como fazer uma notificação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 110.º Notificação do início do procedimento ... Artigo 111.º ... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram ... 1 - Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando ...
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Lei n.º 117/2019
... da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ... , entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à ... notificação do pedido de indemnização previsto na alínea ...
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Acórdão nº 1261/11.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
... mencionados em I., não sendo compaginável fazer recair sobre o administrado as consequências de uma notificação não ter chegado ao seu conhecimento por motivos que lhe são alheios. III - A aplicação do princípio do aproveitamento do ato em situações de preterição do direito de audição em sede de reversão depende de um juízo de prognose póstuma, no sentido da inexistência de qualquer possibilidade de o que viesse a decorrer do exercício...
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Acórdão nº 07345/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2016
... da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art. 19.º do CIVA.
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Acórdão nº 00865/18.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-10-2021
... ínea a) do art. 102.º do CPPT, há que apurar se a notificação da prestação tributária se verificou nos termos prescritos pela lei. II. Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, a mera impressão de um documento extraído de uma base de dados da Administração tributária não é documento idóneo para fazer prova de que a notificação foi efetuada nos termos prescritos na lei.* * Sumário elaborado pela relatora
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Lei n.º 24-D/2022
... bem como atividades no âmbito da ação social, ... O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, ...
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Acórdão nº 02823/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-09-2019
... udou-se”, uma vez que neste caso era seguro que a notificação não tinha chegado efectivamente ao seu destinatário, nem lhe tinha chegado ao conhecimento de que lhe havia sido enviada uma carta para tal efeito. V - Se a citação para a execução pudesse fazer as vezes da notificação da liquidação, não faria sentido que o citado pudesse opor-se à execução invocando justamente a falta de notificação da liquidação.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 2165/18.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
... do local onde deva ser efectuada a citação ou notificação. II - Considerando que se trata de uma formalidade essencial, e que não podemos fazer uso dos nºs 2 e 4 do artigo 191º do Código de Processo Civil, à luz da jurisprudência do T.J.U.E., resta-nos decretar a nulidade por força do nº 1 do artigo, e ordenar a repetição do acto. III - Afigura-se-nos que o que releva na resposta do TJUE é que o acto de citação sem o envio do relatório será...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do ... em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, ...
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Acórdão nº 2546/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2018
... de propriedade sobre imóveis expropriados, bem como aqueles que os expropriantes tenham tratado como tal (provavelmente por como tal serem tidos pública e notoriamente). VII.–Os herdeiros de interessados falecidos não passam a ser desconhecidos para os efeitos do art. 41/2 do CE, apenas porque os outros interessados não os habilitam no lugar dos falecidos. VIII.–Enquanto houver diligências a fazer, necessárias à notificação pessoal de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... modernas, ... considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... 115.º (Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado) ... Artigo 116.º (Falta ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ...
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Lei n.º 118/2019
... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem ... de direitos, e da respectiva notificação deve constar obrigatoriamente a indicação das ... dos projectos, o substituto deve disso fazer prova, no prazo de 15 dias, junto da câmara ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente ... 2 - Nos casos ...
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Lei n.º 107/2019
... 12.º Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho ... impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes ... por inadaptação, o juiz ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar ...
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Lei n.º 67/2019
... nos termos da Constituição e da lei, e fazer executar as suas decisões. 2 - Na ... 3 - Não são ainda contadas como faltas nem carecem de autorização do Conselho ... , decorrido que seja um ano sobre a notificação" do relatório, ordena a realização de uma inspe\xC3" ...
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Lei n.º 72/2013
... sito e sinalizada como tal ... Artigo 3.º ... 1 — ... — Aposição de marcha dos veículos deve fazer-se ... pelo lado direito da faixa de rodagem, ... a) Levantamento e notificação de autos de contraor- ... denação instaurados ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... ção da inscrição dos membros da Ordem como tal reconhecidos à data da sua entrada em vigor, ... organismos da área da sua especialidade e fazer -se representar ou participar em congressos, ... em julgado, a Ordem, após notificação, considera oficiosamente suspensa a respetiva ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... magistrados do Ministério Público podem fazer-se substituir nos termos previstos nesta lei ... 2 - Como presidente da Procuradoria-Geral da República, ... Artigo 173.º (Notificação do arguido) 1 - É entregue ao arguido, ou ...
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Acórdão nº 04725/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-05-2005
... ncias, nunca poderia optar por essa modalidade de notificação se se mostrava possível a notificação da sociedade na pessoa da referida empregada encontrada na sede.
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das ... notificação" aos senhorios pelos arrendatários da apresentaç\xC3" ... 1 - A ação de despejo destina -se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento ...
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Portaria n.º 282/2013
... como externamente. Com efeito, a capa- ... cidade ... 2 — A notificação dos mandatários das partes efetua- ... -se por ... todas as comunicações possam fazer-se sem dificuldades ... Estes campos não são ...
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Acórdão nº 07/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-12-2002
... limita-se a dar execução àquele outro. Como acto de execução, é irrecorrível contenciosamente.
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... áveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... , independentemente de qualquer notificação, no prazo de 15 dias a contar da data da ... a possibilidade de o bastonário poder fazer intervenções como advogado, desde que não ...