artigo 209 código penal

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Se, no momento em que o pedido de "habeas corpus" é feito, a prisão preventiva está a coberto de despacho judicial, reage-se, contra ela, recorrendo deste e não usando daquela providência.

I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

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I - Embora o Código de Processo Penal de 1987 tenha extinguido a categoria dos chamados " crimes incaucionáveis ", relativamente aos crimes elencados no seu artigo 209 manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva. Mas a aplicação em concreto de tal preceito não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção - artigo 204 do Código de Processo Penal - nem dos...

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I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

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I - Os requisitos gerais previstos no artigo 204, do Código de Processo Penal são alternativos, pelo que basta a verificação de um deles para, conjuntamente com os especiais de cada medida de coacção, legitimar a aplicação desta. II - Nas hipóteses contempladas pelo artigo 209, número 1, do mesmo Código, presume-se a inadequação ou insuficiência das outras medidas coactivas. Por isso, ocorrendo...

I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para