como fazer uma notificação
40523 resultados para como fazer uma notificação
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ...-se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) ... biométricos do trabalhador após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 ... de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... dos actos sujeitos a essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de ..., por desnecessário, o procedimento de fazer constar do instrumento de protesto a cópia ...-01-01 Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ...
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Lei n.º 117/2019
... da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ..., entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à ...notificação do pedido de indemnização previsto na alínea ...
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Acórdão nº 07345/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações previsto no art. 102.º, n.º 1, al. a), aplicável, ex vi art. 70.º, ambos do CPPT, pressupõe uma notificação válida das mesmas; II. São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, ou seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que...
...ça, em consideração um facto que dá como" provado na fundamentação da decisão sem que fa\xC3"... de facto ao ter dado como provado a notificação da liquidação à Impugnante, considerando que ... São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do ... -
Acórdão nº 00865/18.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I. Para que se possa lançar mão do disposto na alínea a) do art. 102.º do CPPT, há que apurar se a notificação da prestação tributária se verificou nos termos prescritos pela lei. II. Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, a mera impressão de um documento extraído de uma base de dados da Administração tributária não é documento idóneo para fazer prova de...
... 3.ª) A sentença recorrida considerou, como data do início do prazo de três meses para a ... o contribuinte teve conhecimento da notificação para pagamento voluntário da obrigação ... tributária não é documento idóneo para fazer prova de que a notificação foi efetuada nos ... -
Acórdão nº 02823/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...
... errónea subsunção da matéria considerada como provada às normas aplicáveis in casu, mais ...ção do seu domicílio fiscal, a notificação" será efectuada nos 15 dias seguintes à devoluç\xC3"..., se a citação para a execução pudesse fazer as vezes da notificação da liquidação, não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... adequados, cujo objectivo é o de fazer reflectir nos novos impostos os benefícios que ... até esta data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de ... que a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, os ...
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Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a
... a respectiva qualidade, mas indicando-os como pessoas a notificar; refere ainda os supra ... posse já a tinha – e ordenando a notificação do despacho, da decisão arbitral e de todos os ... de qualquer dos interessados no sentido de fazer cessar a suspensão. Nestes termos e pelo ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...2 — Considera -se como uma única empresa o conjunto de empresas que, ... que invoquem o benefício da justificação fazer a prova do preenchimento das condições ... sede ou domicílio em Portugal, a notificação" é realizada na sucursal, agência ou representa\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 77.º Notificação da decisão de adjudicação. Artigo 78.º ...Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa. ..., as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico. ou ...
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...
...ó do despacho interlocutório acima referido como" ainda da sentença final. 7. O Tribunal da Rela\xC3"... 4.ª Esta incompletude da notificação da fundamentação da decisão afecta ..., advertindo precisamente que não o deveria fazer porque o negócio entre ambas poderia não se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...ção de declaração de nulidade e notificação para regularização). Artigo 45.º (Vícios da ...Artigo 313.º (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição). Artigo 314.º ... pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e para as ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...como é o caso do instituto das importaçóes ... número anterior, sem prejuízo de deverem fazer-se acompanhar dos certificados de libertaçáo de ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais ... uma única acção sobre o gatilho, fazer mais de um disparo; ac) 'Arma de sinalização' o ..., no prazo de 15 dias após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de ...
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Lei n.º 118/2019
... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente. 2 - Nos casos abrangidos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... atividade se- guradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes ...Artigo 20.º Autorização e notificação 1 — Compete à ASF a autorização para a ... financeira global e a sua capacidade para fazer face a tais eventos ou alterações. 5 — As ...
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Acórdão nº 99A467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999
Quando a notificação a fazer à executada tem uma função informativa - e não uma função convocatória - , não lhe é aplicável o regime legal das citações.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ...ência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta. ...ção tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários ...
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Acórdão nº 04725/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005
I - Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários seja por via postal, pode a autoridade da AT optar pela notificação a efectuar directamente pelo funcionário quando tal se lhe afigure conveniente (cfr. art. 65.º, n.ºs 1 e 4, do CPT, que é o aplicável à situação sub judice), designadamente por assim o aconselhar a proximidade do termo do prazo da caducidade do direito à...
... com a argumentação que a notificação da liquidação que lhe foi efectuada pela AT ...como consta da certidão, mas numa dependência da ... Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários, no ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 48.º Como devem efetuar-se. Artigo 49.º Proibição de ... - A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, ...a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com ...