Acórdão nº 9311298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE A PROCESSO DE INQUÉRITO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART209.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG224. AC RP PROC9210185 DE 1992/03/18.

Sumário: I - Embora o Código de Processo Penal de 1987 tenha extinguido a categoria dos chamados " crimes incaucionáveis ", relativamente aos crimes elencados no seu artigo 209 manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva. Mas a aplicação em concreto de tal preceito não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção - artigo 204 do Código de Processo Penal - nem dos requisitos especiais da prisão preventiva - artigo 202 do mesmo Código. II - Havendo suficientes indícios de que a arguida está envolvida no tráfico de estupefacientes e na contrafacção e...

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