artigo 209 código penal

I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...

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I. Sendo certo que o recorrente não invoca qualquer facto que constitua alteração das circunstâncias em termos estritamente processuais, também é certo que a passagem do tempo é um facto notório e isso é invocado. II. Desde a aplicação da medida passou mais de um ano e o Ministério Público e a polícia ainda não concluíram a análise da prova recolhida nos autos e não por atos imputáveis ao...

I - Se não se verificarem os requisitos especiais dos artigos 202, n. 1, alíneas a) e b), e os gerais do artigo 204, alíneas a) ou b) ou c), do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva nunca pode ser decretada; na generalidade dos casos, o juiz tem de fundamentar a sua aplicação na verificação dos mesmos requisitos dos artigos 202 e 204 e, também, na inadequação ou insuficiência das...

I - Embora segundo o Código de Processo Penal de 1987, não existam casos de prisão preventiva obrigatória, certo é, no entanto, que no seu artigo 209 se dá indicação de que tratando-se de associação criminosa é essa a medida preventiva mais adequada, pois que a decisão que a não decretar deve ser objecto de fundamentação. II - Constando da matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal de...

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I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II – Até à...

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I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

I– O cuidado que o legislador impôs ao ato de reconhecimento, reforçado aquando da reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, é expressivo da importância e da falibilidade deste meio de prova, quando não forem tomadas as devidas precauções. II– Uma vez que o reconhecimento só tem valor probatório se obedecer à disciplina rígida estabelecida no artigo 147º...

I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na acção, na qual a seguradora foi condenada no pagamento das indemnizações, a sentença desse processo não faz em relação aquele caso julgado quanto à condenação nos danos que ditou, o que obriga a A. seguradora a fazer prova dos pressupostos do seu direito de regresso. II. A sentença proferida numa acção proposta pelos herdeiros do...

–Impõe-se a realização de um esforço interpretativo em ordem a compatibilizar o regime instituído pelo Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, com o regime geral das contraordenações e com o código penal, tendo em vista a harmonia do sistema jurídico penal, a letra da lei e o pensamento legislativo, na base do princípio de que, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete deve presumir

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

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I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

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