como fazer uma notificação

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... mencionados em I., não sendo compaginável fazer recair sobre o administrado as consequências de uma notificação não ter chegado ao seu conhecimento por motivos que lhe são alheios. III - A aplicação do princípio do aproveitamento do ato em situações de preterição do direito de audição em sede de reversão depende de um juízo de prognose póstuma, no sentido da inexistência de qualquer possibilidade de o que viesse a decorrer do exercício...

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... da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art. 19.º do CIVA.

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... ínea a) do art. 102.º do CPPT, há que apurar se a notificação da prestação tributária se verificou nos termos prescritos pela lei. II. Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, a mera impressão de um documento extraído de uma base de dados da Administração tributária não é documento idóneo para fazer prova de que a notificação foi efetuada nos termos prescritos na lei.* * Sumário elaborado pela relatora

... udou-se”, uma vez que neste caso era seguro que a notificação não tinha chegado efectivamente ao seu destinatário, nem lhe tinha chegado ao conhecimento de que lhe havia sido enviada uma carta para tal efeito. V - Se a citação para a execução pudesse fazer as vezes da notificação da liquidação, não faria sentido que o citado pudesse opor-se à execução invocando justamente a falta de notificação da liquidação.* * Sumário elaborado pelo relator

... do local onde deva ser efectuada a citação ou notificação. II - Considerando que se trata de uma formalidade essencial, e que não podemos fazer uso dos nºs 2 e 4 do artigo 191º do Código de Processo Civil, à luz da jurisprudência do T.J.U.E., resta-nos decretar a nulidade por força do nº 1 do artigo, e ordenar a repetição do acto. III - Afigura-se-nos que o que releva na resposta do TJUE é que o acto de citação sem o envio do relatório será...

... de propriedade sobre imóveis expropriados, bem como aqueles que os expropriantes tenham tratado como tal (provavelmente por como tal serem tidos pública e notoriamente). VII.–Os herdeiros de interessados falecidos não passam a ser desconhecidos para os efeitos do art. 41/2 do CE, apenas porque os outros interessados não os habilitam no lugar dos falecidos. VIII.–Enquanto houver diligências a fazer, necessárias à notificação pessoal de...

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... ncias, nunca poderia optar por essa modalidade de notificação se se mostrava possível a notificação da sociedade na pessoa da referida empregada encontrada na sede.

Quando a notificação a fazer à executada tem uma função informativa - e não uma função convocatória - , não lhe é aplicável o regime legal das citações.

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... limita-se a dar execução àquele outro. Como acto de execução, é irrecorrível contenciosamente.

... ao gerente da sociedade, a conclusão de que a notificação foi efectuada não assenta em presunção alguma, mas na constatação do efectivo recebimento das cartas pela sociedade notificanda.

... justificam o princípio da adesão, tais como a necessidade de evitar decisões contraditórias. Por isso a doutrina convocada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência (Vaz Serra, Figueiredo Dias, Simas Santos / Leal-Henriques, Gil Moreira dos Santos, José António Barreiros) defende que, conhecida a causa de pedir, a extinção do procedimento criminal não deve ser obstáculo ao prosseguimento do processo para julgamento do pedido cível....

... nova modalidade, sendo que ela inclui inovações, como as das alíneas c) e d) do n.º 3 do art. 196.º, destinadas a dar conhecimento ao arguido da nova forma assumida para as notificações posteriores à prestação do TIR e das consequências, agravadas, do incumprimento de alguns dos deveres impostos, bem como da possibilidade de ser julgado na sua ausência, nos termos inovadores do art. 333.º, o arguido não podia ter sido julgado, como foi, segundo

... nova modalidade, sendo que ela inclui inovações, como as das alíneas c) e d) do n.º 3 do art. 196.º, destinadas a dar conhecimento ao arguido da nova forma assumida para as notificações posteriores à prestação do TIR e das consequências, agravadas, do incumprimento de alguns dos deveres impostos, bem como da possibilidade de ser julgado na sua ausência, nos termos inovadores do art. 333.º, o arguido não podia ter sido julgado, como foi, segundo

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... um conjunto de mecanismos de gestão, controlo, notificação rápida e informação, para a protecção de membros do público aos riscos de exposição a radiações ionizantes, que demandam cabal e completo conhecimento das obrigações legais a que por tal facto estava adstrita. III - Tal erro de interpretação é censurável.