artigo 45º lei geral tributária
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Aviso n.º 10405/2021
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... - 2021 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente RTORMS é ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
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Aviso n.º 1426/2019
Aviso n.º 1426/2019 Regulamento Geral de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma ... , o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ... deliberou aprovar, nos termos previstos no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, por A ... , com os ... nesta matéria da responsabilidade tributária subsidiária do Contabilista, ao ponto de, na ... —Inspector Tributário da Direcção-Geral dos Impostos, com extrema relevância para o caso ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
... excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, por A ... , com os ... nesta matéria da responsabilidade tributária subsidiária do Contabilista, ao ponto de, na ... —Inspector Tributário da Direcção-Geral dos Impostos, com extrema relevância para o caso ... -
Acórdão nº 41/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-15
I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais o do pessoal da administração tributária [GAT], a que respeitam as carreiras de Administração Tributária e de Inspecção Tributária que compreendem categorias, graus e níveis; II - As categorias de ingresso são as de técnico...
... ção dos Profissionais da Inspecção Tributária [ doravante apenas recorrente APIT ], autora ... termos previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 32º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de ... queria impor uma exceção à regra geral, teria que referir expressamente que a ... -
Regulamento n.º 307/2021
... n.º 307/2021 Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais. Manuel Augusto ... artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º ... , de 29 de dezembro, pela Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Acórdão nº 57/16.2IDSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-20
Em processos de abuso de confiança fiscal há que distinguir a fase administrativa e a fase judicial. Ao Tribunal penal não cabe refazer o trabalho feito pela inspecção tributária, de apuramento da matéria tributária e liquidação de imposto, a não ser na restrita medida em que determinada operação seja concretamente impugnada em sede de contestação, e depois de cumpridos tramites tributários...
... 5°, 7°/3, 105°/1, 5 e 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei 15/2001, de 5 ... até à realização da inspecção tributária ... Invocou, por sua vez, o arguido BNF_____, ... nos termos da alínea a) do n° 27° do artigo 9° do CIVA ... 10.– A sociedade arguida ... -
Aviso n.º 15553/2021
... de julho de 2021, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ...
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Aviso n.º 21116/2020
... dezembro de 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ...
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Parecer n.º 1/2018
... e cuja atividade seja de interesse geral ou convirja com o interesse geral, constituindo ... especiais, designadamente de ordem tributária e no acesso a subvenções públicas, sem contudo ... , ora na proteção interna garantida pelo artigo" 55.º da Constituição ora ao nível da Organiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 677/2018
... /2018 Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... , após consulta pública, o Regulamento Geral de Taxas e Preços da Junta de Freguesia de Campo ... Intermunicipais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo ...
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Aviso (extrato) n.º 14626/2020
... do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira licenciada Isabel Marina Carvalho ... superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho n.º 5439/2017
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... ção da técnica de administração tributária, nível 2, Isabel Maria Viegas Guerreiro, por ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota curricular1 ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... ções de Trabalho; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Comissões de Desenvolvimento ...
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Despacho n.º 8298/2016
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), cargo de direção intermédia de 2.º ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Curriculum ...
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Despacho n.º 8298/2016
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), cargo de direção intermédia de 2.º ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Curriculum ...
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Portaria n.º 274/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... O Decreto-Lei n.º 132/2019, de ... Tributária e Aduaneira, prevê, no seu artigo 11.º, que os trabalhadores da carreira ... Uniformes dos Funcionários da ex-Direção-Geral das ... Alfândegas e dos Impostos Especiais ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Tributária e Aduaneira ... 1 — Sempre que haja lugar à ...
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Acórdão nº 01705/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
Quando a matéria tributável tenha sido determinada por métodos diretos ou correções meramente aritméticas, não serve de impugnação das liquidações emitidas por esses métodos, os argumentos expendidos sobre a aplicação de métodos indiretos.
... da LGT, dos taxativamente permitidos pelo artigo 90º daquela lei-cúpula do ordenamento ... que impõe “que a administração tributária se norteie por critérios de isenção na ... constantes dos artigos 87.º e 90º da Lei Geral Tributária (LGT) e 39.º do Código do IRS ... -
Regulamento n.º 127/2022
... Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças ... Regulamento e Tabela ... público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária", titular do direito de exigir aquela prestação \xC3" ...
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Regulamento n.º 321/2021
... alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas. Primeira alteração ... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir o pagamento das ...
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Acórdão nº 00776/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... produzidas pela recorrente nos termos do artigo 120º do Código de Procedimento e de Processo ... pode conhecer (artigos 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do C.P.P.T.) ... 4 ... -
Decreto-Lei n.º 19/2024
... Estruturais, coordenado pela Direção -Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão ... e programas do Governo em matéria tributária, bem como à preparação de projetos de diplomas ... : Nos termos da alínea a ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...
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Lei n.º 56/2023
... artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... CAP\xC3"ÍTULO I ... Disposição geral ... Artigo 1.º ... 1 — A presente lei ... Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de ...
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Acórdão n.º 430/2016
... ), em que é recorrente SECIL, Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A. e recorrida a Autoridade Tributária e Administrativa, a primeira vem interpor , ao abrigo dos números 1 e 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem ...