artigo 45º lei geral tributária
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Parecer n.º 25/2017
... outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste diploma, a transitar, sem ... jurídica nacional nenhuma proibição geral de retroatividade das leis, a qual se limita às ... maior antiguidade no cargo de chefia tributária auferem remuneração inferior àqueles que têm ...
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Parecer n.º 2/2023
... íbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais (AT-RAM), ter sido ...
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Diretiva n.º 1/2021
... ções definidas, compete ao Procurador-Geral" da República emitir diretivas, ordens e instruç\xC3" ... artigo 13.º da Lei-Quadro de Política Criminal e ... e de investigação da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social; ...
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Lei n.º 63/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ção da sala e autónomo do sistema geral de climatização do edifício, a regulamentar ... um relatório anual à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Comissão Europeia, avaliando em ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... considerar-se que a Administração Tributária provou a verificação dos pressupostos legais ... montantes exactos, sem identificação do artigo e sem que exista qualquer documento de suporte da ... ção (Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis 1999, em ... -
Acórdão nº 07097/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... das operações isentas referidas no mesmo artigo ... 4.8 - Sucede que, no caso sub judice, o ... na sequência de uma inspecção tributária ... Doutamente, com base na prova produzida, ... ao MINISTÉRIO PÚBLICO e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer de fls. 221 a 223 dos ... -
Aviso n.º 1649/2024
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... ção, tendo como base legal o n.º 1, do Artigo 9.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de ... évio do Departamento de Administra- ção Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido ao ...
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Declaração de Retificação n.º 13/2022
... Secretaria-Geral ... Declaração de Retificação n.º 13/2022 ... disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de ... 15 de ... de regular situação contributiva e tributária dos beneficiários e inexistência de ...
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Edital n.º 1108/2020
... , nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... número anterior, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) promover os consequentes atos ... alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT). 17.º Decisão e comunicação ...
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Regulamento n.º 546/2019
... n.º 546/2019 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Relva ... , ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ... ativo da relação jurídico - tributária", titular do direito de exigir aquela prestação \xC3" ...
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Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.
l – RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira, veio, ao abrigo do preceituado no ... 27º, e das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro ... »*A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Tribunal, notificada nos ... -
Decreto-Lei n.º 92/2017
... dos deveres de informação previstos no artigo 85.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada ... dos Serviços Energéticos e da Direção-Geral de Energia e Geologia tem caráter vinculativo ... observância das normas da lei geral tributária e do Código do Procedimento e Processo ...
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Regulamento n.º 236/2023
... termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais — doravante ... Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... Emprego e Segurança Social e a Inspeção -Geral" de Finanças podem ordenar a realização de inqu\xC3" ... a consulta da respetiva situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do n.º ...
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Despacho n.º 4026/2017
... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no ... ª Verificadora Superior da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).2 - Para efeitos do disposto no ... ).Em 1999 ingressou nos quadros da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), onde exerceu funções em ...
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Despacho n.º 13609/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 13609/2022 ... Artigo 62.º da lei geral tributária (doravante ...
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Regulamento n.º 1191/2022
... Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 89.º da referida Lei, compete à Autoridade de ... e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP), a Unidade de Informação ... policiais, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela ASAE, nos termos do disposto ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Famalicão ... torna público nos termos do artigo 131.º, do Código do Procedimento ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação ...
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Fundamentos.
Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:
... «ARTIGO 204° Fundamentos da oposição à execução ... base para oposição à execução tributária ... Por outro lado, o vocábulo «algum», ... o processo do seguinte dispositivo da Lei Geral Tributária: ... «Artigo 45° Caducidade ... -
Aviso n.º 787/2022
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... — 2022 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente RTORMS é ... évio do Departamento de Adminis- tração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
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Aviso n.º 787/2022
... prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Âmbito de aplicação ... O presente ... tração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... artigo 4.º da Lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto, e da ... fiscal, da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira, que segue, com as necessárias ... -lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. 5 - Volvidos 180 dias ...
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Acórdão nº 087/16.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...
... artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo ... acto de notificação da liquidação tributária não é um acto pessoal; g) o art. 40.º n.° 1 ... faça parte do procedimento tributário em geral; l) sendo legal o relevo dado a procuração ... -
Aviso n.º 3540/2018
... cuja publicação é efetuada ao abrigo do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o que ... sujeito ativo da relação jurídico tributária", titular do direito de exigir aquela prestação \xC3" ...
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Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... : 1. Relatório 1.1. A Autoridade tributária e aduaneira veio, ao abrigo do disposto nos ... formulado por CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, CAIXA ECONÓMICA BANCÁRIA, S.A., com o número ... de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais ...