geral aplicável às despesas elegíveis para ...
-
Aviso n.º 45/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso n.º 45/2023 ... Sumário: ... -Geral da AT), foi autorizada a consolidação ... no artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... Requerente) veio, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da ... geral, da inconstitucionalidade das normas constantes ... ência como critério de igualdade tributária", Coimbra: Almedina, 2008, p. 248), as manifestaç\xC3" ...
-
Aviso n.º 5242/2019
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... 2 do artigo 25. do Decreto -Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro ... e o n. 1 do artigo 48. da lei geral tributria que estabelecem que os prazos de ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... habeas corpus ao abrigo do disposto no artigo 220.º, n.º ... 1, alíneas c) e d) e n.º 2 do ... nesta lei, em geral, para de seguida tentarmos perceber se ela ... como tal, à proibição de controlo tributária do princípio da separação de ... poderes, ...
-
Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... habeas corpus ao abrigo do disposto no artigo ... 220.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 2 do ... nesta lei, em geral, para de seguida tentarmos perceber se ela ... como tal, à proibição de controlo tributária do princípio da separação de ... poderes, ...