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Acórdão nº 9740502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997

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Vincent
Data14 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE AO INQUÉRITO.

Área Temática: DIR PROC PRNAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 N1 N2 ART212 N3 N4.

Sumário: I - Tendo sido imputado ao arguido, aquando do seu primeiro interrogatório, em inquérito, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, e sido o mesmo sujeito a prisão preventiva com fundamento no disposto nos artigos 193 n.1, 194, 202 n.1 alínea a), 204 alíneas a) e c) e 209 ns.1 e 2 alínea d) todos do Código de Processo Penal, há que concluir terem-se alterado os pressupostos que determinaram a aplicação daquela medida coactiva se, findo o inquérito, foi deduzida acusação apenas pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelas...

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