artigo 45º lei geral tributária
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Acórdão nº 424/13.3IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-17
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art.º 104º/1, a), d), e) e n.º 2), R.G.I.T. 2 - A prova obtida pela Autoridade Tributária em sede de ação inspetiva é transmissível para o Processo Penal correspondente, não obstante o princípio "nemo tenetur" ou do direito à não autoincriminação. 3 - Não é tolerável uma extensão indevida do processo inspetivo, mas sem...
... º 2 a) da Lei n.º 15/2001 de 5-6 (Regime Geral das Infrações Tributárias), nas penas ... das alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo" 104.º da Lei n.º 15/2001, de 05 de junho, e, al\xC3" ... Finanças ... , divisão de inspeção tributária I, Equipa A (folhas 72 a 108 verso dos autos), o ... -
Acórdão nº 01521/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-12
I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no RIT e ou...
... ção adoptada pela Administração Tributária ... II – Nada obsta a que os requisitos da ... ás, isso é expressamente salvaguardado no artigo 77º nº 1 da LGT, cuja aplicação em caso de ... ível nos termos do artigo 113º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) (coima ... -
Despacho n.º 6493/2023
... Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ... Tendo ... infra, atento o disposto no n.º 1 do artigo 46.º e alínea b) do ... mesmo número e artigo, ...
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Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... vem, em relação à mesma e nos termos do artigo 77° nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro ... tributária ... 27) Pelo que entende a reclamante que ... A Lei Geral Tributária (LGT), com entrada em vigor em ...
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Aviso n.º 9179/2016
... público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Por seu turno, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... órgãos executivos da administração tributária são exercidas, nos termos da lei, pelo ...
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Acórdão nº 0390/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
A declaração de substituição de maior rendimento colectável em IRS, apresentada, antes da prolação da sentença, em recurso interposto pelo contribuinte ao abrigo do artigo 146. °- B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com vista à não verificação dos pressupostos do artigo 89.°-A da Lei Geral Tributária ("manifestações de fortuna"), configura-se como um facto jurídico superveniente,
... , que, nestes autos de recurso ao abrigo do artigo 146.°-B do Código de Procedimento e de Processo ... 89-A da Lei Geral Tributária, nomeadamente dos pressupostos ali ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo" 8.º do Código do IRC, que determina que a forma\xC3" ... 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - "RJAT", na redacção introduzida pelo ... geral constante do artigo 12.º n.º 2 da LGT): (m) ...
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Edital n.º 19/2022
... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia ... /2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Despacho n.º 400/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 400/2022 ... Ao abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... das alíneas a), b) e d) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento ...
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Despacho n.º 400/2022
... Tributária e Aduaneira Despacho n.º 400/2022 Sumário: ... ências Ao abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... alíneas a ) , b ) e d ) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... 12.º do CIMT. II — Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis ... º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código de Processo ... em que funcione a excepção à regra geral da determinação do valor tributável para ...
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Lei n.º 51/2018
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Geral do Estado. Artigo 8.º [ ... ] 1 - O Estado e as ... deferido pela administração tributária se, decorrido o prazo previsto no número ...
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Acórdão nº 00097/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-22
I – Embora teoricamente pareça não relevar da melhor técnica de redacção de uma sentença dar expressamente como provado apenas o teor do RIT e não, também, expressa e literalmente, factos seu objecto, de que ele constitui prova, fazê-lo pareceria redundante e não seria económico, pelo que se deve interpretar a sentença que se fica por aquela transcrição como julgando provados também os factos...
... passivo, mas sim à Administração Tributária (AT) que cabe o ónus da prova da verificação ... artigo" 60° da LGT, tinha sido violado, designadamente n\xC3" ... do contribuinte, tal como refere a Lei Geral Tributária, comentada e anotada, 1999, por ... -
Parecer n.º 23/2017
... aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, ... do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 29 de junho de 2017 (Proc. n.º ... -nos no âmbito de uma relação tributária, ainda que se assemelhe, à primeira vista, ...
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Regulamento n.º 210/2023
... termos do disposto na alínea d) do artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais ... os critérios e condições, com caráter geral e ... abstrato, para o enquadramento legal do ... da Autoridade Tributária e Aduaneira competente para a sua liquidação ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2" ... ão do acórdão e remeta à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o ... tribunal ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios ...
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Edital n.º 581/2023
... a alteração ao Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas do Muni- ... cípio de ... Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... de qualquer relação jurídico tributária, designadamente ... os princípios da justa ...
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Acórdão nº 1057/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... ério das Finanças e Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformados, vieram interpor ... aquele Despacho da Diretora-Geral, argumentando que sobre o mesmo não lhes foi ... ça recorrida, por um lado, que o n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de ...
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Aviso n.º 11394/2018
... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo ... de 2018 Nota justificativa O atual regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela ... de uma qualquer relação jurídico tributária e que há muito já haviam sido acolhidos pela ...
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Aviso n.º 2573/2023
... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Aviso n.º 2573/2023 ... Em cumprimento no disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de ... TRIBUT. ADJUNTO N. III AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA € 1 918,26 ... ANA FRANCISCA SANTOS ...
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Regulamento n.º 853/2016
... Municipal de Avis aprovou o Regulamento Geral de Taxas Municipais na sessão ordinária ... , constantes da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12/09, ... , o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ...
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Regulamento n.º 345/2021
... , nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, e para efeitos do disposto no artigo ... O presente regulamento é, neste quadro geral, um instrumento fundamental para conferir ... de incentivos de natureza fiscal e tributária que o Município de Abrantes se compromete a ...
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Regulamento n.º 604/2016
Regulamento n.º 604/2016 Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM) Vítor Manuel Chaves ... Torna público para efeitos do disposto no artigo 139.º do CPA, aprovado pela Lei 4/2015 de 07 de ... , o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ...
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Aviso n.º 9635/2016
... com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do ... Na Parte A (Parte Geral), estão reunidos os princípios e as regras ... º 73/2013 de 3 de setembro; Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de ...
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Portaria n.º 51/2017
... , de 26 de junho, que aprova o regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais ... e Coesão, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de ... a) [ ... ]; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, ...