artigo 45º lei geral tributária
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Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2022
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de...
... e p. pelo artigo 107º, com referência ao artigo 105º, n.ºs 1 a ... 105.º, n.ºs 1, 4 e 7, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, bem como no artigo ... ção comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for ... -
Acórdão nº 1673/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
Atendendo à finalidade prosseguida pela proibição estatuída no n.º 3, do art. 63.º da LGT, designadamente, o princípio da segurança jurídica, reveste a natureza formal e material de procedimento interno, os atos de inspeção que se efetuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos que se encontravam na disponibilidade da AT e...
... ção aduzida pela Administração Tributária em sede de inspeção e pela Fazenda Pública em ... deveria, em conformidade com o disposto no artigo 63.º, n.º 3 da LGT, ter procedido à abertura ... foi alvo de uma inspeção, de âmbito geral, a qual estendeu-se aos exercícios de 2000, 2001 ... -
Decreto-Lei n.º 90/2023
... e de harmonização da informação tributária ... Atenta a complexidade e dimensão das ... cumprimento ao estatuído no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, o ... de dados, à Direção-Geral do Território (DGT) para efeitos de integração ...
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Acórdão nº 1274/10.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I-Dimana do artigo 45.º, nº5 do CIRC, que os contribuintes devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na Declaração Anual (artigo 109.º, nº 1, alínea c), do CIRC) do exercício da realização, comprovando nas Declarações Anuais dos exercícios seguintes os reinvestimentos efetuados. II-Não sendo sindicada e controvertida a realização efetiva dos reinvestimentos dos valores de realização,
... V - Tendo os Serviços da Inspecção Tributária constatado que a sociedade indicou no Quadro 10, ... principio, António Lima Guerreiro, in Lei Geral Tributária Anotada, defende, “apenas em caso ... B. Em conformidade com o disposto no artigo 280.° do CPPT, deve, desde já, este douto a quo ... -
Acórdão n.º 376/2016
... da norma do n.º 4 do artigo 84.º da Lei da Concorrência, na parte em que ... ável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ... coimas aplicadas pela Administração Tributária e Aduaneira. 3.ª O anterior Regime Jurídico da ...
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Despacho n.º 10054/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10054/2023 ... subdelegação de competências da diretora-geral no diretor da Alfândega ... de Faro, em regime ... 1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Despacho n.º 9468/2020
... , do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei ... e pelas comunicações, sendo a norma tributária de todo o percurso de densificação destes ...
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Despacho n.º 6261/2017
... público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, ... de Ordenamento do Território RGEU - Regime Geral das Edificações Urbanas. RJUE - Regime ... , na redação vigente; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Aviso n.º 8082/2019
Aviso n.º 8082/2019 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União de Freguesias de ... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir pagamento das taxas ...
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Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-11-2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II –
... ção dos Profissionais da Inspecção Tributária [doravante APIT] autora no processo [n.° 41/21 ... artigo 27.º do DL 184/89, de 02.06, em vigor à data da ... ão designados funcionários da Direção-Geral dos Impostos (DGCI) e aprovou os mapas I a V, ao ... -
Parecer n.º 25/2017
... outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste diploma, a transitar, sem ... jurídica nacional nenhuma proibição geral de retroatividade das leis, a qual se limita às ... maior antiguidade no cargo de chefia tributária auferem remuneração inferior àqueles que têm ...
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Despacho n.º 3030/2022
... Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ... Tendo ... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, ... de 8 de ...
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Lei n.º 7/2024
... artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... CAP\xC3"ÍTULO I ... Disposição geral ... Artigo 1.º ... A presente lei procede à ... perante a administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de ...
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Aviso n.º 1126/2019
... º 1126/2019 Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da União das Freguesias de Aldeia ... taxas das autarquias locais, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir pagamento das taxas ...
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Aviso n.º 11092/2016
... termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 38.º todos da Lei ... Técnico, pertencente à carreira geral com a mesma designação, na área de gestão ... ção de situações contributiva e tributária de fornecedores, entre outras.5 - Perfil de ...
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Aviso n.º 4074/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de T axas e Licenças da Freguesia de São Brás ... público que em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... ativo da relação jurídico -tributária, titular do direito de exigir aquela prestação ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... , de 20 de junho, que aprova em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicita-se ... Emprego, nos termos e para os efeitos do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de ... , na sua redação atual; Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Em vigor
Portaria n.º 190-B/2015 . Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
... Capítulo I Objeto, âmbito e disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Programa Operacional ... Artigo 3.º Regime ... c) Existência de regular situação contributiva e tributária dos beneficiários e inexistência de dívidas aos Fundos; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... dos deveres de informação previstos no artigo 85.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada ... dos Serviços Energéticos e da Direção-Geral de Energia e Geologia tem caráter vinculativo ... observância das normas da lei geral tributária e do Código do Procedimento e Processo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do regime ... Título I Parte geral ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, I. P., o Instituto de Gestão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2019 . Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... fiscal, da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira, que segue, com as necessárias ... -lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações ... 5 - Volvidos 180 dias ...