artigo 45º lei geral tributária
7453 resultados para artigo 45º lei geral tributária
-
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
... -off simplificado, bem como aos cidadãos em geral. Com efeito, a situação inicial prevista no ... do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º ... ção atual, através da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da ...
-
Lei n.º 24-E/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... a Diretiva 2008/118/CE, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, no que ... tributária ... Artigo 3.º ... 4 — À entrada e à saída ...
-
Parecer n.º 2/2018
Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável ... I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3º (Âmbito orçamental e contabilístico), e ... , sobretudo nos casos da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Unidade Técnica de ...
-
Acórdão nº 02639/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...
... compensações a arbitrar nos termos do artigo 24.° do DL 117/2010 de 25/10, por tal medida ... a remessa dos autos à área tributária daquele Tribunal Administrativo e Fiscal de ... O atual quadro normativo - Lei Geral Tributária (LGT) - aponta para o acolhimento de ... -
Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...
... forma continuada, nos termos previstos no artigo 30.º n.º 2 do Código Penal; b) Condenar a ... 4, 12.º, n.º 3 e 7.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, ... ” junto aos autos pela Autoridade Tributária" e Aduaneira, com a indicação “Anexo 10 fl. 9\xE2\x80" ... -
Despacho n.º 47/2023
... Pessoas Coletivas (IRC) da Autoridade Tributária" ... e Aduaneira, referente à alteração e revis\xC3" ... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo ... no campo 353 deve corresponder ao “Total geral” apurado na coluna 7 ... do quadro 14 da ...
-
Aviso n.º 15205/2022
... Sumário: Regulamento Geral de Taxas da União das Freguesias de Pedroso e ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... O presente regulamento e tabelas anexas ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária", titular do direito de exigir aquela prestação \xC3" ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Geral da República visou essencialmente dar resposta ... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ... P., e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - tendo como missão proceder à ...
-
Portaria n.º 168-B/2021
... da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de ... de crédito comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do sistema e-Fatura, ... P., e da Inspeção-Geral de Finanças, enquanto autoridade de auditoria. 3 ...
-
Lei n.º 69/2019
... dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... ou pelo Estado através da Autoridade Tributária e Aduaneira. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior ...
-
Portaria n.º 190-B/2015
... Geral, 26 de junho de 2015. — ASecretária- ... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º ... de regular situação contributiva e tributária ... dos beneficiários e inexistência de ...
-
Parecer n.º 19/2016
... atualmente encontram-se consagradas no artigo 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em ... geral da infração disciplinar, tributária em vários aspetos da dogmática penal, ...
-
Portaria n.º 69-A/2021
... da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de ... de crédito comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do sistema e-Fatura, ... P., e da Inspeção-Geral de Finanças, enquanto autoridade de auditoria. 3 ...
-
Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... da regularização da sua situação tributária, para efeitos do artigo 177.º-A do CPPT, uma vez ... como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer ato especial, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
... e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... 16 663 265,18 € ... 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna ... 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira ...
-
Parecer n.º 1/2022
... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... do Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira. Em ...
-
Parecer n.º 1/2022
... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... do Fundo de Estabilização Tributária" da Região Autónoma da ... Madeira. Em contradit\xC3" ...
-
Acórdão nº 0991/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos ao “caso” de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de...
... :- Relatório -1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira recorre para este Supremo Tribunal da ... , por violação do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da LGT; 2.Considera a Recorrente que, na ... Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 3.ª Edição, ... -
Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...
... Relatório 1.1.A Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do preceituado nos artigos ... sobre as quais se deveria ter pronunciado [artigo 28.º/1-c) do RJAT]; 3.ª Por via do pedido de ... Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central, notificado ... -
Aviso n.º 1435/2024
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do T rabalho em Funções ... , na atual redação; Lei geral tributária — Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, ...
-
Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
... Artigo" 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração à Lei n.\xC2" ... Artigo 3.º Princípio geral ... Artigo 4.º Proibição de fumar em ... um relatório anual à Autoridade Tributária e Aduaneira e à ... Comissão Europeia, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M
... Conforme resulta dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º e do artigo 15.º do Decreto Regulamentar ... assuntos fiscais, orçamento, coordenação geral dos fundos comunitários, Centro Internacional de ... Adjunta de Economia; d) Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da ...
-
Acórdão nº 101/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - A dedutibilidade dos custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração Fiscal a prova da sua inexatidão (total ou parcial) da relação subjacente. II - O requisito da indispensabilidade dos custos carece de um exame casuístico, em resultado...
... do CIRC, por parte da Administração Tributária, à Impugnante caberia, como se decidiu no ac ... ÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ÓNUS PREVISTO NO ARTIGO 640.°, N.° 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ... Procurador-Geral Adjunto, na dita relação de quebras feitas ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do novo ... Secção I Disposição geral ... Artigo 8.º Órgãos ... Secção II ... cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança ... social, que o ...
-
Edital n.º 559/2021
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do Regime jurídico das Autarquias Locais, ... e transparência, impondo-se previsão geral e abstrata dos concretos termos da atribuição ... à Segurança Social e à Autoridade Tributária, podendo também ser disponibilizado ao ...